Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000534-38.2020.8.11.0035 HERDEIRO e INVENTARIANTE: ALAN CLEIDIS ALVES MORAES INVENTARIADO: ALAN KARDEC ALVES DA SILVA HERDEIROS: SILVIO ALVES MORAES, MARISTELA ALVES MOREIRA, LAZARA MARINA ALVES, MARISSILVA ALVES MORAES, JOHNNYHUMA ALVES MORAES, ESPÓLIO DE DELMAR ALVES MORAES e ESPÓLIO DE MARLEI ALVES MORAES HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO: FERNANDA MARTINS DE SOUZA TERCEIROS INTERESSADOS: FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por ALAN KARDEC ALVES DA SILVA, ajuizado por ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, herdeiro e inventariante, e pelos descendentes SILVIO ALVES MORAES, MARISTELA ALVES MOREIRA, LAZARA MARINA ALVES, MARISSILVA ALVES MORAES, JOHNNYHUMA ALVES MORAES, ESPÓLIO DE DELMAR ALVES MORAES e ESPÓLIO DE MARLEI ALVES MORAES, este representado por FERNANDA MARTINS DE SOUZA, tendo como terceiros interessados a FAZENDA NACIONAL, o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial de ID n.º 34136499, o autor informou que o inventariado era brasileiro, divorciado, aposentado e domiciliado em Alto Garças/MT, não tendo deixado testamento conhecido ou disposição de última vontade. Relatou que o falecido deixou bens imóveis e oito filhos, dois deles pré-mortos, quais sejam: MARLEI ALVES MORAES, DELMAR ALVES MORAES, JOHNNYUMA ALVES MORAES, ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, SILVIO ALVES MORAES, MARISSILVA ALVES MORAES, MARISTELA ALVES MOREIRA e LAZARA MARINA ALVES. Acrescentou que MARLEI ALVES MORAES deixou a filha FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES, a qual sucederia por representação. Quanto ao acervo hereditário, declarou a existência de cinco lotes urbanos situados na Avenida Poconé, quadra 91, Setor Novo Horizonte, em Alto Garças/MT, cada um avaliado inicialmente em R$ 38.000,00, atribuindo ao monte-mor e à causa o valor de R$ 190.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita, sua nomeação como inventariante, o recebimento da petição como primeiras declarações, a citação dos demais herdeiros e, ao final, a partilha dos bens. A inicial foi instruída com documentos pessoais, certidões de estado civil e nascimento, declaração de hipossuficiência, procuração e documentos referentes aos imóveis matriculados sob os n.º 2.491, 2.492, 2.493, 2.494 e 2.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, inclusive certidões de ônus. Na decisão de ID n.º 34318904, proferida em 3 de julho de 2020, o Juízo recebeu a petição inicial, reconheceu a legitimidade do autor para instaurar o inventário e postergou a apreciação do pedido de justiça gratuita até a apresentação das primeiras declarações, considerando que as custas do inventário devem ser suportadas pelo espólio e que a existência de patrimônio não implica, necessariamente, liquidez. Na mesma oportunidade, ALAN CLEIDIS ALVES MORAES foi nomeado inventariante, determinando-se a prestação do compromisso, a apresentação das primeiras declarações e, posteriormente, a citação dos herdeiros e a intimação das Fazendas Públicas. O termo de compromisso foi expedido no ID n.º 34445175. Conforme certidão de ID n.º 34533568, em razão do regime de teletrabalho vigente durante a pandemia, o documento foi encaminhado ao advogado do inventariante por correio eletrônico, tendo a Secretaria consignado que o compromisso havia sido prestado. Em 30 de julho de 2020, o inventariante apresentou as primeiras declarações no ID n.º 35731458. Reiterou que o autor da herança era divorciado de VALDIVINA DE MORAES MENDONÇA, não havia deixado testamento e possuía oito filhos, dos quais MARLEI ALVES MORAES e DELMAR ANTONIO ALVES MORAES seriam pré-mortos. Indicou FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES como filha de MARLEI ALVES MORAES e sucessora por representação. O inventariante descreveu como bens cinco lotes contíguos, cada qual medindo 20 metros de frente por 30 metros de profundidade, com área individual de 600 m² e área total de 3.000 m², situados na quadra 91, no Setor Novo Horizonte, em Alto Garças/MT. Propôs, inicialmente, que os cinco imóveis fossem desmembrados em dez lotes de 10 metros de frente por 30 metros de profundidade, com a entrega de um lote a cada um dos oito sucessores então considerados e a alienação dos três lotes remanescentes, cujo produto seria dividido em partes iguais. Declarou não ter localizado saldo em contas bancárias e afirmou, naquela oportunidade, que o falecido não havia deixado dívidas. Manteve o valor do monte em R$ 190.000,00. A manifestação foi acompanhada de certidão municipal positiva de débitos, ID n.º 35731455, na qual foram relacionadas as inscrições imobiliárias correspondentes aos cinco lotes, bem como de certidão federal e de informação negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, IDs n.º 35731456 e 35731457. A pesquisa relativa ao testamento abrangeu as variações ALAN KARDEC ALVES SILVA e ALAN KARDEC ALVES DA SILVA e não localizou testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação. No ID n.º 69144414, o inventariante informou que não conseguia obter o CPF de LAZARA MARINA ALVES e requereu pesquisa por intermédio dos sistemas disponíveis ao Juízo. O pedido foi deferido na decisão de ID n.º 114372175, proferida em 4 de abril de 2023, determinando-se, após a juntada do resultado, a intimação do inventariante para dar prosseguimento ao feito. Em manifestação de ID n.º 118589661, o inventariante forneceu endereços e requereu a citação de JOHNNYUMA ALVES MORAES, SILVIO ALVES MORAES e MARISSILVA ALVES MORAES. Foram expedidas cartas de citação aos herdeiros, edital de eventuais interessados e comunicações às Fazendas Públicas, conforme IDs n.º 118692129 a 118692131 e 118692134 a 118692137. A FAZENDA NACIONAL, no ID n.º 118876714, informou não ter localizado créditos tributários inscritos em nome do falecido e declarou não possuir interesse na causa, sem prejuízo da obrigação do inventariante de apresentar a documentação fiscal necessária à partilha. O Estado de Mato Grosso, nos IDs n.º 119686375 e 119686376, requereu a juntada da Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD) ou da declaração de isenção correspondente, a apresentação de certidão conjunta estadual e a observância das disposições tributárias aplicáveis. Na ocasião, juntou certidão negativa de débitos estaduais emitida em nome do autor da herança. Consta a entrega das correspondências dirigidas a FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES, LAZARA MARINA ALVES e MARISTELA ALVES MOREIRA. A correspondência destinada a JOHNNYUMA ALVES MORAES foi recebida por pessoa diversa, circunstância posteriormente destacada pela Secretaria. A carta dirigida a MARISSILVA ALVES MORAES retornou com a informação de inexistência do número indicado no endereço, enquanto a destinada a SILVIO ALVES MORAES não foi entregue, por não ter sido procurada. O prazo do edital decorreu sem manifestação, conforme certidão de ID n.º 130855543. Também foi certificado o transcurso do prazo sem manifestação de LAZARA MARINA ALVES e MARISTELA ALVES MOREIRA, consoante ID n.º 132103582. O Município de Alto Garças, no ID n.º 120331916, informou possuir interesse no inventário em razão da existência de débitos tributários incidentes sobre os imóveis. O extrato juntado no ID n.º 120331920 relacionou débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos cinco lotes, inclusive obrigações inscritas em dívida ativa desde 2014. Posteriormente, no ID n.º 124228850, o Município informou que os débitos haviam sido parcelados e estavam sendo pagos. O extrato de ID n.º 124228890 indicou a existência do parcelamento municipal n.º 00000466/2023, além de lançamentos de IPTU então não abrangidos ou ainda pendentes. Em 14 de setembro de 2023, FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES requereu sua habilitação e a de seus procuradores, conforme IDs n.º 128988960 e 128990496. Após sucessivas intimações para impulsionamento, foi certificado o transcurso de prazo sem manifestação do inventariante e de seu advogado, conforme IDs n.ºs 136458281 e 138596298. Em seguida, ALAN CLEIDIS ALVES MORAES foi pessoalmente intimado para dar andamento ao processo, sob pena de extinção por abandono, tendo a diligência sido cumprida, consoante certidão de ID n.º 140409938. No ID n.º 141505641, o inventariante informou que os débitos municipais estavam parcelados em 24 prestações e que, por essa razão, não seria possível apresentar certidão negativa antes da quitação. Juntou documentos referentes ao parcelamento no ID n.º 141505656. FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES apresentou manifestação no ID n.º 144451951. Requereu os benefícios da justiça gratuita e sua habilitação como sucessora. Sustentou que o parcelamento suspendia a exigibilidade do crédito tributário e não impedia a continuidade do inventário, postulando que o inventariante comprovasse a regularidade dos pagamentos. Alegou, ainda, que o termo de compromisso não continha assinatura do inventariante e requereu a regularização do ato, a avaliação judicial dos imóveis, a declaração do imposto de transmissão e a prestação de informações acerca do estado dos bens e de eventuais benfeitorias. Em 2 de abril de 2024, foram juntados, nos IDs n.º 149173772 e seguintes, declaração de isenção e documentos referentes à GIA-ITCD n.º 265225. A documentação tributária considerou sete beneficiários, a saber: JOHNNYUMA ALVES MORAES, ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, SILVIO ALVES MORAES, MARISSILVA ALVES MORAES, MARISTELA ALVES MOREIRA, LAZARA MARINA ALVES e FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES. Foi atribuído a cada beneficiário o valor de R$ 42.291,66, totalizando R$ 296.041,60, com reconhecimento de isenção e ausência de imposto a recolher. Na declaração, cada um dos cinco lotes foi avaliado em R$ 59.208,32. Em 19 de abril de 2024, o inventariante apresentou novo pedido de homologação da partilha e esboço de formal nos IDs n.º 153056872 e 153056873. Na oportunidade, passou a considerar sete sucessores e registrou que os cinco lotes perfaziam área total de 3.000 m². Propôs o desmembramento da área em sete porções, atribuindo a cada sucessor aproximadamente 428,57 m², com 14,28 metros de frente e 30 metros de profundidade. Alegou que o ITCD estava quitado ou desonerado e requereu a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais. O pedido foi instruído com plantas e memoriais descritivos. Em 31 de maio de 2024, SILVIO ALVES MORAES e MARISSILVA ALVES MORAES requereram sua habilitação no processo, nos termos do ID n.º 157516068, juntando procuração e documentos pessoais. Informaram ser filhos do autor da herança, descreveram os cinco imóveis e requereram a concessão da gratuidade da justiça. Na decisão de ID n.º 165365108, o Juízo determinou a intimação do inventariante para se manifestar sobre o pedido de habilitação. Diante da ausência de manifestação no prazo, FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES requereu nova intimação, sob pena de remoção do inventariante, conforme ID n.º 176312262. No ID n.º 178677549, o inventariante reconheceu expressamente a condição de herdeiros de SILVIO ALVES MORAES e MARISSILVA ALVES MORAES e reiterou o pedido de apreciação do plano de partilha anteriormente apresentado. Em 2 de março de 2025, o inventariante juntou contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários em favor de seu advogado, FAUSTO MORAES MARTINS, conforme IDs n.º 185838773 e 185838774. Requereu que o direito objeto da promessa fosse incluído na sentença de partilha e que os herdeiros fossem intimados para quitar os débitos de IPTU, afirmando que a existência dessas obrigações teria impedido a lavratura imediata de escritura pública. FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES impugnou o negócio no ID n.º 192770018. Sustentou que a cessão de direitos hereditários sobre bem singular seria ineficaz, que o instrumento particular não atendia à forma legal e que não havia anuência dos demais herdeiros. Reiterou, ainda, os pedidos de comprovação do compromisso do inventariante, regularização tributária e avaliação judicial dos bens. Na decisão de ID n.º 202714960, proferida em 30 de julho de 2025, o Juízo determinou que o inventariante apresentasse ou ratificasse as primeiras declarações, juntasse certidões fiscais, certidão atualizada de inexistência de testamento e documentação relativa ao ITCD, bem como esclarecesse a natureza dos direitos sobre os imóveis e identificasse todos os herdeiros, com indicação de quem sucederia por cabeça ou por estirpe. Determinou, ainda, a regularização das citações e da documentação pessoal, a apresentação das últimas declarações e a observância das etapas subsequentes do inventário. Consignou-se que, ausentes as certidões fiscais ou a prova de desoneração do ITCD, o plano poderia ser homologado, ficando a expedição do formal condicionada à apresentação dos documentos pertinentes. Em resposta, FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES apresentou a manifestação de ID n.º 206837266, na qual relacionou os documentos já existentes nos autos e indicou as pendências que entendia remanescentes. Sustentou que o parcelamento do IPTU suspendia a exigibilidade do crédito e não impedia a conclusão do inventário, invocando também disposições da legislação tributária municipal. Após a certificação de decurso do prazo do inventariante, este se manifestou no ID n.º 208620175, afirmando que os documentos necessários já se encontravam juntados, destacando a certidão de inexistência de testamento de ID n.º 35731457 e a declaração de isenção do ITCD dos IDs n.º 149173774 e 149173775, e requereu o prosseguimento do feito. A Secretaria Judicial elaborou certidão de regularidade no ID n.º 208666454. Nela, registrou a existência de documentos pessoais de parte dos sucessores, a ausência de comprovantes de endereço e procurações de alguns deles, a falta das certidões de óbito de MARLEI ALVES MORAES e DELMAR ANTONIO ALVES MORAES, a ausência de comprovação documental da citação de JOHNNYUMA ALVES MORAES, a inexistência de certidão negativa municipal e a falta das últimas declarações. Certificou, por outro lado, a existência das matrículas dos cinco imóveis, da documentação relativa ao ITCD, da certidão de inexistência de testamento e do esboço de partilha. Em 29 de setembro de 2025, o inventariante requereu a suspensão do inventário até o julgamento da ação de registro tardio do óbito de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES, processo n.º 1000847-23.2025.8.11.0035, conforme ID n.º 209573521, ao fundamento de que DELMAR ANTONIO ALVES MORAES figurava como filho pré-morto do autor da herança e sua situação repercutia na definição do quadro sucessório. O Ministério Público apresentou parecer nos ID n.º 211641671. Inicialmente, consignou não haver incapazes no inventário, pois todos os sucessores eram maiores e capazes quando do ajuizamento da demanda, concluindo pela desnecessidade de sua intervenção obrigatória. No mérito da manifestação, opinou pela suspensão do processo até a resolução definitiva da ação de registro tardio de óbito, pela posterior regularização das pendências documentais e tributárias e pela ineficácia da promessa de cessão de direitos hereditários apresentada pelo inventariante. No ID n.º 212481645, o inventariante informou a juntada da certidão de óbito de MARLEI ALVES MORAES, acostada no ID n.º 212481650, e requereu a habilitação de JOHNNYUMA ALVES MORAES, apresentando procuração no ID n.º 212481652. Reiterou, ainda, o pedido de suspensão do inventário até o julgamento da ação relativa ao óbito de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES. Na decisão de ID n.º 222994194, proferida em 12 de fevereiro de 2026, o Juízo reconheceu que a definição da situação civil de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES constituía questão prejudicial externa, porquanto poderia repercutir na identificação dos sucessores e na composição dos quinhões. Diante disso, deferiu a suspensão do inventário até o julgamento definitivo do processo n.º 1000847-23.2025.8.11.0035. Na mesma decisão, o Juízo não acolheu formalmente a impugnação de ID n.º 192770018, consignando que o instrumento dos IDs n.º 185838773 e 185838774 constituía apenas promessa de cessão, e não cessão definitiva de direitos hereditários, razão pela qual seria ineficaz e inoponível aos demais herdeiros, não produzindo efeitos na futura partilha. Sobreveio, no processo n.º 1000847-23.2025.8.11.0035, sentença de procedência do pedido de registro tardio do óbito de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES. Reconheceu-se que DELMAR ANTONIO ALVES MORAES, filho de ALAN KARDEC ALVES DA SILVA e VALDIVINA DE MORAES SILVA, faleceu em 27 de novembro de 1985, aos 20 anos, em Alto Garças/MT. Naquele procedimento, registrou-se que ele era solteiro e, conforme as informações apresentadas, não havia deixado filhos. A sentença transitou em julgado em 10 de abril de 2026. Em 13 de maio de 2026, a sentença e a certidão de trânsito em julgado foram trasladadas para estes autos, conforme IDs n.º 233413477 e 233413478, superando-se a causa que havia motivado a suspensão. Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento, o inventariante apresentou a petição de ID n.º 233728915. Informou a juntada da certidão de óbito tardia de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES, acostada no ID n.º 233728917, e apresentou escritura pública de cessão de direitos hereditários celebrada entre ALAN CLEIDIS ALVES MORAES e FAUSTO MORAES MARTINS, juntada no ID n.º 233728919. Requereu o recebimento da escritura, sua inclusão na partilha, a homologação do plano anteriormente apresentado e a expedição do formal, ainda que condicionada à posterior quitação dos débitos municipais. Requereu, também, a citação ou intimação dos demais herdeiros para se manifestarem sobre o plano. A escritura pública juntada no ID n.º 233728919 foi lavrada em 22 de setembro de 2025, no Livro 110, folhas 140/143, do 2º Serviço Notarial de Alto Garças/MT. Nela, ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, na condição de cedente, declarou ceder onerosamente a FAUSTO MORAES MARTINS direito hereditário correspondente a 428,57 m² do imóvel denominado lote “E”, da quadra 91, objeto da matrícula n.º 2.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, o qual possui área total de 600 m². O valor do negócio foi fixado em R$ 62.062,18, a ser satisfeito mediante serviços advocatícios prestados pelo cessionário ao cedente em diferentes processos judiciais, inclusive neste inventário. O instrumento também registra que FAUSTO MORAES MARTINS é filho de ALAN CLEIDIS ALVES MORAES e atua como seu advogado. A escritura consignou que o cessionário deveria habilitar o título no inventário e que o instrumento não constituía título imediatamente hábil ao registro imobiliário. Consta, ainda, que o recolhimento do ITBI seria realizado quando da apresentação do título ao Registro de Imóveis. Por fim, o inventariante juntou extrato municipal atualizado no ID n.º 233728920, emitido em 15 de maio de 2026. O documento aponta a existência do parcelamento n.º 00000585/2025, composto por vinte prestações, bem como lançamentos de IPTU dos exercícios de 2025 e 2026. O extrato registra parcelas vencidas e vincendas, indicando débito total de R$ 15.547,73, dos quais R$ 9.386,74 correspondiam a obrigações vencidas e R$ 6.160,99 a obrigações vincendas. Certidões negativas de débitos da Fazenda Nacional e Estadual, foram juntadas aos autos, consoante aos IDs n.º 247750717 e 247750721. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Passo a fundamentar e decidir. O presente inventário foi suspenso em razão da necessidade de regularização do registro civil de óbito de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES, questão então reputada prejudicial à correta definição do quadro sucessório. Sobrevieram aos autos, entretanto, cópia da sentença proferida na ação de registro tardio de óbito n.º 1000847-23.2025.8.11.0035, a respectiva certidão de trânsito em julgado, ocorrido em 10 de abril de 2026, e a certidão de óbito expedida em cumprimento ao julgado, conforme documentos de IDs n.º 233413477, 233413478 e 233728917. Ficou documentalmente demonstrado que DELMAR ANTONIO ALVES MORAES faleceu em 27 de novembro de 1985, portanto antes da abertura da sucessão de ALAN KARDEC ALVES DA SILVA, ocorrida em 27 de maio de 2003. Desaparecida a causa que justificou a suspensão, não subsiste questão prejudicial externa a impedir o regular prosseguimento do inventário. Impõe-se, por isso, o levantamento da suspensão, em consonância com os princípios da primazia da resolução do mérito, da cooperação, da eficiência e da duração razoável do processo, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. Cuida-se, ademais, de processo instaurado no ano de 2020, cujo prolongamento somente se justificaria diante de questão efetivamente indispensável à definição dos quinhões. Estando documentalmente solucionada a controvérsia que ensejou a suspensão, o prosseguimento até o julgamento da partilha constitui medida necessária. Há questões processuais pendentes de análise pelo Juízo, motivo pelo qual passo a apreciá-las antes de ingressar no mérito. A sucessão é regida pela lei vigente ao tempo de sua abertura. Conforme o art. 1.784 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A certidão de óbito comprova que ALAN KARDEC ALVES DA SILVA faleceu em 27 de maio de 2003, incidindo, portanto, o Código Civil de 2002. Não havendo cônjuge ou companheira sobrevivente com direito sucessório demonstrado nos autos, nem testamento, a sucessão deve ser deferida aos descendentes, nos termos dos arts. 1.829, inciso I, 1.833, 1.834 e 1.835 do CC. A documentação produzida demonstra que, ao tempo da abertura da sucessão, encontravam-se vivos os descendentes JOHNNYUMA ALVES MORAES, ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, SILVIO ALVES MORAES, MARISSILVA ALVES MORAES, MARISTELA ALVES MOREIRA e LAZARA MARINA ALVES. MARLEI ALVES MORAES faleceu anteriormente ao autor da herança. Sua descendente, FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES, sucede por representação, ocupando a posição jurídica que caberia à representada se viva fosse, conforme os arts. 1.851, 1.852, 1.854 e 1.855 do CC. A representação não cria um quinhão adicional, mas preserva a estirpe do descendente pré-morto, atribuindo à representante exatamente a quota que caberia à representada. Diversa é a situação de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES. A certidão de óbito tardiamente lavrada, amparada por sentença transitada em julgado, demonstra que ele faleceu em 27 de novembro de 1985, antes do autor da herança, e os elementos documentais produzidos no procedimento de registro tardio indicam que faleceu solteiro e sem descendentes. Não tendo sobrevivido à abertura da sucessão, DELMAR ANTONIO ALVES MORAES não adquiriu direito hereditário transmissível. E, inexistindo descendentes seus, não se formou estirpe sucessória a ser convocada por representação. Sua inclusão no rol de herdeiros, portanto, deve ser afastada. O quadro sucessório deve, assim, ser delimitado em sete estirpes ou quinhões iguais: a) JOHNNYUMA ALVES MORAES, por direito próprio; b) ALAN CLEIDIS ALVES MORAES, por direito próprio; c) SILVIO ALVES MORAES, por direito próprio; d) MARISSILVA ALVES MORAES, por direito próprio; e) MARISTELA ALVES MOREIRA, por direito próprio; f) LAZARA MARINA ALVES, por direito próprio; e g) FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES, por representação de MARLEI ALVES MORAES. Consequentemente, cada uma das seis descendentes ou descendentes que sucedem por cabeça e a estirpe representada por FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES fazem jus à fração ideal de 1/7 do acervo hereditário. O pedido de gratuidade da justiça deve ser examinado segundo a situação econômica do próprio espólio, que responde pelas custas e despesas necessárias à realização do inventário, e não exclusivamente segundo a situação patrimonial individual dos herdeiros. O art. 98 do CPC assegura a gratuidade à parte que não disponha de recursos suficientes para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais. A insuficiência exigida pela lei é financeira, não significando necessariamente ausência absoluta de patrimônio. No caso, o espólio é composto por imóveis cujo valor total foi estimado em R$ 296.041,60. A existência desses bens não se confunde com disponibilidade financeira imediata. Trata-se de patrimônio imobiliário ainda submetido à indivisibilidade da herança e que, enquanto não ultimada a partilha ou autorizada judicialmente eventual alienação, não fornece ao espólio recursos líquidos para suportar os encargos processuais. A finalidade constitucional da assistência jurídica integral, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), seria frustrada caso a mera titularidade de patrimônio ilíquido fosse considerada suficiente para afastar o benefício. O exame deve recair sobre a capacidade concreta de pagamento no momento em que as despesas são exigidas. Diante da composição exclusivamente imobiliária do acervo e da ausência de demonstração de numerário ou renda disponível, deve ser concedida a gratuidade da justiça ao ESPÓLIO DE ALAN KARDEC ALVES DA SILVA, sem prejuízo de posterior revogação, caso sobrevenham elementos concretos indicativos de capacidade financeira. Nos procedimentos de inventário, o valor da causa deve corresponder ao valor do acervo hereditário submetido à partilha. Embora a inicial tenha atribuído à causa o valor de R$ 190.000,00, a GIA-ITCD n.º 265225, juntada nos IDs n.º 149173774 e 149173775, indica que o conjunto dos cinco imóveis foi declarado pelo valor de R$ 296.041,60. O art. 292, § 3º, do CPC autoriza o juiz a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. A retificação não altera a substância da pretensão nem importa reavaliação tributária dos imóveis; apenas faz coincidir o valor processual da causa com o valor atribuído ao acervo pelos próprios interessados perante a Administração Tributária. O valor da causa deve, portanto, ser retificado, de ofício, para R$ 296.041,60. FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES requereu a avaliação judicial dos bens do espólio. A conversão do feito em arrolamento comum, como veremos a seguir, atrai a disciplina do art. 664 do CPC. Nesse procedimento, cabe ao inventariante atribuir valor aos bens e apresentar o plano de partilha. A nomeação de avaliador pressupõe impugnação efetiva da estimativa apresentada, conforme o § 1º do referido artigo. Não basta, para tanto, o requerimento genérico de realização de avaliação. É necessário que se identifique concretamente a incorreção ou insuficiência do valor apresentado, especialmente quando já existe avaliação fiscal uniforme, os bens estão individualizados por matrículas imobiliárias e a partilha será efetuada mediante frações ideais idênticas em todos os imóveis. No caso, a GIA-ITCD n.º 265225 atribuiu o valor de R$ 59.208,32 a cada um dos cinco imóveis, perfazendo R$ 296.041,60. Não foi apresentada avaliação particular divergente, indicação de valor de mercado diverso ou elemento concreto capaz de demonstrar prejuízo à igualdade dos quinhões. Além disso, todos os sucessores receberão a mesma fração ideal de cada imóvel, de modo que eventual oscilação do valor de um dos lotes atingirá proporcionalmente todos os herdeiros. A avaliação judicial, nesse contexto, não possui utilidade concreta para a definição da partilha e somente implicaria novos custos e retardamento do procedimento. O art. 370, parágrafo único, do CPC impõe o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. O pedido de avaliação judicial formulado por FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES deve, por conseguinte, ser indeferido. O inventariante possui o dever legal de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que determinado pelo Juízo, conforme o art. 618, inciso VII, do CPC. O art. 553 do referido diploma estabelece, contudo, que as contas do inventariante devem ser prestadas em apenso aos autos nos quais foi nomeado, justamente para que receitas, despesas, documentos justificativos, impugnações e eventual saldo sejam examinados em procedimento próprio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o dever de prestar contas decorre diretamente da relação jurídica de inventariança e que a pretensão pode ser processada em apenso ao inventário ou, conforme a situação processual, por demanda autônoma. Esse procedimento possui conteúdo cognitivo e instrutório próprio e não deve ser confundido com a simples prestação de informações no processo principal (REsp n. 1.931.806/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). O requerimento formulado por FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES não veio estruturado como procedimento de contas, tampouco acompanhado de demonstrativo de receitas, despesas ou indicação de atos concretos de gestão cuja apuração devesse preceder a partilha. Também não se demonstrou que os imóveis tenham produzido rendas ou que tenha ocorrido alienação, apropriação de frutos ou movimentação de valores pertencentes ao espólio. Nessas circunstâncias, não se mostra adequado instaurar, no corpo destes autos principais e no momento da sentença de partilha, ampla fase cognitiva destinada à tomada de contas. Isso não importa exoneração definitiva do inventariante nem declaração de regularidade irrestrita de sua gestão. Significa apenas que a pretensão, tal como deduzida, não deve constituir obstáculo ao julgamento do inventário. O pedido deve ser indeferido nestes autos, ressalvado expressamente o direito de FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES de formular a pretensão pelo procedimento adequado, em apenso ou pela via autônoma cabível, conforme o objeto que pretenda apurar. O plano apresentado propõe que os cinco lotes, cada qual com 600 m², sejam fisicamente redistribuídos em sete áreas de aproximadamente 428,57 m², com dimensões aproximadas de 14,28 metros de frente por 30 metros de comprimento. O inventário tem por finalidade identificar o acervo, solucionar as questões sucessórias e atribuir juridicamente os bens ou frações ideais aos sucessores. Não se presta a substituir o procedimento administrativo urbanístico necessário ao parcelamento do solo. Nos termos dos arts. 2º, § 2º, 10, 12 e 18 da Lei n.º 6.766/1979, denominada de Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o desmembramento depende da apresentação de projeto, análise e aprovação do Município e posterior registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. Compete à autoridade municipal examinar, entre outras questões, a observância da área e testada mínimas, o sistema viário, o zoneamento, a infraestrutura e as demais exigências da legislação local. Não consta dos autos projeto de desmembramento aprovado pela municipalidade, licença urbanística ou demonstração registral de que as novas unidades pretendidas podem ser validamente constituídas. A sentença de partilha não pode criar lotes autônomos sem o cumprimento dessas exigências, sob pena de usurpação da competência administrativa municipal e de formação de unidades imobiliárias desprovidas de ingresso registral. A solução juridicamente adequada é atribuir a cada sucessor a fração ideal de 1/7 de cada uma das cinco matrículas, permanecendo os imóveis em condomínio entre os herdeiros. Eventual divisão física, extinção de condomínio, alienação ou desmembramento poderá ser promovido posteriormente, mediante consenso ou pela via própria, com observância da legislação urbanística e registral. O pedido de desmembramento deve, portanto, ser indeferido. A certidão emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), juntada no ID n.º 35731457, atesta não ter sido localizado testamento público, cerrado ou instrumento de aprovação de testamento cerrado em nome de ALAN KARDEC ALVES DA SILVA. O documento é idôneo para a finalidade a que se destina e deve ser recebido como comprovação da inexistência de testamento conhecido, permitindo que a sucessão seja processada integralmente segundo as regras da sucessão legítima. Foi juntada no ID n.º 233728919 escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários, lavrada em 22 de setembro de 2025, por meio da qual ALAN CLEIDIS ALVES MORAES declarou ceder direitos a FAUSTO MORAES MARTINS. Trata-se de documento produzido no curso do processo e relacionado ao quinhão de um dos sucessores, razão pela qual deve ser recebido como fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC. A questão pode ser decidida com base no próprio instrumento público e nos documentos do inventário, sem necessidade de dilação probatória, aplicando-se o art. 612 do CPC, segundo o qual o Juízo do inventário decide as questões de direito quando os fatos relevantes estiverem documentalmente comprovados. FAUSTO MORAES MARTINS deve ser reconhecido como interessado e cessionário, condição que lhe confere legitimidade para acompanhar os atos que possam repercutir sobre o negócio celebrado. Tal reconhecimento, contudo, não o transforma em herdeiro, não amplia o quinhão de ALAN CLEIDIS ALVES MORAES e não implica antecipada atribuição de bem ou área certa. A compreensão da escritura exige partir da natureza jurídica da herança antes da partilha. De acordo com o art. 1.791 do CC, a herança se defere como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros. Enquanto não realizada a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível e rege-se pelas normas relativas ao condomínio. Isso significa que, desde a abertura da sucessão, cada herdeiro possui uma fração ideal sobre a universalidade hereditária, e não propriedade exclusiva sobre este ou aquele bem. O herdeiro pode dispor de seu quinhão abstratamente considerado, mas não pode impor aos demais sucessores que determinado bem singular lhe seja atribuído na futura partilha. No caso concreto, ALAN CLEIDIS ALVES MORAES é titular de 1/7 da universalidade hereditária. Antes da partilha, ele não era proprietário exclusivo da matrícula n.º 2.495 nem de área fisicamente destacada no interior desse imóvel. O art. 1.793, caput, do CC admite que o direito à sucessão aberta, assim como o quinhão de que disponha o coerdeiro, seja objeto de cessão por escritura pública. Seu § 2º, entretanto, estabelece que é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de direito hereditário sobre bem da herança considerado singularmente. A escritura de ID n.º 233728919 contém disposições que não permitem qualificá-la, de maneira segura, como cessão inequívoca da integralidade do quinhão universal de ALAN CLEIDIS ALVES MORAES. De um lado, o instrumento utiliza expressões abrangentes, como cota parte da herança, direito hereditário e todo o seu direito, jus e ação que possui como sucessor. De outro, descreve exclusivamente o lote “E”, objeto da matrícula n.º 2.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, e afirma que a cessão corresponde a uma área de 428,57 m². A escritura também registra que as partes foram advertidas acerca da possibilidade de frustração da expectativa sobre o bem determinado e que dispensaram a inserção de cláusula resolutiva para essa hipótese. A medida de 428,57 m² corresponde aproximadamente a 1/7 da área global dos cinco imóveis, que totalizam 3.000 m². Entretanto, quando referida exclusivamente à matrícula n.º 2.495, cuja área é de 600 m², representa aproximadamente 5/7 desse imóvel. O quinhão legal de ALAN CLEIDIS ALVES MORAES sobre a matrícula n.º 2.495, considerada isoladamente, é de apenas 1/7, equivalente matematicamente a aproximadamente 85,71 m², sem localização física determinada. Há, portanto, incompatibilidade interna entre a referência ao quinhão hereditário universal e a individualização de 428,57 m² de um único imóvel. Não cabe ao Juízo do inventário reconstruir a vontade negocial ou converter de ofício uma cessão de área determinada em cessão integral do quinhão universal, sobretudo quando essa interpretação repercutiria sobre os direitos de terceiros que não participaram do negócio. A escritura deve, assim, ser reconhecida como objetivamente ambígua entre a cessão do quinhão universal de ALAN CLEIDIS ALVES MORAES e a cessão de direitos incidentes sobre bem singular. A escritura não constitui título apto a impor que a matrícula n.º 2.495, ou uma área de 428,57 m² nela inserida, seja atribuída a ALAN CLEIDIS ALVES MORAES. A escolha dos bens que comporão cada quinhão ocorre no momento da partilha, observados a igualdade, a prevenção de litígios e a comodidade dos coerdeiros, conforme os arts. 2.017 do CC e 648 do CPC. A vontade isolada de um herdeiro, externada em negócio celebrado com terceiro, não pode predeterminar a composição da partilha nem retirar dos demais coerdeiros o direito que possuem sobre cada um dos imóveis. O valor fiscal da matrícula n.º 2.495 é de R$ 59.208,32, enquanto o quinhão global de ALAN CLEIDIS ALVES MORAES corresponde a 1/7 do acervo de R$ 296.041,60, isto é, ao valor matemático de R$ 42.291,657142..., antes dos ajustes de arredondamento. A atribuição integral da matrícula ao cedente excederia o próprio valor de seu quinhão. A atribuição de 428,57 m² desse lote, por sua vez, corresponderia a parcela substancialmente superior à fração de 1/7 que ele detém sobre o imóvel singularmente considerado. Ausentes concordância de todos os coerdeiros, compensação financeira aceita pelas partes, aprovação municipal de eventual desmembramento e título registral correspondente, a divisão proposta não pode ser acolhida. A inadequação da cessão perante a partilha não conduz à declaração de nulidade integral do negócio. A escritura observou a forma pública exigida pelo art. 1.793, caput, do CC, e não há, nos limites cognitivos destes autos, prova de incapacidade, vício de consentimento ou outro defeito que autorize sua invalidação. O fato de a contraprestação ter sido ajustada mediante serviços advocatícios não é, por si só, causa de nulidade civil. O STJ distingue, nessa matéria, os planos da validade e da eficácia. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, quando celebrada por escritura pública entre partes capazes, não é necessariamente nula ou inválida; sua eficácia perante os demais herdeiros fica condicionada à efetiva atribuição do bem ao cedente por ocasião da partilha. A ineficácia opera em benefício dos coerdeiros que não anuíram, pois a lei impede que a disposição unilateral de um sucessor altere a composição da universalidade hereditária (REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). O precedente esclarece que a cessão de bem individualizado não é nula nem anulável apenas por esse motivo. A censura legal situa-se no plano da eficácia: o negócio não pode ser oposto aos coerdeiros não anuentes para lhes retirar direitos sobre o bem ou obrigá-los a aceitar determinada composição da partilha. Essa solução aplica-se integralmente ao caso. A escritura é válida entre ALAN CLEIDIS ALVES MORAES e FAUSTO MORAES MARTINS, produzindo entre eles os efeitos obrigacionais compatíveis com seu conteúdo. Todavia, por recair sobre área indicada dentro de bem singular e não contar com a anuência inequívoca de todos os coerdeiros, é inoponível ao espólio e aos demais sucessores. A validade inter partes não significa que FAUSTO MORAES MARTINS tenha adquirido domínio sobre 428,57 m² da matrícula n.º 2.495. A transmissão de propriedade imobiliária exige título hábil e registro, além da prévia definição do direito do cedente na partilha. A própria escritura consignou não constituir título diretamente hábil ao registro imobiliário e registrou a ciência das partes quanto ao risco de frustração da expectativa sobre o bem determinado. Consequentemente, FAUSTO MORAES MARTINS não pode ser incluído diretamente na partilha como proprietário de 428,57 m² da matrícula n.º 2.495. A partilha deverá ser realizada exclusivamente entre os sucessores, atribuindo-se a ALAN CLEIDIS ALVES MORAES a fração ideal de 1/7 de cada matrícula, assim como aos demais herdeiros. Eventuais pretensões obrigacionais entre cedente e cessionário — inclusive quanto à interpretação do negócio, cumprimento, revisão, resolução, restituição, perdas e danos ou imputação da contraprestação — poderão ser discutidas na via processual adequada. Essas questões não dependem de reserva de área na matrícula n.º 2.495 e não justificam nova suspensão do inventário. O art. 612 do CPC, como já consignado, determina que somente sejam remetidas às vias ordinárias as questões que dependam de provas além das documentais. Assim, este Juízo pode e deve definir, desde logo, a posição da escritura perante a partilha, remetendo-se às vias próprias apenas eventuais controvérsias obrigacionais internas entre ALAN CLEIDIS ALVES MORAES e FAUSTO MORAES MARTINS. Essa solução preserva simultaneamente a autonomia privada, os direitos dos coerdeiros, a segurança jurídica e a duração razoável do processo. A ausência atual de certidão negativa municipal não deve impedir a definição judicial dos herdeiros, dos bens e dos respectivos quinhões, sobretudo porque a partilha será realizada por frações ideais e a expedição do formal ficará submetida a controle fiscal posterior e específico. Deve-se distinguir a prolação da sentença que define a partilha da expedição do título destinado ao ingresso no registro imobiliário. A sentença resolve a relação sucessória; o formal de partilha instrumentaliza a transferência registral dos bens. O art. 192 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, os arts. 654, 655, 659, § 2º, 662 e 664, §§ 4º e 5º, do CPC e os arts. 205 e 206 do CTN evidenciam a necessidade de preservação dos créditos tributários relacionados ao espólio, aos seus bens e às respectivas rendas. A certidão positiva com efeitos de negativa é legalmente equiparada à certidão negativa quando o crédito estiver suspenso, garantido ou nas demais hipóteses previstas no art. 206 do CTN. Quanto ao ITCD, o lançamento e a eventual cobrança devem ocorrer na esfera administrativa, não ficando a Fazenda Pública vinculada aos valores atribuídos pelos herdeiros. A jurisprudência do STJ reconhece que, também no arrolamento comum, a apuração do imposto de transmissão causa mortis deve ser realizada administrativamente, após o reconhecimento judicial dos direitos sucessórios (AgInt no REsp n. 2.131.633/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025). A homologação da partilha, contudo, não importa dispensa de regularidade fiscal, quitação de débitos ou autorização imediata para registro. Deve ficar expressamente consignado que nenhum formal de partilha, carta, mandado translativo ou documento equivalente será expedido antes da apresentação de todas as certidões pertinentes. Para a expedição do formal, deverão ser juntadas certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeitos de negativas emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, relativas ao autor da herança, ao espólio, aos bens inventariados e às respectivas rendas, conforme a competência de cada ente. Todas as certidões deverão estar vigentes na data da efetiva expedição do formal. Certidões vencidas não satisfazem a determinação, ainda que estivessem válidas quando inicialmente juntadas. Caso qualquer certidão expire antes da expedição, caberá ao inventariante substituí-la por documento atualizado. Certidão meramente positiva, sem efeitos de negativa, igualmente não autorizará a emissão do formal enquanto não houver pagamento, suspensão da exigibilidade ou garantia admitida pela legislação tributária. Essa providência concilia a necessidade de encerramento do inventário, em tramitação desde 2020, com a preservação integral dos créditos públicos, pois a titularidade registral permanecerá inalterada até que a situação fiscal seja documentalmente regularizada. O procedimento deve adequar-se à natureza e ao valor do acervo. O art. 664 do CPC determina que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários mínimos, o inventário se processe sob a forma de arrolamento comum, cabendo ao inventariante atribuir valor aos bens e apresentar o plano de partilha. O acervo foi avaliado em R$ 296.041,60, montante muito inferior ao limite legal. Todos os sucessores são capazes. A ausência de consenso integral sobre alguns requerimentos impede a adoção do arrolamento sumário consensual dos arts. 659 a 663 do CPC, mas não afasta o arrolamento comum do art. 664, que não exige unanimidade. A alteração do rito não modifica o pedido, os bens inventariados ou os direitos materiais discutidos. Trata-se de adequação procedimental destinada a simplificar a solução do processo, aproveitar os atos já praticados e evitar formalidades incompatíveis com o valor e a natureza da causa. O inventário deve, portanto, ser convertido, de ofício, em arrolamento comum, com a correspondente retificação da classe processual, preservando-se todos os atos válidos anteriormente realizados. Superadas todas as questões processuais pendentes, passa-se ao meritum causae. O inventário é o procedimento por meio do qual se identificam o autor da herança, os sucessores, os bens, direitos e obrigações transmissíveis, as dívidas e os encargos do espólio, culminando na partilha do patrimônio líquido entre os titulares do direito sucessório. A sucessão se abre com a morte, transmitindo-se imediatamente a herança aos sucessores pelo princípio da saisine. Entretanto, até a partilha, a herança permanece como universalidade indivisa, cabendo ao inventário individualizar os quinhões e formar o título necessário à regularização registral dos bens. O CPC prevê, em linhas gerais, o inventário pelo procedimento ordinário dos arts. 610 a 658, o arrolamento sumário consensual dos arts. 659 a 663 e o arrolamento comum ou de alçada previsto no art. 664. Há, ainda, a possibilidade de inventário e partilha extrajudiciais quando presentes os requisitos legais. O procedimento deve ser escolhido de acordo com a capacidade dos interessados, o consenso existente, a natureza dos bens e o valor do acervo, sempre com observância da igualdade dos quinhões e da prevenção de litígios futuros. O arrolamento comum é modalidade simplificada destinada aos espólios cujo valor não exceda mil salários mínimos. Diferentemente do arrolamento sumário, ele não exige acordo integral entre os herdeiros. Nesse rito, o inventariante apresenta os bens, os valores e o plano de partilha. Eventuais reclamações são decididas de plano, sempre que a prova documental for suficiente. A simplificação procedimental não reduz a proteção conferida aos sucessores nem autoriza a atribuição desigual dos bens, mas permite afastar atos que não apresentem utilidade concreta para a solução do processo. O rito harmoniza-se com os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, especialmente em inventário antigo, com bens documentalmente individualizados, sucessores capazes e controvérsias passíveis de resolução imediata. Os requisitos do arrolamento comum estão preenchidos. O acervo possui valor de R$ 296.041,60, inferior ao limite de mil salários mínimos. Os cinco imóveis estão individualizados por matrículas próprias. Os sucessores são capazes. A inexistência de testamento está comprovada pela certidão CENSEC. O quadro sucessório pode ser delimitado por documentos públicos. A questão referente a DELMAR ANTONIO ALVES MORAES foi definitivamente solucionada, e as divergências sobre avaliação, prestação de contas, desmembramento e cessão de direitos hereditários não impedem a partilha por frações ideais. Não há necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial para definir os quinhões. A solução mediante atribuição de 1/7 de cada matrícula a cada herdeiro preserva a igualdade material e impede que controvérsias externas ao inventário prolonguem sua tramitação. O acervo hereditário é composto pelos seguintes imóveis: i) lote urbano objeto da matrícula n.º 2.491 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, com área de 600 m² e valor atribuído de R$ 59.208,32; ii) lote urbano objeto da matrícula n.º 2.492 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, com área de 600 m² e valor atribuído de R$ 59.208,32; iii) lote urbano objeto da matrícula n.º 2.493 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, com área de 600 m² e valor atribuído de R$ 59.208,32; iv) lote urbano objeto da matrícula n.º 2.494 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, com área de 600 m² e valor atribuído de R$ 59.208,32; e v) lote urbano objeto da matrícula n.º 2.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, com área de 600 m² e valor atribuído de R$ 59.208,32. O valor total do acervo corresponde a R$ 296.041,60. Cada sucessor receberá a fração ideal de 1/7 de cada uma das matrículas n.º 2.491, 2.492, 2.493, 2.494 e 2.495. A referência matemática a aproximadamente 85,71 m² por herdeiro em cada imóvel não significa atribuição de área fisicamente localizada, mas apenas equivalência abstrata da fração ideal. Não haverá, por esta sentença, divisão física, demarcação ou criação de novos lotes. Assim, caberá a cada um dos seguintes sucessores 1/7 de cada imóvel e 1/7 do acervo total: 1) JOHNNYUMA ALVES MORAES; 2) ALAN CLEIDIS ALVES MORAES; 3) SILVIO ALVES MORAES; 4) MARISSILVA ALVES MORAES; 5) MARISTELA ALVES MOREIRA; 6) LAZARA MARINA ALVES; e 7) FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES, por representação de MARLEI ALVES MORAES. Em termos meramente referenciais, 1/7 do valor global corresponde a R$ 42.291,657142..., sujeito ao ajuste de centavos próprio do arredondamento fiscal e registral. A fração jurídica de 1/7 deverá prevalecer sobre qualquer divergência decorrente do arredondamento monetário. A partilha deve observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens, prevenir litígios futuros e atender à comodidade dos coerdeiros, nos termos do art. 648 do CPC e do art. 2.017 do CC, como dito alhures. O plano apresentado pode ser homologado apenas com as retificações necessárias à sua compatibilização com o quadro sucessório e com a legislação aplicável. Devem ser corrigidos, de ofício: o valor do acervo para R$ 296.041,60; a exclusão de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES; a inclusão de FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES por representação de MARLEI ALVES MORAES; o indeferimento da divisão física dos lotes; a atribuição de 1/7 ideal de cada matrícula a cada sucessor; e a não inclusão de FAUSTO MORAES MARTINS como titular direto de área destacada da matrícula n.º 2.495. Com essas retificações, a partilha atende às normas sucessórias, preserva a igualdade dos quinhões e permite o encerramento do procedimento, sem prejuízo de posterior regularização urbanística, extinção de condomínio ou discussão obrigacional entre cedente e cessionário pelas vias adequadas. Firmadas essas premissas, passo ao dispositivo. Ante o exposto: a) LEVANTO a suspensão anteriormente determinada, uma vez que a questão prejudicial referente ao registro tardio do óbito de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES foi definitivamente solucionada; b) RECEBO a certidão CENSEC juntada no ID n.º 35731457 como comprovação da inexistência de testamento conhecido deixado por ALAN KARDEC ALVES DA SILVA; c) DELIMITO o quadro sucessório, reconhecendo como sucessores: c.1) JOHNNYUMA ALVES MORAES; c.2) ALAN CLEIDIS ALVES MORAES; c.3) SILVIO ALVES MORAES; c.4) MARISSILVA ALVES MORAES; c.5) MARISTELA ALVES MOREIRA; c.6) LAZARA MARINA ALVES; e c.7) FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES, por representação de MARLEI ALVES MORAES; d) EXCLUO o falecido DELMAR ANTONIO ALVES MORAES do quadro sucessório, por ter falecido antes da abertura da sucessão e não ter deixado descendentes; e) CONCEDO ao ESPÓLIO DE ALAN KARDEC ALVES DA SILVA os benefícios da gratuidade da justiça, diante da ausência de liquidez financeira do acervo, ressalvada a possibilidade de revogação na hipótese de posterior demonstração de capacidade econômica; f) RETIFICO, ex officio, o valor da causa para R$ 296.041,60, e PROMOVO a correspondente alteração na capa dos autos do sistema PJe; g) INDEFIRO o pedido de avaliação judicial dos bens formulado por FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES; h) INDEFIRO, nos presentes autos, o pedido de prestação de contas formulado por FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES, sem prejuízo de sua formulação em procedimento próprio, em apenso ou pela via autônoma cabível; e i) INDEFIRO o pedido de desmembramento físico dos imóveis integrantes do acervo hereditário, sem prejuízo de futura adoção das providências administrativas, urbanísticas, registrais ou judiciais cabíveis pelos interessados. Quanto à escritura pública de cessão de direitos hereditários juntada no ID n.º 233728919: i) RECEBO-A como fato superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil; ii) RECONHEÇO o n. causídico FAUSTO MORAES MARTINS como interessado e cessionário, determinando sua inclusão no cadastro processual nessa qualidade, sem atribuição da condição de herdeiro; iii) RECONHEÇO que o objeto da escritura contém ambiguidade entre a cessão do quinhão hereditário universal de ALAN CLEIDIS ALVES MORAES e a cessão de direitos sobre bem singular, especialmente em razão da indicação de 428,57 m² no imóvel objeto da matrícula n.º 2.495; iv) DECLARO que a escritura pública é válida entre ALAN CLEIDIS ALVES MORAES e FAUSTO MORAES MARTINS, no âmbito obrigacional e nos limites do negócio por eles celebrado; v) DECLARO, todavia, que a cessão é inoponível ao ESPÓLIO DE ALAN KARDEC ALVES DA SILVA e aos demais coerdeiros quanto à atribuição de 428,57 m² ou de qualquer área fisicamente individualizada da matrícula n.º 2.495; vi) RECONHEÇO que a escritura não vincula os demais herdeiros quanto à composição dos quinhões e não autoriza a atribuição integral da matrícula n.º 2.495, nem de 428,57 m² nela inseridos, a ALAN CLEIDIS ALVES MORAES; vii) INDEFIRO a inclusão de FAUSTO MORAES MARTINS diretamente na partilha como titular de 428,57 m² da matrícula n.º 2.495; e viii) RESSALVO a ALAN CLEIDIS ALVES MORAES e FAUSTO MORAES MARTINS o direito de discutir, nas vias adequadas, eventuais pretensões obrigacionais relativas à interpretação, cumprimento, revisão, resolução, restituição, perdas e danos ou demais efeitos internos da escritura, sem reserva de área, suspensão ou impedimento ao encerramento deste arrolamento. CONVERTO, ex officio, o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, preservando os atos processuais validamente praticados e PROMOVO a retificação da classe no sistema PJe. À luz dessas considerações, HOMOLOGO, com as retificações de ofício acima estabelecidas, o plano de partilha dos bens deixados por ALAN KARDEC ALVES DA SILVA, para atribuir a cada um dos sete sucessores a fração ideal de 1/7 de cada um dos imóveis objeto das matrículas n.º 2.491, 2.492, 2.493, 2.494 e 2.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças, ressalvados os direitos de terceiros, eventuais erros materiais, omissões e inexatidões na descrição dos bens e direitos, bem como eventual sobrepartilha, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes, resolvendo o mérito, e DECLARO encerrado o presente arrolamento, ressalvadas as providências necessárias à expedição do formal de partilha. CONSIGNO, expressamente, que a presente sentença não promove desmembramento, divisão física ou localização material das frações, permanecendo os imóveis em condomínio entre os sete sucessores, na proporção de 1/7 para cada um. CONSIGNO, ainda, que a ausência atual de certidão negativa de débitos municipais não impede a homologação judicial da partilha, mas VEDO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA, de carta, mandado translativo ou documento equivalente enquanto não forem apresentadas: 1) certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa da Fazenda Pública Federal; 2) certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso; e 3) certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa da Fazenda Pública Municipal competente, inclusive do Município de Alto Garças quanto aos imóveis inventariados. DETERMINO que todas as certidões fiscais estejam vigentes na data da efetiva expedição do formal de partilha. Certidões vencidas não serão aceitas, ainda que estivessem válidas quando juntadas. Se qualquer documento expirar antes da expedição, deverá ser substituído por certidão atualizada. Certidões meramente positivas, sem efeitos de negativa, não autorizam a emissão do formal. Após o trânsito em julgado e a apresentação de todas as certidões fiscais vigentes referidas nos itens anteriores, EXPEÇA-SE o formal de partilha, dele devendo constar: a) o quadro sucessório fixado nesta sentença; b) a exclusão de DELMAR ANTONIO ALVES MORAES; c) a qualidade de FERNANDA MARTINS DE SOUZA MORAES como sucessora por representação de MARLEI ALVES MORAES; d) a atribuição de 1/7 ideal de cada matrícula a cada sucessor; e) a inexistência de divisão física dos imóveis; e f) a não inclusão de FAUSTO MORAES MARTINS como titular direto de área ou fração registral. INTIMO as Fazendas Públicas Federal, Estadual e a Municipal acerca desta sentença. INTIMO, especialmente, a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para que proceda, na esfera administrativa, ao lançamento, revisão ou confirmação do ITCD e adote as providências tributárias cabíveis, sem vinculação necessária aos valores declarados pelos interessados. INTIMO todos os herdeiros por intermédio de seus procuradores constituídos nos autos. INTIMEM-SE, pessoalmente, por oficial de justiça, MARISTELA ALVES MOREIRA e LAZARA MARINA ALVES, tendo em vista que, embora regularmente citadas, não constituíram procurador nos autos. INTIMO o senhor FAUSTO MORAES MARTINS, em nome próprio e na qualidade de interessado e cessionário, acerca do conteúdo desta sentença. CONDENO o ESPÓLIO DE ALAN KARDEC ALVES DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, em razão da gratuidade da justiça concedida, SUSPENDO a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DEIXO de fixar honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza do procedimento, da inexistência de resistência e da ausência de litigiosidade entre os interessados. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIMEM-SE os recorridos para ofertarem suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Cumpridas as determinações e expedido o formal de partilha, PROCEDAM-SE às anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Alto Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto
