Ementa
Processo 1005847-68.2024.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.M.L. - - P.L.B. - - S.L.B. - I.S.B. - Vistos Ocorre a hipótese do artigo 487, inciso III,alínea b, do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo de vontade celebrado entre as partes perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itaquaquecetuba/SP nos autos da Ação em epígrafe. Em consequência, RESOLVE-SE O MÉRITO do feito supracitado, com fundamento no mencionado artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Sem custas. Oficie-se ao empregador do alimentante. Esta sentença servirá como OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil de São Bernardo do Campo/SP, matrícula nº 115279 01 55 2009 2 00054 094 0015094-81, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Deverá ser anexada a cópia da certidão de casamento. Ciência ao Ministério Público. Após, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.