Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação movida por ADRIANA GONÇALVES MONTEIRO DE CASTRO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para condenar a ré ao pagamento do adicional de tempo de serviço - quinquênio - e da sexta-parte incluindo sobre a base de cálculo a verba denominada Piso Salarial Docente Decreto 65200/2017; determinar o recálculo do adicional, seu apostilamento e, ainda, o pagamento da diferença a ser apurada, incidindo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de atualização dos valores: a) até 8.12.2021, a correção monetária é feita pelo IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) desde cada paramento a menor e os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) a contar da citação; b) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art.3º da EC nº113/2021, aplica-se taxa SELIC tanto para atualização monetária como para compensação pela mora e c) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/95, a correção monetária volta a ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança(Temas 810 do E. STF e 905 do E STJ) até a expedição do ofício requisitório. Após, incidirá a regra prevista nos §§ 16 e 16-A do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela EC 136/2025. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se.