Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020554-66.2022.5.04.0383 RECLAMANTE: JOSE NILSO DA SILVA RECLAMADO: FRANCK F. MULLER SUPERMERCADO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf10093 proferida nos autos. Vistos. Diante da expressa concordância da parte autora no Id 62d056c, homologo o acordo anexado ao feito pela petição Id aef6338, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à natureza indenizatória das parcelas. Custas de R$ 214,12, incidentes sobre as parcelas vencidas até julho/26 e sobre o valor informado como relativo aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro/26, pela reclamada, a serem pagas até 10/11/2026. No que tange às parcelas vincendas e de trato sucessivo referidas no item 2 da petição de acordo, caberá ao credor e sua advogada a fiscalização quanto à sua efetivação/pagamento. Fixo o prazo de 10 dias, a contar da juntada da petição de acordo ao feito para o autor informar eventual descumprimento quanto aos valores relativos às parcelas vencidas até julho/26 (ou seja, até 23/10/2026). Estabeleço, ainda, que a reclamada deverá comprovar o pagamento das parcelas relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, bem como das custas processuais até 5 dias, a contar da data estabelecida na petição de acordo (ou seja, até 17/11/2026). Pagos os valores transigidos, voltem para novas determinações e extinção da execução quanto às parcelas vencidas. Intimem-se.