Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO nº.: 0806058-35.2026.8.10.0029 REQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA DE ALENCAR REQUERIDO: SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ELIZÂNGELA PEREIRA DE ALENCAR, com fundamento na Lei nº 6.858/1980 e nos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao levantamento de valores supostamente decorrentes de seguro de vida vinculado ao Crediamigo/Banco do Nordeste e administrado pela MAPFRE Seguros, em razão do falecimento de MARIANO DO NASCIMENTO SANTOS, ocorrido em 8 de março de 2026. A requerente alegou, em síntese, que manteve união estável com o falecido e que este teria deixado seguro de vida vigente, cujo recebimento dependeria de autorização judicial. Por meio da decisão de ID 184006344, este Juízo constatou que a pretensão não se encontrava adequadamente instruída, especialmente porque o certificado de adesão apresentado identificava a própria requerente como segurada e Mariano do Nascimento Santos como beneficiário, além de indicar vigência restrita ao período de 28 de junho de 2019 a 28 de junho de 2020. Em razão disso, determinou-se a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a requerente: a) apresentasse certificado ou apólice vigente na data do óbito; b) juntasse documento emitido pela seguradora ou instituição financeira esclarecendo a identidade do segurado e dos beneficiários, a vigência da cobertura, o valor da eventual indenização e a existência de pendência administrativa; c) esclarecesse a divergência entre a narrativa inicial e o certificado apresentado; d) comprovasse o requerimento administrativo e eventual negativa ou exigência; e) apresentasse elementos complementares relativos à alegada união estável; e f) esclarecesse o valor atribuído à causa. A requerente apresentou a petição de ID 189590074, intitulada emenda à inicial, na qual reconheceu não possuir apólice atualizada, documento de renovação, protocolo administrativo, negativa formal da seguradora ou informações acerca da cobertura. Sustentou que tais elementos estariam em poder da MAPFRE Seguros e do Banco do Nordeste/Crediamigo, requerendo que o Juízo expedisse ofícios para obtenção dos documentos e informações. É o relatório. DECIDO. Gratuidade da justiça Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da determinação de emenda De acordo com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos necessários à delimitação da pretensão e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Verificada a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o art. 321 do CPC autoriza o Juízo a determinar que a parte autora emende ou complete a petição inicial, indicando precisamente o que deve ser corrigido ou complementado. Não cumprida a diligência, a consequência legal é o indeferimento da inicial, conforme estabelece o parágrafo único do referido dispositivo. No caso, a decisão de ID 184006344 indicou, de maneira individualizada, as deficiências da petição inicial e os documentos necessários ao regular processamento da pretensão, contendo advertência expressa de que o descumprimento acarretaria o indeferimento da inicial. A petição de ID 189590074, embora denominada emenda, não promoveu a efetiva correção dos vícios apontados. A requerente não apresentou apólice, certificado ou qualquer documento que indique que Mariano do Nascimento Santos figurava como segurado em contrato vigente na data de seu falecimento. Também não comprovou que seria beneficiária de eventual cobertura securitária, tampouco demonstrou a existência de requerimento administrativo, negativa de pagamento ou exigência formulada pelas instituições responsáveis. Ao contrário, o único certificado de adesão constante dos autos identifica: ELIZÂNGELA PEREIRA DE ALENCAR como segurada; MARIANO DO NASCIMENTO SANTOS como beneficiário, com participação de 100%; e vigência entre 28 de junho de 2019 e 28 de junho de 2020. O documento, portanto, não oferece suporte à narrativa segundo a qual Mariano do Nascimento Santos seria o segurado cuja morte teria dado origem à indenização pretendida. Tampouco comprova a existência de cobertura vigente em 8 de março de 2026. Na emenda, a requerente reconheceu expressamente a divergência, mas limitou-se a afirmar que o seguro poderia ter sido renovado ou substituído, sem apresentar qualquer prova concreta dessa circunstância. Embora tenha alegado que os documentos estariam em poder da seguradora e da instituição financeira, não juntou protocolo de atendimento, solicitação escrita, correspondência eletrônica, reclamação administrativa, negativa de fornecimento ou outro elemento capaz de demonstrar que efetivamente buscou obter as informações e encontrou resistência. A alegação genérica de impossibilidade material, desacompanhada de qualquer comprovação, não é suficiente para afastar o ônus de instrução mínima da demanda. O dever de cooperação processual não transfere ao Poder Judiciário a incumbência de investigar, originariamente, a própria existência da relação jurídica afirmada pela parte. Não se está diante de mera irregularidade formal. A deficiência documental alcança os elementos essenciais da pretensão, pois não há comprovação mínima: da existência de seguro de vida em nome do falecido; da vigência da cobertura na data do óbito; da ocorrência de sinistro abrangido pelo contrato; da condição da requerente como beneficiária; do valor da eventual indenização; da existência de recusa administrativa; ou da necessidade de autorização judicial. Desse modo, a petição de ID 189590074 não cumpriu substancialmente a determinação de emenda. Inadequação do procedimento de alvará O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, destina-se a viabilizar a prática de determinado ato quando o direito invocado já se encontra suficientemente demonstrado e depende apenas de autorização judicial. Não constitui instrumento adequado para instaurar investigação destinada a descobrir: se existia contrato de seguro; quem figurava como segurado; se havia cobertura vigente; quem eram os beneficiários; qual seria o capital segurado; e se houve resistência administrativa ao pagamento. No caso, a requerente pretende que, a partir de documento relativo a contrato antigo no qual ela própria figura como segurada, o Juízo requisite todo o histórico contratual às instituições mencionadas para apurar se Mariano do Nascimento Santos poderia ter contratado seguro posteriormente. A providência pretendida ultrapassa os limites do procedimento de alvará judicial. Caso haja necessidade de obtenção compulsória de documentos ou controvérsia sobre existência, vigência, cobertura ou pagamento do seguro, a interessada poderá valer-se do procedimento adequado, inclusive produção antecipada de prova, exibição de documentos ou ação contenciosa contra a instituição responsável, assegurando-se o contraditório. Natureza não sucessória do capital segurado A própria natureza da verba pretendida também evidencia a inadequação do fundamento sucessório atribuído à demanda. Nos termos do art. 794 do Código Civil: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.” A indenização securitária, quando existente, não integra o patrimônio hereditário, devendo ser paga diretamente ao beneficiário indicado no contrato. Por conseguinte, não constitui, em regra, valor pertencente ao espólio sujeito a inventário, partilha ou levantamento com fundamento na Lei nº 6.858/1980. Se a requerente estiver expressamente indicada como beneficiária de seguro vigente contratado pelo falecido, o pagamento deverá ser buscado diretamente perante a seguradora, observadas as exigências contratuais e administrativas. Havendo resistência quanto à existência do contrato, à cobertura ou à condição de beneficiária, a controvérsia deverá ser deduzida em demanda contenciosa própria. Não foi demonstrada, portanto, a existência de valor sucessório a ser levantado, tampouco situação jurídica definida que dependa exclusivamente da expedição de autorização judicial. Consequência processual A parte foi regularmente intimada para corrigir as deficiências da petição inicial, com indicação precisa das providências necessárias e advertência expressa sobre a consequência do descumprimento. Apesar da oportunidade concedida, não apresentou os documentos indispensáveis nem comprovou objetivamente a impossibilidade de obtê-los, subsistindo integralmente os vícios que impedem o regular processamento do pedido. Impõe-se, assim, o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma. A extinção não impede que a interessada formule requerimento administrativo perante as instituições envolvidas ou utilize a via processual adequada para obtenção dos documentos e discussão de eventual pretensão securitária. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante do descumprimento substancial da determinação de emenda e da ausência dos documentos indispensáveis ao regular processamento da pretensão, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil; Fica ressalvada à requerente a possibilidade de formular requerimento administrativo perante a MAPFRE Seguros e o Banco do Nordeste/Crediamigo, bem como de utilizar a via processual adequada para obtenção de documentos ou discussão de eventual pretensão securitária; DEFIRO à requerente os benefícios da gratuidade da justiça; CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a ausência de parte adversa constituída no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta apelação, intime-se a recorrente para, se necessário, regularizar os requisitos recursais, seguindo-se o processamento na forma da lei. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caxias (MA), Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível
