Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802577-04.2025.8.10.0028 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor (a): J. B. Réu:R. G. N. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido de tutela provisória de evidência, proposta por JOÃO BARBOSA em face de R. G. N.. Aduz o autor que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, encontrando-se separadas de fato há mais de 40 (quarenta) anos, não havendo bens a partilhar nem filhos menores ou incapazes. Ressalta que os filhos havidos da união são todos maiores e capazes, inexistindo, portanto, controvérsia quanto a guarda, alimentos ou convivência. Diante desse contexto, requer a decretação liminar do divórcio, ao argumento de se tratar de direito potestativo, com fundamento nos arts. 311, inciso IV, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido liminar (ID nº 152845821). A ré foi regularmente citada (ID nº 161660146), não apresentando contestação, conforme certidão de ausência de defesa (ID nº 164242236). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Cumpre destacar que, embora a parte ré tenha sido regularmente citada e não tenha apresentado contestação, não há que se falar na decretação dos efeitos da revelia, tendo em vista que a presente demanda versa sobre direito indisponível, qual seja, o estado civil da pessoa, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Superada tal questão, verifica-se que inexistem controvérsia de direito, tão pouco de fato, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Por isto, passa-se ao exame do mérito, no qual o pedido formulado merece acolhimento. O divórcio constitui direito potestativo da parte, podendo ser exercido independentemente da concordância do outro cônjuge, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não sendo exigida a demonstração de culpa ou o decurso de lapso temporal mínimo para sua decretação. No caso em análise, restou comprovada a existência do vínculo matrimonial entre as partes, bem como a inequívoca intenção do autor de dissolver o casamento, sendo irrelevante, para tal fim, a ausência de manifestação da parte ré. Nesse sentido, esta é a orientação do Tribunal da Cidadania: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF . DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio .Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença;verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem . (STJ - REsp: 00000000000002189143 SP 2024/0355419-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/03/2025) Ademais, não há controvérsia quanto à inexistência de filhos menores ou incapazes, tampouco quanto à inexistência de bens a partilhar. Dessa forma, impõe-se a decretação do divórcio, como medida de rigor, por ser um direito potestativo da parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECRETAR o divórcio de JOÃO BARBOSA e R. G. N.; b) DECLARAR dissolvido o vínculo matrimonial anteriormente existente entre as partes. c) CONFIRMO a liminar anteriormente deferida; Diante do princípio da causalidade, condeno a Ré nas custas processuais e em honorários de sucumbência, que, neste ato, fixo por equidade, diante da ausência de proveito econômico e baixo valor da causa, arbitrando-o em R$ 800,00 (oitocentos reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Confiro a presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAÍS SUELEM SILVA ARAÚJO LIMA Juíza Substituta da 10ª Zona Judiciária Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA
