Ementa
stas e despesas referentes à propositura de ação, induz ao cancelamento da distribuição do feito, um ato administrativo. No caso presente, a parte requerente escolheu por não efetivar o recolhimento das custas processuais, embora devidamente intimada. Ademais, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte demandante (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Ante ao exposto, indefiro a inicial para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC e, por conseguinte, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833652-11.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado do(a) AUTOR: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 REU: MARIA DAS GRACAS DE ASSIS LIMA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação com PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS LIMA VIEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial para a parte demandante promover a emenda à exordial com a guia de arrecadação do TJMA e o comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, com fulcro no caput do art. 321 do CPC. A parte demandante permaneceu silente (ID. 188583012). É o que convém relatar. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. O art. 290 do Diploma Processual Civil estabelece que a ausência de pagamento de custas e despesas referentes à propositura de ação, induz ao cancelamento da distribuição do feito, um ato administrativo. No caso presente, a parte requerente escolheu por não efetivar o recolhimento das custas processuais, embora devidamente intimada. Ademais, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte demandante (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Ante ao exposto, indefiro a inicial para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC e, por conseguinte, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 9 de setembro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.
