Ementa
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais contidos na presente ação para o fim de reconhecer a união estável havida entre os requerentes J. G. S. e R. S. M., que perdurou por 9 (nove) anos, até dezembro de 2025, ficando resguardados eventuais interesses de terceiros. Sem prejuízo, HOMOLOGO por sentença o acordo entre as partes, na forma do documento de fls. 1/9, com relação à partilha de bens, guarda, regime de convivência e contribuição para criar e educar a filha. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Contudo, anote-se no sistema competente. Custas processuais recolhidas (fls. 28/29 e 35/36), mas sujeitas a conferência. Honoráriosadvocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Expeça-se o termo de guarda definitivo em favor da mãe. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.