Ementa
Processo 0011963-34.2026.8.26.0506 (processo principal 1058004-13.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Z.M.A. - N.P.A. - Ante a notícia acerca da quitação do débito exequendo (fls. 40/41), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do C.P.C. Sem custas, nos termos do artigo 7, inciso III, da Lei n.º 11.608/03. Honorários advocatícios não são devidos em razão da tempestividade do pagamento, nos termos do artigo 523, do CPC. Expeça-se com urgência mandado de levantamento. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe.