Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0805755-83.2024.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA EURIDES LIMA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ALVES DA SILVA - PI20573 Requerido: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA EURIDES LIMA SOUSA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente qualificados nos autos. A requerente afirmou ser titular de conta bancária mantida perante o Banco Bradesco (Agência 5264, Conta nº 0001473-7), destinada ao recebimento de benefício previdenciário (ID 135902273). Narrou a ocorrência de cobranças mensais indevidas sob a rubrica "ASPECIR", no importe alegado de R$ 56,00, sustentando jamais ter contratado ou anuído com serviços securitários ou previdenciários (ID 135902273). Juntou extrato bancário demonstrando um único desconto debitado no valor de R$ 49,90 em 26/11/2024 e o registro de lançamento futuro para o mês subsequente (ID 135903776). Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus probatório, a declaração de nulidade da avença, o cancelamento definitivo dos débitos, a repetição em dobro do indébito no valor estimado de R$ 6.720,00 e a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 135902273). Atribuiu à causa o valor de R$ 16.720,00 (ID 135902273). Determinada a comprovação do vínculo de domicílio (ID 138068694), a autora emendou a petição inicial acostando certidão de casamento e fatura de fornecimento de energia elétrica (ID 141304880, ID 141304893 e ID 141304894). O juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, dispensou a realização de audiência conciliatória e determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (ID 141855972 e ID 142738765). Citada validamente (ID 142738766 e ID 156299667), a demandada compareceu aos autos em conjunto com a União Seguradora S/A - Vida e Previdência para apresentar contestação tempestiva (ID 144665459, ID 144665463 e ID 156301097). Em sede preliminar, invocaram as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul e pleitearam a retificação do polo passivo para inclusão exclusiva da União Seguradora S/A (ID 144665463). No mérito, alegaram a higidez da contratação por estipulação com a Fundação de Assistência dos Servidores Públicos (FASP), intermediada por corretora (ID 144665463). Afirmaram o cancelamento voluntário das cobranças na via interna, sustentaram a ocorrência de reembolso administrativo em dobro e refutaram a existência de dano moral (ID 144665463). Juntaram atos constitutivos, condições gerais e certificado de seguro unilateral (ID 144665464, ID 144665468, ID 144665472 e ID 144665474). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 171506317 e ID 172091541), transcorreu o prazo sem manifestação (ID 178485796). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO E QUESTÕES PRELIMINARES O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas encontram-se satisfatoriamente delineadas na prova documental encartada, restando preclusa a fase instrutória ante a inércia das partes. A preliminar alusiva ao estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul não tem o condão de afastar a responsabilização civil da fornecedora perante o consumidor, tampouco a exigência quanto ao ônus probatório, uma vez que, do contrário, a parte autora passaria a ter o ônus de demonstrar um fato negativo - prova diabólica e rechaçada pelo ordenamento processual civil. Acolhe-se o pedido de retificação do polo passivo deduzido na contestação (ID 144665463). A empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência compareceu espontaneamente aos autos, assumindo a condição de garantidora da apólice coletiva e responsável material pelos descontos questionados sob a rubrica "ASPECIR-UNIÃO", requerendo a regularização do polo passivo com base no artigo 338 do Código de Processo Civil. Havendo expressa assunção da titularidade da relação jurídica material pela seguradora e ampla oportunidade de manifestação das partes patrocinadas pelo mesmo patrono (ID 144665469 e ID 144665470), impõe-se a substituição processual para que figure como demandada unicamente a UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, determinando-se à Secretaria Judicial as retificações cabíveis na autuação do processo. Mérito A lide sob julgamento versa sobre inequívoca relação de consumo, figurando a autora como consumidora e a demandada como fornecedora de produtos securitários e previdenciários, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Incide na espécie o regime de responsabilidade civil objetiva estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços e por insuficiência de informações. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente, foi determinada a inversão do ônus da prova com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 141855972). Cabia à requerida demonstrar de forma cabal a existência e a validade do negócio jurídico que autorizou os débitos em conta bancária. Não obstante esse ônus processual, a ré limitou-se a acostar aos autos o certificado de seguro emitido unilateralmente (ID 144665472) e as condições gerais padronizadas do produto (ID 144665474), deixando de apresentar proposta individual assinada, gravação telefônica de adesão ou comprovante de biometria. O documento produzido unilateralmente pela fornecedora não supre a exigência de consentimento prévio e informado do titular da conta bancária. O débito efetuado sem respaldo contratual idôneo consubstancia prática abusiva e vício do serviço, infringindo o dever de transparência e os artigos 6º, inciso III, e 39, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, o que impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a nulidade das cobranças. No tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro, cumpre frisar que a condenação pretendida pressupunha a prova dos pagamentos indevidos. A petição inicial noticiou descontos mensais genéricos de R$ 56,00 (ID 135902273), mas o extrato de conta bancária juntado pela própria autora comprovou tão somente 1 (um) único desconto consumado, no montante de R$ 49,90, em 26/11/2024 (ID 135903776). O registro alusivo a lançamento futuro para 02/12/2024 (ID 135903776) não caracterizou débito consumado. Por outro lado, a demandada comprovou nos autos a efetivação de ressarcimento voluntário pela via administrativa (ID 144665463), procedendo à devolução em quantia inclusive superior àquela cujo desconto restou comprovado na petição inicial, contemplando a restituição em dobro almejada. Diante da restituição voluntária do indébito em patamar superior ao efetivamente desembolsado pela requerente, operou-se a perda superveniente do interesse processual quanto a este pleito. Desaparecida a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional condenatório, impõe-se a extinção do processo, nesse ponto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Noutro giro, o pedido de compensação por danos morais não merece acolhimento. A configuração do dano moral exige ofensa aos atributos da personalidade, restrição creditícia em cadastros de proteção ao crédito ou situação que ultrapasse a barreira dos aborrecimentos ordinários do cotidiano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na espécie, o acervo fático evidencia a ocorrência de um único desconto comprovado no valor módico de R$ 49,90 (ID 135903776). A diminuta expressão econômica da cobrança isolada afasta a presunção de abalo emocional relevante ou de comprometimento da subsistência da requerente, caracterizando mero dissabor da vida civil que não enseja reparação imaterial. Em consonância com esse entendimento, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão igualmente reconhece a inocorrência de dano moral em hipóteses de descontos indevidos de expressão diminuta: Ementa: Apelação cível nº 0800527-43.2023.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Juízo de origem: 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Apelante: João Cavalcante de Melo Advogados: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) e Ester Souza de Novais (OAB/MA 20.279) Apelados: Banco Bradesco S.A. e Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. Advogados: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB/MG 103.082-A) e Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade da cobrança de seguro não contratado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferindo a pretensão de indenização por danos morais. 2. O desconto indevido de valor irrisório (R$ 14,90), sem comprovação de repercussão relevante na esfera pessoal ou patrimonial do consumidor, não é suficiente para ensejar a configuração de dano extrapatrimonial indenizável. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o simples inadimplemento contratual ou falha na prestação de serviço, desacompanhado de comprovação de abalo à dignidade da parte, não configura dano moral, sendo necessário o efetivo prejuízo à esfera íntima do consumidor. 4. Ausente prova de repercussão concreta, o transtorno ocasionado não ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano. 5. Manutenção da sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição dos valores, mas afastou a pretensão indenizatória por danos morais. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em dissonância ao parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, a Excelentíssima Senhora Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (juíza convocada) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (Presidente). Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 21 e fim em 28 de agosto de 2025. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator (ApCiv 0800527-43.2023.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 29/08/2025) Assim, desacompanhado de repercussão gravosa na esfera existencial da consumidora ou de restrição creditícia formal, o evento narrado amolda-se a mero transtorno patrimonial, impondo-se a rejeição do pleito indenizatório por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I - ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo, determinando à Secretaria que proceda à retificação na autuação do processo no sistema PJe para que passe a figurar como ré unicamente a empresa UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob o nº 95.611.141/0001-57, com a consequente exclusão da demandada originária; II - com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do objeto, quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, em virtude da devolução voluntária comprovada nos autos em montante superior ao que restou demonstrado na exordial; III - com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de seguro objeto dos autos, confirmando o cancelamento e a abstenção definitiva de novos débitos sob as rubricas "ASPECIR", "ASPECIR-UNIÃO" ou correlatas na conta bancária da requerente; b) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, em razão da diminuta relevância pecuniária do débito isolado e da inexistência de lesão aos direitos da personalidade. Em razão da sucumbência recíproca e da causalidade, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de metade para cada parte. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora no montante de 10% do proveito econômico obtido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da requerida fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais imputadas à requerente, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. Marco Antonio Abritta Junior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha-MA
