Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade do vínculo acadêmico da autora perante a ré, referente ao curso de Publicidade e Propaganda (RGM 46923918), bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, restando prejudicado o pedido de suspensão e baixa das cobranças ante a baixa administrativa já promovida pela própria ré, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.