Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801896-63.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES, Advogado do(a) AUTOR: GERALDO EDSON CORDIER POMPA - BA44150 PROMOVIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a promovente, em síntese, que é titular do número de WhatsApp (98) 98833-6585, utilizado exclusivamente para fins pessoais, e que a referida conta foi banida em 11/07/2026, sem qualquer aviso prévio, sob a genérica alegação de que a atividade da conta não seguiria os Termos de Serviço da plataforma, conforme mensagem de bloqueio juntada aos autos. Requer o restabelecimento definitivo da conta e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação (Id. 190778860), a requerida argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder por pedidos relativos ao aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que este seria operado exclusivamente pela sociedade WhatsApp LLC, estranha à relação processual. No mérito, sustenta ter agido em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), amparada nos Termos de Serviço e na Política Comercial do WhatsApp, aos quais a autora teria aderido e, subsidiariamente, aduz a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento de eventual obrigação de restabelecimento da conta, bem como a incompatibilidade das astreintes com obrigação de cumprimento inviável, pugnando, ao final, pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva A requerida sustenta que não teria qualquer ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, de titularidade da sociedade WhatsApp LLC, estranha à relação processual. É de conhecimento amplamente difundido, e assim já reconhecido pela jurisprudência pátria, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que o WhatsApp integra o mesmo conglomerado econômico do qual a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA faz parte, atualmente denominado grupo Meta, sendo a própria requerida a única sociedade do grupo com representação formal em território nacional. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a empresa Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc." (STJ, RMS n. 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe de 11/03/2021). Aplica-se, ademais, a teoria da aparência: perante o consumidor, as diversas plataformas do grupo (Facebook, Instagram, WhatsApp) apresentam-se como integrantes de um único ecossistema, de modo que não é razoável exigir do usuário brasileiro que identifique, dentre as sociedades do conglomerado, qual delas deve ser demandada, sobretudo quando apenas uma possui sede e representação no Brasil, apta a viabilizar o cumprimento de eventual comando judicial. Reconhece-se, assim, a legitimidade passiva de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para responder pelos pedidos relativos à conta de WhatsApp da promovente. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. JULGAMENTO ANTECIPADO O ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a controvérsia gravitar em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência (CPC, art. 355, I), sendo este o caso dos autos. Ademais, na audiência de conciliação realizada em 09/09/2026 (Id. 190799431), as partes dispensaram expressamente a produção de novas provas e concordaram com o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo das fontes com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), que enquadra a requerida como Provedora de Aplicação de Internet (PAI), e, no que pertinente aos dados pessoais afetados pelo bloqueio, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). O cerne da lide reside em saber se o bloqueio da conta de WhatsApp da autora decorreu de violação concreta e comprovada dos Termos de Serviço, apta a caracterizar exercício regular de direito pela requerida (art. 188, I, do Código Civil), ou se, ao contrário, configurou medida arbitrária, desprovida de justificativa idônea. Alega a promovente que sua conta de WhatsApp, vinculada ao número (98) 98833-6585 e utilizada exclusivamente para fins pessoais, foi banida em 11/07/2026, sem qualquer comunicação prévia ou indicação de conduta específica supostamente violadora, tendo a plataforma se limitado a informar, de forma padronizada, que "a atividade recente dessa conta não segue nossos Termos de Serviço" (Id. 186973560). Em contrapartida, a parte requerida sustenta que a interrupção decorreria de exercício regular de direito, amparado nos Termos de Serviço e na Política Comercial do WhatsApp, livremente aceitos pela usuária no momento da adesão à plataforma, reproduzindo em sua contestação, de forma genérica e abstrata, cláusulas contratuais aplicáveis indistintamente a todos os usuários, sem, contudo, apontar qual publicação, mensagem, conduta ou elemento técnico individualizado teria ensejado especificamente o bloqueio da conta da autora. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a própria comunicação recebida pela autora limitou-se a informar genericamente que "a atividade recente dessa conta não segue nossos Termos de Serviço" (Id. 186973560), sem identificar qual mensagem, contato ou conduta concreta teria configurado a alegada irregularidade. Trata-se de fundamentação genérica e padronizada, que não permite à consumidora exercer seu direito de defesa ou contraditório administrativo, tampouco autoriza este Juízo a reconhecer, com segurança, a regularidade da medida. Desse modo, a parte requerida não logrou êxito em comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), pois não trouxe aos autos prova documental específica da conduta que teria ensejado o banimento, ônus que lhe cabia, notadamente diante da verossimilhança das alegações da consumidora e de sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à requerida (art. 6º, VIII, do CDC). Resta configurada, portanto, a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tendo em vista a ausência de informação clara e precisa à consumidora quanto ao motivo concreto do bloqueio de sua conta, em contrariedade, inclusive, ao dever de comunicação fundamentada previsto no art. 20 do Marco Civil da Internet. Quanto à alegada impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de restabelecimento e à pretendida incompatibilidade das astreintes, tais argumentos não prosperam, na medida em que, conforme já assentado no exame da preliminar de ilegitimidade passiva, a própria requerida é a representante do grupo econômico ao qual pertence o WhatsApp em território nacional, dispondo de condições de estabelecer contato com a operadora da plataforma e de dar cumprimento a ordens judiciais que lhe sejam dirigidas, não se caracterizando, portanto, obrigação de cumprimento impossível. No que tange ao dano moral, configurado está o abalo indenizável. A interrupção do acesso à conta de WhatsApp de uso pessoal, único canal por meio do qual a autora mantinha contato diário com familiares e conservava conteúdos sensíveis de sua vida particular, ofende a integridade psíquica da consumidora, que se viu subitamente privada de sua principal ferramenta de comunicação, gerando transtorno que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo diante da inércia da requerida em apresentar solução administrativa ao caso (Id. 186973565). Para a fixação do quantum, sopesando a extensão do abalo sofrido, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, sem descurar do princípio que veda o enriquecimento sem causa, reputo justa e adequada a indenização no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, a conta de WhatsApp vinculada ao número (98) 98833-6585, em favor de MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES, com restabelecimento integral de suas funcionalidades, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido com base no Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Estado do Maranhão, com juros legais pela taxa legal - TL e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir desta data. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ eletrônico, para levantamento da quantia ora imposta. Se necessário, intime-se a parte Autora para, no prazo de cinco dias, informar a conta para destino do numerário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de estilo. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA
