Ementa
Ante o exposto, e considerando a manifestação de quitação integral apresentada pelo exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DETERMINO a conversão em renda do depósito judicial identificado no ID 132933812 em favor do Estado do Maranhão. Expeça-se o competente alvará ou mandado de levantamento/transferência, observando-se os dados bancários informados pela Fazenda Pública (ID 138651839 e ID 176677680). b) DETERMINO o levantamento de eventuais constrições ou protestos que tenham sido efetivados no curso deste processo em desfavor do executado. c) Custas processuais, pelo executado, já incluídas no montante depositado e quitado, conforme manifestação do exequente. d) Honorários advocatícios já satisfeitos conforme o depósito realizado. Considerando que o pedido de extinção formulado pelo exequente e a concordância do executado com o pagamento configuram ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após as providências de transferência dos valores e baixa em eventuais restrições, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Inteiro teor
TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo: 0867871-21.2024.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: BANCO BRADESCARD Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de BANCO BRADESCARD S.A., objetivando a satisfação de crédito não tributário referente a custas processuais apuradas em processos judiciais diversos, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 1245402090, 1245402091, 1245402092 e 1245402093, totalizando o valor histórico de R$ 12.040,38. Devidamente citado, o executado compareceu espontaneamente aos autos ID 130601388 e, ato contínuo, comprovou a realização de depósito judicial no valor de R$ 13.394,25, conforme ID 132933812, requerendo a conversão do montante em renda e a extinção do feito. Instado a se manifestar, o ente público exequente, após análise dos cálculos e da atualização monetária ID 176677681, peticionou ao ID 176677680 reconhecendo a quitação integral do débito e requerendo a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que as CDAs que aparelham a presente execução preenchem os requisitos formais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no art. 202 do Código Tributário Nacional, contendo a indicação precisa do devedor, a origem da dívida, o fundamento legal e o valor atualizado. No que tange ao prosseguimento do feito, observa-se que a finalidade da execução fiscal é a satisfação do crédito público. No caso em tela, o executado garantiu o juízo mediante depósito em dinheiro, modalidade preferencial conforme o art. 11 da LEF e art. 835, I, do CPC. A controvérsia inicial sobre a insuficiência do depósito foi superada pela última manifestação do Estado do Maranhão (ID 176677680), na qual a Procuradoria Geral do Estado confirma que o valor depositado é suficiente para cobrir o principal atualizado e os honorários advocatícios, pugnando expressamente pela extinção do processo. O pagamento é forma de extinção da obrigação e, por conseguinte, do processo executivo, conforme preceitua o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" Dessa forma, diante da satisfação do crédito e da concordância da Fazenda Pública exequente, a extinção é medida que se impõe, em observância aos princípios da eficiência e da economia processual. Ante o exposto, e considerando a manifestação de quitação integral apresentada pelo exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DETERMINO a conversão em renda do depósito judicial identificado no ID 132933812 em favor do Estado do Maranhão. Expeça-se o competente alvará ou mandado de levantamento/transferência, observando-se os dados bancários informados pela Fazenda Pública (ID 138651839 e ID 176677680). b) DETERMINO o levantamento de eventuais constrições ou protestos que tenham sido efetivados no curso deste processo em desfavor do executado. c) Custas processuais, pelo executado, já incluídas no montante depositado e quitado, conforme manifestação do exequente. d) Honorários advocatícios já satisfeitos conforme o depósito realizado. Considerando que o pedido de extinção formulado pelo exequente e a concordância do executado com o pagamento configuram ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após as providências de transferência dos valores e baixa em eventuais restrições, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 6 de agosto de 2026 JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública
