Ante o exposto, em conformidade com o artigo 485, inciso V, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente ação penal em relação a JUSTINO LIRA DA SILVA, em razão da coisa julgada, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão. Comuniquem-se as vítimas JOSENILSON SILVA NASCIMENTO e JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO FILHO, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado JUSTINO LIRA DA SILVA acerca do inteiro teor desta decisão.
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n.º 0824100-22.2026.8.10.0001 Ação Penal Acusado: JUSTINO LIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de JUSTINO LIRA DA SILVA, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, em desfavor de JOSENILSON SILVA NASCIMENTO e JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO FILHO. Em resposta à acusação (ID 189029311), a Defesa suscitou, dentre outras matérias, a existência de coisa julgada material, ao argumento de que o fato objeto da presente persecução já teria sido processado nos autos nº 0023893-47.2012.8.10.0001, requerendo a juntada daquele feito e, comprovada a identidade fática, a extinção do presente processo. Diante da questão suscitada, foi determinada a juntada de cópia integral do processo físico nº 23893-47.2012.8.10.0001 (25560/2012) (ID 189731628), providência cumprida no ID 190212700. Após análise da documentação, o Ministério Público, no ID 190436760, manifestou-se pelo reconhecimento da coisa julgada e consequente arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos do processo nº 23893-47.2012.8.10.0001, verifica-se que o acusado JUSTINO LIRA DA SILVA já foi submetido a persecução penal em razão do mesmo episódio ocorrido em 14 de março de 2011, por volta das 8h30min, na BR-135, Km 14, bairro Vila Maranhão, envolvendo o veículo Ford Fiesta Sedan, placa HPZ-3858, e a vítima JOSENILSON SILVA NASCIMENTO. Naquela ação penal, foi imputada ao acusado a suposta prática do delito tipificado no artigo 303, P. Único, incisos I e III, da Lei n.º 9.503/97. Posteriormente, foi-lhe concedida a suspensão condicional do processo e, cumpridas as condições impostas, a punibilidade foi declarada extinta em 24 de julho de 2017, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. A presente denúncia, embora atribua ao mesmo episódio nova definição jurídico-penal, imputando ao acusado a prática de tentativas de homicídio qualificadas, decorre do mesmo núcleo histórico já submetido à apreciação jurisdicional: a condução do mesmo veículo, na mesma data, horário e local, em direção às pessoas que caminhavam pelo acostamento, ocasião em que JOSENILSON foi efetivamente atingido. A coisa julgada impede a renovação da persecução penal fundada no mesmo fato histórico contra o mesmo acusado, ainda que posteriormente se pretenda atribuir aos acontecimentos capitulação jurídica diversa, em observância à garantia do non bis in idem. Assim, comprovada a identidade do fato objeto das duas persecuções e existente decisão definitiva no processo anteriormente instaurado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material. Ante o exposto, em conformidade com o artigo 485, inciso V, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente ação penal em relação a JUSTINO LIRA DA SILVA, em razão da coisa julgada, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão. Comuniquem-se as vítimas JOSENILSON SILVA NASCIMENTO e JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO FILHO, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado JUSTINO LIRA DA SILVA acerca do inteiro teor desta decisão. Intime-se o Ministério Público por meio eletrônico e a Defesa constituída mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Leoneide Delfina Barros Amorim Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri
