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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4057860-80.2026.8.26.0000

Julgamento
30/07/2026
Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
4057860-80.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO URGÊNCIA, INEXISTINDO PREJUÍZO PARA EVENTUAL DEBATE DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA QUE O ADIANTAMENTO É APENAS UMA ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS, QUE, AO FINAL DO PROCESSO, RECAIRÃO INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE VENCIDA (ART. 82, § 2º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.