Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] PROCESSO Nº 0802267-40.2021.8.10.0027 POLO ATIVO: MARCONY LIMA DE SENA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA - MA13510-A POLO PASSIVO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por MARCONY LIMA DE SENA, em face de AVISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. Narra a parte autora, em síntese, que, em 27 de novembro de 2020, foi notificada da realização de duas compras em seu cartão de crédito administrado pela requerida, que não reconhece, uma no valor de R$ 260,00 e outra no valor de R$ 330,40, tendo prontamente contatado a requerida, bloqueado o cartão e aberto reclamação. Aduz que a requerida estornou apenas a primeira compra e manteve a cobrança da segunda, lançando-a novamente na fatura com acréscimo de juros, e que, em 17 de maio de 2021, constatou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pela requerida, por dívida de R$ 468,89. Requer a exclusão da negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de ID. 51794022 deferindo o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que presente a probabilidade do direito, ante a ausência de prova de débito que justificasse a cobrança e a inscrição, e o perigo de dano decorrente da manutenção do nome da parte autora nos cadastros restritivos, determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a retirada da anotação, sob pena de multa, bem como a citação da parte requerida. Citada, a requerida apresentou contestação, subscrita por WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, que suscitou preliminar de retificação do polo passivo, sob a alegação de ser a atual denominação da ré. No mérito, sustenta que efetuou o estorno dos valores contestados, agindo de boa-fé, e que inexiste dano material ou moral a reparar, tratando-se de mero aborrecimento. Informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica, sustentando que houve estorno de apenas uma das compras e que a segunda só foi estornada após a intimação da decisão liminar, reiterando os fundamentos e pedidos da inicial. As tentativas de composição restaram infrutíferas, tendo a requerida recusado a contraproposta formulada pela parte autora na réplica. Intimadas para especificação de provas, a parte autora manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide; a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e não há necessidade de produção de outras provas. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela requerida, a contestação foi apresentada por WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, sob o argumento de que esta é a atual denominação da empresa indicada na inicial como AVISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. A requerida requereu a retificação do polo passivo, informando tratar-se da mesma pessoa jurídica. Assim, considerando que a própria parte demandada reconhece a identidade empresarial, a alteração da denominação não implica modificação subjetiva da demanda. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a legitimidade da cobrança de compra realizada no cartão de crédito do autor, no valor de R$ 330,40, bem como da consequente inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo da responsabilidade caso demonstre a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, embora a requerida reconheça a existência das transações, não apresentou elemento suficiente para demonstrar que a compra de R$ 330,40 foi efetivamente realizada pela parte autora. A justificativa de que os dados cadastrais fornecidos pelo Mercado Pago eram compatíveis com os dados do consumidor não comprova, por si só, a autoria da operação. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à requerida demonstrar a legitimidade da cobrança, especialmente diante da impugnação expressa da transação. Ademais, as duas compras foram realizadas na mesma data e em circunstâncias semelhantes, tendo a própria requerida reconhecido a irregularidade de uma delas mediante estorno, sem apresentar justificativa probatória suficiente para tratamento diverso da segunda operação. Assim, não comprovada a legitimidade da transação de R$ 330,40, mostra-se indevida a manutenção da cobrança dela decorrente. A posterior realização do estorno, ainda que tenha solucionado a questão patrimonial, não afasta a irregularidade da cobrança anteriormente mantida pela requerida. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes também restou demonstrada nos autos, referente ao débito de R$ 468,89. Sendo inexigível a dívida que lhe deu origem, a negativação revela-se indevida, configurando dano moral presumido. A responsabilidade da instituição financeira, ademais, é objetiva, respondendo pelos danos decorrentes de fraudes relacionadas à sua atividade, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. Consideradas as circunstâncias do caso, especialmente a cobrança de transação não comprovadamente realizada pelo consumidor e a consequente restrição de seu crédito, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito decorrente da compra no valor de R$ 330,40, bem como dos encargos dele decorrentes; ii) DETERMINAR que a requerida se abstenha de promover nova inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em razão do débito ora declarado inexigível; iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos exclusivamente da taxa Selic, a partir de cada desconto indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. RETIFIQUE-SE o polo passivo, para que passe a constar WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões; após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Barra do Corda, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito
