Inteiro teor
Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847138-63.2026.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDMAR VICTOR SILVA ANDRADE Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A SENTENÇA EDMAR VICTOR SILVA ANDRADE, na qualidade de ex-sócio da extinta BARROS ANDRADE IMÓVEIS LTDA. — ME, opôs embargos à execução em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0812490-96.2022.8.10.0001. Em preliminar, sustentou a nulidade da citação postal, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa do citando, e a ilegitimidade passiva, por não figurar no título executivo e por nada ter recebido na partilha da sociedade extinta, acrescentando que a extensão da responsabilidade ao seu patrimônio pessoal dependeria da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, afirmou a inexigibilidade das nove faturas executadas. Quanto às duas mensalidades integrais, das competências de abril e maio de 2021, sustentou que corresponderiam a período sem contraprestação, porque a cobertura estaria automaticamente suspensa desde o primeiro dia de inadimplência, na forma da cláusula 25.9 das condições gerais, e porque a estipulante encerrara suas atividades em 31 de dezembro de 2020. Quanto às sete parcelas de recomposição de reajuste, afirmou serem acessórios de contrato já cancelado. Requereu a declaração incidental de nulidade das cláusulas que impõem aviso prévio de sessenta dias, o reconhecimento do excesso de execução, com redução do débito a zero, além da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo. A decisão de ID 182623336 acolheu a emenda à inicial, admitiu o processamento dos embargos, deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu o efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. A embargada apresentou impugnação no ID 184504386. Combateu a gratuidade, sustentou que o comparecimento espontâneo supriria eventual vício da citação, defendeu a legitimidade do ex-sócio pela sucessão processual, afirmou a higidez do título executivo e, no mérito, sustentou que os prêmios de abril e maio de 2021 são devidos até o cancelamento do contrato, ocorrido em 4 de junho de 2021, e que as parcelas de recomposição decorrem de determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Juntou, entre outros documentos, a relação de utilização de serviços da apólice. Intimadas a especificar provas, a embargada informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento no estado (ID 188174296). O embargante manifestou-se sobre a impugnação, sustentou que a controvérsia é preponderantemente de direito, requereu o julgamento antecipado e, apenas subsidiariamente, indicou provas (ID 189455724). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A embargada declarou não ter provas a produzir e requereu o julgamento no estado. O embargante sustentou que a controvérsia é preponderantemente de direito e igualmente requereu o julgamento antecipado, indicando provas apenas em caráter subsidiário, para a hipótese de este juízo entender subsistente controvérsia de fato. Indefiro as provas indicadas subsidiariamente. A perícia contábil é desnecessária, porque não há divergência de cálculo entre as partes: a controvérsia sobre o valor devido é jurídica e se resolve pela definição da exigibilidade de cada rubrica, cujo demonstrativo, fatura a fatura, já consta dos autos. O depoimento pessoal do representante legal da embargada é impertinente, porque o fato que se pretendia esclarecer por essa via, a prestação ou não de cobertura no período cobrado, está documentalmente demonstrado. A exibição de documentos perdeu o objeto, uma vez que a relação de utilização de serviços já foi juntada pela própria embargada. A controvérsia é de direito e de fato documentalmente demonstrado, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargada dedicou o primeiro capítulo da impugnação ao ataque ao benefício da gratuidade da justiça, sustentando que a simples declaração de insuficiência não basta e que o requerente deveria ter juntado extratos bancários e declaração de imposto de renda. A impugnação não prospera. Em primeiro lugar, parte de premissa equivocada: afirma reiteradamente que a embargante é pessoa jurídica que firmou contrato de seguro saúde e despende altas quantias a título de prêmios, quando o embargante é EDMAR VICTOR SILVA ANDRADE, pessoa natural. Toda a construção sobre a necessidade de comprovação reforçada, própria das pessoas jurídicas, não se aplica. Em segundo lugar, tratando-se de pessoa natural, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presunção que só cede diante de elementos concretos nos autos que a desabonem. A embargada não apontou nenhum: limitou-se a afirmar a insuficiência da declaração, sem indicar sinal exterior de riqueza, patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício. Mantenho, pois, a gratuidade da justiça deferida na decisão de ID 182623336, e rejeito a impugnação. O art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil exige que a carta de citação seja entregue ao próprio citando, do qual o carteiro deve exigir a assinatura do recibo. O aviso de recebimento juntado no ID 180435053, relativo à correspondência entregue em 11 de maio de 2026, traz o campo destinado ao nome legível do recebedor em branco e, no campo da assinatura, rubrica que não corresponde ao nome do embargante. Não há, portanto, demonstração de que a carta foi entregue a EDMAR VICTOR SILVA ANDRADE. Também não incide a exceção do § 4º do mesmo artigo, que admite a entrega a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios e nos loteamentos com controle de acesso, hipóteses que não se verificam nem foram alegadas. O vício existe e deve ser reconhecido. Sua consequência prática, contudo, é limitada. O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, contando-se o prazo de defesa a partir da data do comparecimento, na forma do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. O embargante compareceu aos autos e opôs os presentes embargos, que são tempestivos. Não houve, contra ele, qualquer ato de constrição patrimonial a ser invalidado. Não se declara nulidade sem prejuízo, conforme o art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar apenas para declarar o vício da citação postal e assentar que o prazo fluiu do comparecimento espontâneo, sem invalidação dos atos processuais posteriores. A sociedade executada foi dissolvida por distrato firmado em 7 de julho de 2022 e arquivado na Junta Comercial do Estado do Maranhão, com baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em 8 de julho de 2022, por encerramento de liquidação voluntária. Extinta a pessoa jurídica, cessa a capacidade de ser parte, e a execução não pode prosseguir contra quem já não existe. A questão, portanto, não é de ilegitimidade a conduzir à extinção do feito, mas de sucessão processual. O distrato não se limita a declarar a inexistência de haveres a partilhar. Sua cláusula segunda registra que, procedida a liquidação, não há valores a restituir aos sócios. Mas a cláusula quinta do mesmo instrumento estabelece que a responsabilidade pelo ativo e pelo passivo supervenientes fica a cargo dos ex-sócios EDMAR VICTOR SILVA ANDRADE e KARINE BARROS DO NASCIMENTO. Trata-se de assunção expressa de responsabilidade patrimonial, declarada pelos próprios sócios em ato levado a registro público, e não de simples ajuste de eficácia interna. Essa cláusula afasta o limite invocado nos embargos. O art. 1.110 do Código Civil fixa o teto da responsabilidade do sócio no montante recebido em partilha, regra destinada a proteger quem nada recebeu e nada assumiu. Quando o próprio distrato declara que os ex-sócios respondem pelo passivo superveniente, a responsabilidade decorre da declaração de vontade nele contida, e não do resultado da liquidação. Seria contraditório invocar o instrumento para demonstrar a ausência de partilha e, ao mesmo tempo, desconsiderar a obrigação que ele expressamente assume. Pela mesma razão, não se exige, na hipótese, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil serve à superação da autonomia patrimonial em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. Aqui não se pretende desconsiderar personalidade alguma: a sociedade foi regularmente extinta e os ex-sócios assumiram voluntariamente o passivo remanescente. A hipótese é de sucessão processual, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante, todavia, quanto a um ponto formal. O polo passivo da execução nunca foi regularizado: o despacho de ID 117495857 limitou-se a determinar a citação da parte requerida na figura dos seus sócios, e a autuação segue indicando apenas a sociedade extinta como executada. Trata-se de irregularidade a ser sanada nos autos da execução, e não de causa de extinção. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, nos termos do art. 757 do Código Civil. O art. 764 do mesmo diploma acrescenta que o fato de não se ter verificado o risco não exime o segurado de pagar o prêmio. A tese do embargante não é a de que faltou sinistro, mas a de que faltou garantia: sustenta que a cobertura estava suspensa desde o primeiro dia de inadimplência, por força da cláusula 25.9 das condições gerais, de modo que o prêmio não teria causa. A questão é de fato e se resolve pelos documentos que a própria embargada trouxe aos autos. Da relação de utilização de serviços da apólice 8.HGLO-4599810 constam atendimentos realizados em 15, 24, 25, 28 e 29 de abril de 2021, em favor de beneficiários vinculados à estipulante: consulta médica em consultório, consulta em pronto-socorro, taxa de sala de observação, materiais, medicamentos, ultrassonografia de estruturas superficiais e estudo com doppler. Todos esses atendimentos são posteriores ao vencimento não pago de 5 de abril de 2021 e se situam dentro da competência de 5 de abril a 4 de maio de 2021, que corresponde exatamente à primeira fatura executada. Esses registros infirmam a tese central dos embargos. A cláusula 25.9 autoriza a suspensão automática da cobertura desde o primeiro dia de inadimplência, mas a operadora não a aplicou: manteve a rede credenciada à disposição dos beneficiários e custeou atendimentos ao longo de todo o mês de abril de 2021. Houve garantia disponível, houve utilização efetiva e houve custo assumido pela seguradora. O prêmio dessa competência é devido. O mesmo raciocínio alcança a competência de 5 de maio a 4 de junho de 2021. Nessa competência não há registro de utilização, o que, isoladamente, nada resolve, porque a ausência de sinistro não exonera o segurado do pagamento do prêmio. O que importa é saber se a garantia permaneceu disponível, e a resposta está no comportamento da própria seguradora: tendo mantido a cobertura ativa durante toda a inadimplência de abril, não há nos autos elemento algum a indicar que a tenha interrompido no mês seguinte. A embargada afirma, aliás, que o contrato foi cancelado em 4 de junho de 2021, na forma da cláusula 25.11, que o resolve pelo atraso superior a trinta dias. Até essa data, o vínculo subsistiu, e, com ele, o dever de pagar o prêmio. Não socorre o embargante a invocação da nulidade da cláusula de aviso prévio de sessenta dias. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar foi efetivamente anulado por decisão judicial, e a própria agência formalizou a anulação por meio da Resolução Normativa n.º 455/2020. Essa nulidade, contudo, tem objeto delimitado: alcança a exigência de permanência mínima e de pagamento de mensalidades durante o aviso prévio imposto ao contratante que pede a rescisão imotivada do contrato coletivo. Não é a hipótese dos autos. Aqui não houve pedido de cancelamento, nem administrativo nem por notificação. O contrato extinguiu-se por inadimplemento, e as duas mensalidades executadas correspondem as competências nas quais a cobertura permaneceu disponível. Cobra-se prêmio por garantia prestada, e não penalidade por desligamento. Registro, ainda, que a Resolução Normativa n.º 561/2022, também invocada nos embargos, entrou em vigor em 1.º de fevereiro de 2023, é posterior aos fatos discutidos e disciplina o cancelamento do contrato ou a exclusão de beneficiário a pedido do titular, situação igualmente diversa da destes autos. Tampouco altera o resultado a alegação de que a estipulante encerrara suas operações em 31 de dezembro de 2020. O encerramento das atividades empresariais não cancela, por si só, o contrato de seguro saúde, sendo necessária a comunicação à operadora, o que não se demonstrou. E a prova documental revela que os beneficiários seguiram utilizando o plano ao longo de 2021, inclusive nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril daquele ano. A relação contratual manteve-se na prática, com garantia disponível e efetivamente utilizada. Ainda que se examinasse a questão sob a ótica da legislação consumerista, o resultado seria o mesmo: não há vantagem exagerada nem desequilíbrio na exigência de prêmio correspondente a período de cobertura efetivamente disponibilizada. Situação distinta é a das sete faturas de R$ 10,38 cada, com vencimentos entre 24 de junho e 6 de dezembro de 2021. A própria embargada esclarece que decorrem da recomposição parcelada dos reajustes suspensos em 2020 por deliberação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ser diluída em doze prestações ao longo de 2021. O reajuste é acessório da mensalidade. Sua recomposição pressupõe contrato vigente e prestação principal a que se agregar. Cancelado o contrato em 4 de junho de 2021, data afirmada pela própria credora, não há competência posterior a reajustar nem principal a que o acessório possa aderir. As sete parcelas venceram, todas, depois do cancelamento, e são inexigíveis. A embargada sustenta que o fato gerador dessas parcelas é anterior ao cancelamento por corresponder aos reajustes suspensos entre setembro e dezembro de 2020, período de plena vigência do contrato. O argumento não se sustenta diante do regime a que a própria credora se submeteu. A recomposição autorizada pela agência reguladora não constituiu crédito autônomo e exigível de imediato: foi estruturada como diluição em doze prestações mensais, a serem cobradas junto às mensalidades de 2021, isto é, como componente do prêmio futuro. A seguradora optou por não cobrar em 2020 e recompor por meio das mensalidades seguintes. Extinto o contrato em 4 de junho de 2021, cessaram as mensalidades que serviriam de veículo e de suporte a essa recomposição, e, com elas, a exigibilidade das prestações vincendas. O montante correspondente, de R$ 72,66 em valores históricos, deve ser excluído da execução, com os encargos que sobre ele incidiram. Reconhecida a inexigibilidade parcial, remanesce em execução o valor histórico de R$ 10.832,80, correspondente às duas mensalidades das competências de abril e maio de 2021, de R$ 5.416,40 cada, com os acréscimos contratuais. Anoto divergência a ser corrigida na execução: a carta de citação determinou o pagamento de R$ 12.828,03, valor da petição inicial, ao passo que o aditamento elevou o débito para R$ 13.206,02. A exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado, expurgadas as parcelas ora declaradas inexigíveis e os encargos sobre elas incidentes. O embargante requereu manifestação expressa sobre extensa relação de dispositivos legais e constitucionais. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente cada preceito invocado, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da causa, nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. As questões deduzidas foram apreciadas nos capítulos anteriores, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que sustentam a conclusão. O embargante pretendeu a redução do débito a zero e obteve a exclusão de R$ 72,66 de um total executado de R$ 10.905,46. Decaiu, portanto, da quase totalidade do que pediu, e a embargada sucumbiu em parte mínima. Incide o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, respondendo o embargante, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, deferida na decisão de ID 182623336. A suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência decorre diretamente do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e alcança o beneficiário independentemente de a sucumbência ser total ou parcial, cessando apenas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar a alteração da situação de insuficiência. Quanto ao percentual dos honorários, a embargada requereu a fixação no patamar máximo. Não é o caso. Observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, trata-se de causa de valor módico, de complexidade média, com trabalho concentrado em duas peças e tramitação célere, sem instrução probatória. O percentual mínimo legal remunera adequadamente o serviço prestado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o vício da citação postal do embargante, por inobservância do art. 248, § 1.º, do Código de Processo Civil, suprido pelo comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1.º, do mesmo diploma, com fluência do prazo a partir do protocolo destes embargos, que são tempestivos, sem invalidação dos atos processuais posteriores; b) declarar a inexigibilidade das sete parcelas de recomposição de reajuste, de R$ 10,38 cada, vencidas entre 24 de junho e 6 de dezembro de 2021, no total histórico de R$ 72,66, com os encargos sobre elas incidentes, determinando a sua exclusão da execução; c) manter a execução quanto às mensalidades das competências de 5 de abril a 4 de maio de 2021 e de 5 de maio a 4 de junho de 2021, no valor histórico de R$ 5.416,40 cada, com os acréscimos contratuais, perfazendo o total histórico de R$ 10.832,80; d) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecida a responsabilidade do embargante pelo passivo superveniente da sociedade extinta, na forma da cláusula quinta do distrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Maranhão; e) rejeitar o pedido de declaração incidental de nulidade das cláusulas 25.11, parte final, 30.1.1 e 30.4.2 das condições gerais da apólice, bem como o pedido de extinção da execução; f) declarar prejudicado o pedido de levantamento e restituição de valores bloqueados, uma vez que nenhuma constrição patrimonial foi efetivada contra o embargante no curso da execução. Determino a regularização do polo passivo nos autos da execução de título extrajudicial nº 0812490-96.2022.8.10.0001, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil, providência a ser adotada naqueles autos, com observância do contraditório em relação a quem nele venha a figurar. Determino, ainda, que a exequente apresente, naqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, demonstrativo atualizado do débito, expurgadas as parcelas declaradas inexigíveis e os respectivos encargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido para que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES, inscrito na OAB/MA sob o nº 10.042, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Se houver recurso, intime-se a parte apelada para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 2º, do mesmo diploma. Após os prazos, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza ALICE PRAZERES RODRIGUES 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís — TJMA [Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei nº 11.41
