Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0800613-64.2026.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Empréstimo consignado] DEMANDANTE: ROSIMAR PEREIRA DA CONCEICAO DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) DEMANDADO: FABIO NICOLINE - SP375257, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROSIMAR PEREIRA DA CONCEICAO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual a autora alega que sofre descontos indevidos em seu benefício de pensão por morte previdenciária nº 203.356.780-4, decorrentes de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável sob a proposta nº 878598645-9, que afirma não ter contratado e não ter recebido qualquer cartão ou crédito decorrente (ID 187344532). Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e o cancelamento dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (ID 187344532). Em contestação (ID 189693300), a instituição bancária ré arguiu preliminares de ausência de documento indispensável por comprovante de residência ilegível, sobrestamento do feito com base em recurso repetitivo e incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia contábil e liquidação de sentença. No mérito, defendeu a regularidade da contratação eletrônica com validação facial, a disponibilização do valor via saque no importe de R$ 1.293,60 creditado na conta da demandante, o cumprimento do dever de informação mediante Termo de Consentimento Esclarecido e a ausência de ato ilícito apto a ensejar repetição ou danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores (ID 189693300). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 190287649), a tentativa de composição restou infrutífera, oportunidade em que ambas as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral, vindo os autos conclusos para prolação de sentença (ID 190382016). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da alegação de documento indispensável ilegível Rejeita-se a preliminar de ausência de documento indispensável. Da análise dos autos, constata-se que a autora apresentou documento de identificação pessoal e comprovante de faturamento de energia elétrica em seu nome (ID 187344534), contendo endereço compatível com o Município de Pedreiras/MA, além de os próprios documentos contratuais apresentados pelo banco réu confirmarem a residência da autora na zona rural deste município (ID 189693314). Portanto, encontram-se plenamente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.1.2. Do pedido de sobrestamento do processo Não prospera o pedido de sobrestamento formulado pelo banco demandado com base no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.963.770/CE). Com efeito, a controvérsia paradigma vinculada ao referido tema repetitivo já foi definitivamente julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, restando superada a necessidade de suspensão processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, orientados pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º da Lei Federal 9.099/1995), inexiste qualquer impedimento ao regular prosseguimento do feito e ao julgamento do mérito, razão pela qual se rejeita o sobrestamento pleiteado. 2.1.3. Da incompetência do Juizado Especial Cível Afasta-se a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil complexa. A solução da lide prescinde de qualquer exame técnico pericial complexo, dependendo exclusivamente da análise dos documentos acostados, como o instrumento contratual, o fluxo de liberação do crédito, as faturas e os extratos bancários. A apuração de eventuais valores e compensações traduz-se em operação aritmética simples, perfeitamente compatível com o rito do artigo 3º da Lei Federal 9.099/1995. 2.2. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a instituição financeira no conceito de fornecedora de serviços, consoante os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 14 da referida norma. A controvérsia cinge-se a averiguar a existência, validade e eficácia do contrato de Cartão de Crédito Consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), os respectivos lançamentos em folha de benefício previdenciário e o dever de indenizar por eventuais prejuízos materiais e morais. Em sua petição de ingresso (ID 187344532), a promovente sustentou o desconhecimento do negócio jurídico nº 878598645-9 e a ausência de percepção do crédito ou recebimento do cartão físico. Por seu turno, a instituição financeira demandada desincumbiu-se a contento de seu ônus probatório, colacionando aos autos o Termo de Adesão e Regulamento para Emissão e Utilização de Cartão de Crédito Consignado firmado eletronicamente em 19/09/2023 (ID 189693314), com detalhamento das condições gerais, valor da margem consignável (R$ 66,00), limite total do cartão (R$ 1.848,00), taxa de juros e o valor do saque contratado de R$ 1.293,60 (ID 189693314). Ademais, o instrumento foi instruído com o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) específico (ID 189693314), no qual constam expressamente detalhadas a natureza jurídica do cartão de crédito consignado, as distinções frente ao empréstimo consignado comum, a forma de desconto mínimo em benefício e a cobrança do valor integral via fatura para liquidação do saldo devedor. Verifica-se, também, a higidez da manifestação de vontade eletrônica por meio da juntada de documento oficial de identificação da autora (ID 189693314), atestado de residência assinado (ID 189693314) e relatório técnico de auditoria digital com validação biométrica facial (selfie), registro de geolocalização por coordenadas e endereço IP do dispositivo utilizado no momento da formalização em 19/09/2023 (ID 189693314). Outrossim, no que tange à efetiva fruição do numerário, o extrato contratual detalhado e o histórico de faturas (ID 189693315 e ID 189693317) revelam a realização de operação financeira com saque autorizado e posterior parcelamento do saldo da fatura em 22 parcelas fixadas pelo próprio banco credor a partir de junho de 2024 (ID 189693315 e ID 189693317). Com efeito, a conta bancária da própria autora, mantida perante a agência 1026, conta corrente 0040291-5 do Banco Bradesco S.A., indicada expressamente no termo de adesão para liberação do crédito (ID 189693314), revela intensa e contínua movimentação financeira pessoal durante todo o período (ID 187344536 e ID 187344537). Nesse passo, a contratação encontra-se formalizada em consonância com as exigências legais e normativas vigentes, restando atendido o dever de informação clara e adequada consagrado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, restando configurada a validade do negócio jurídico e a ausência de conduta ilícita por parte da instituição financeira, tem-se por legítimos os descontos efetuados a título de pagamento do saldo contratado, não havendo que se falar em nulidade da avença, repetição de indébito ou indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas Pedreiras/MA, data e assinatura no sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras
