Ante o exposto, e após acolher parcialmente a prejudicial de prescrição na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DULCIMAR SAMINEZ DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0800668-48.2026.8.10.0138 AUTOR: DULCIMAR SAMINEZ DE SOUSA RÉU: BANCO BRADESCO S.A CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por DULCIMAR SAMINEZ DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora alega, em síntese, a ocorrência de descontos sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”, cuja origem e legitimidade impugna, pleiteando a declaração de inexistência/inexigibilidade dos débitos impugnados, a repetição do indébito dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 188832185), na qual sustenta, em suma, a regularidade da contratação e/ou da cobrança impugnada, impugnando os pedidos e pugnando pela improcedência da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da preliminar de Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pedido Administrativo) O réu sustenta a carência de ação pela falta de pretensão resistida, sob o argumento de que a requerente não formalizou nenhuma reclamação administrativa prévia. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário ("inafastabilidade da jurisdição"). A provocação da via administrativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento de ação de natureza consumerista. Outrossim, a apresentação de contestação no mérito pelo banco réu configura inequívoca resistência à pretensão deduzida, o que consolida o interesse processual de agir, na forma do art. 17 do CPC. Da preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível por Complexidade da Causa (Necessidade de Perícia) O réu alega que a resolução da lide depende de realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas apostas na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos. Verifica-se que a parte autora não formulou incidente de falsidade de assinatura, limitando-se a aduzir tese jurídica genérica de que desconhece os descontos de "tarifas de limite de crédito". Além disso, do confronto analítico e visual direto das assinaturas constantes do documento de identidade pessoal da autora (Id. 175282920, p. 11/12) com as assinaturas firmadas na Cédula de Crédito Bancário de Id. 188832191 (especialmente a assinatura no campo do emitente, p. 6/7), constata-se manifesta e inequívoca semelhança gráfica primária. A assinatura foi realizada a próprio punho pela autora de forma firme e idêntica à do seu documento oficial de identificação. Desse modo, a prova documental constante dos autos é amplamente suficiente e idônea para formar a convicção do julgador, dispensando qualquer perícia complexa e atraindo o art. 472 do CPC. Da preliminar de Inépcia da Petição Inicial O réu alega inépcia por se tratar de petição genérica e desprovida de provas básicas. O art. 14 da Lei nº 9.099/95 consagra o princípio da simplicidade e informalidade da petição inicial em sede de juizados especiais. A exordial descreve perfeitamente a relação jurídica, as datas, os valores incontroversos debatidos e o pedido de restituição e danos morais. Foram anexados os extratos demonstrando as cobranças, cumprindo satisfatoriamente o disposto no art. 320 do CPC. O réu pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Da Conexão Aponta o réu a existência de conexão com o processo nº 0800667-63.2026.8.10.0138. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a conexão de ações não impõe obrigatoriamente a reunião de processos se um deles já se encontrar em fase de julgamento (Súmula 235 do STJ). Ademais, cada demanda envolve contratos diversos e faturamentos isolados, o que afasta o risco de decisões logicamente contraditórias. Portanto, julga-se o presente feito de forma autônoma. Não obstante, arguiu o réu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão de repetição de indébito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil, contado, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, da data de cada desconto impugnado (actio nata). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2026, e observado o prazo prescricional trienal, tem-se que estão prescritas as pretensões relativas aos descontos/cobranças realizados em data anterior a 20/03/2023, remanescendo hígida, contudo, a pretensão quanto aos descontos posteriores a tal marco, os quais serão objeto de exame no mérito. Acolhe-se, pois, PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição, tão somente para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 20/03/2023, sem repercussão, todavia, no exame de mérito quanto às parcelas subsequentes, que remanescem incólumes. Também arguiu o réu, ainda que impropriamente, a decadência do direito da parte autora. Todavia, o instituto da decadência, previsto no art. 178 do Código Civil, aplica-se exclusivamente às pretensões de anulação de negócio jurídico por vício de vontade, hipótese distinta da presente demanda, que veicula pretensão de repetição de indébito e de declaração de inexigibilidade de cobrança, sujeita, isto sim, ao prazo prescricional acima examinado. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de decadência. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito propriamente dito. Do Mérito A relação jurídica havida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, subsumindo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Nessa condição, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), bem como, presentes os requisitos legais (verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Insurge-se a parte autora contra descontos realizados em sua conta corrente sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", relativos à utilização de limite de crédito rotativo (cheque especial) disponibilizado pelo réu. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram que a parte autora utilizou o limite de crédito em cheque especial disponibilizado em sua conta corrente, permanecendo com saldo devedor em diversos períodos, do que decorreram, natural e legitimamente, os encargos remuneratórios ora impugnados. Como cediço, a cobrança sob a rubrica "encargos limite de crédito" não se confunde com tarifa bancária stricto sensu, tratando-se, em verdade, de remuneração pela efetiva utilização de operação de crédito disponibilizada ao consumidor (cheque especial), de sorte que a ausência de instrumento contratual formal específico não implica, por si só, ilegalidade da cobrança, mormente diante da comprovada fruição do crédito pela parte autora, o que caracteriza aceitação tácita do serviço e dos encargos dele decorrentes. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, valendo transcrever a íntegra do precedente: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE 'ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO' (CHEQUE ESPECIAL). UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM ILEGALIDADE DIANTE DA FRUIÇÃO DO CRÉDITO. ACEITAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança sob a rubrica 'encargos limite de crédito' refere-se à utilização de crédito disponibilizado em conta corrente (cheque especial), tratando-se de operação de crédito e não de mera tarifa bancária genérica. 2. Verificada a utilização do limite mediante o uso do cartão e movimentação da conta, resta configurada a aceitação tácita do serviço e dos encargos correspondentes. 3. A ausência do instrumento contratual físico é suprida pela prova da efetiva fruição do serviço pelo consumidor, o que afasta a tese de fraude ou inexistência de relação jurídica. 4. Não trazendo o agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento à apelação, a manutenção do julgado é medida que se impõe. 5. Agravo interno conhecido e desprovido." (ApCiv 0801306-92.2025.8.10.0081, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/06/2026). Desse modo, comprovada a efetiva utilização do limite de crédito pela parte autora, a cobrança dos encargos correspondentes constitui exercício regular de direito da instituição financeira, não havendo se falar em ilicitude da cobrança, tampouco em dever de restituição ou de indenização. Dos Danos Morais Ante a higidez das cobranças ora examinadas, não caracterizado qualquer ato ilícito por parte do réu, não há se falar em dano moral indenizável, sendo de rigor a improcedência também do pedido indenizatório, como mera consequência lógica do reconhecimento da regularidade da cobrança principal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e após acolher parcialmente a prejudicial de prescrição na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DULCIMAR SAMINEZ DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Urbano Santos/MA, 03 de setembro de 2026. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Urbano Santos/MA
