Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade, em relação ao autor FRANCISCO GERALDO DE SOUZA FERREIRA, dos débitos tributários de IPVA do exercício de 2022 vinculados ao veículo de placas ELL 0400, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 1350311320 (fls. 7); b) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 39-40, determinando o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa nº 1350311320 em relação ao autor, a sustação definitiva do protesto lavrado perante o 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Protocolo nº 0770-21/09/2023-35 - fls. 7) e a exclusão definitiva das anotações restritivas lançadas em nome do autor perante o Serasa relativas ao aludido débito fiscal (fls. 8-15). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por disposição do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se e Intimem-se.