Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007503-35.2026.4.05.8003 AUTOR: JOSE APARECIDO BENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA - AL14904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou permanente. A certidão de ocorrências (164377580) aponta quatro ações anteriores da parte autora sobre benefício por incapacidade (0500609-40.2013.4.05.8003, 0506239-04.2018.4.05.8003, 0501682-03.2020.4.05.8003 e 0500902-29.2021.4.05.8003). Não há coisa julgada nem litispendência: esta ação tem por objeto o requerimento administrativo de 04/04/2025 (NB 720.608.025-2) e incapacidade iniciada em 21/06/2024, fatos posteriores àquelas demandas. A contestação (186245467) trata de segurado especial, condição não invocada na inicial, em que a parte autora se qualifica como carpinteiro, e não impugna especificamente os requisitos do benefício. A propósito dos benefícios de incapacidade temporária - denominada auxílio-doença até a EC 103/2019 - e de incapacidade permanente - anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez -, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Logo, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, o laudo pericial (180219109), referente à perícia de 13/08/2026, registrou que a parte autora, carpinteiro, apresenta M51.1, M54.5, M54.1, M25.7, M43.0, M48.0, M47.1, M54.2 e M40.4, e concluiu que está incapaz para a sua atividade habitual. A incapacidade é temporária, e o perito afirmou que a parte autora não está impedida de exercer outras atividades. A incapacidade para a atividade habitual basta para o auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991; TR-AL, 0021471-15.2024, 2026). Ainda, a data de início da incapacidade foi fixada em 21/06/2024. Com efeito, demonstrada a incapacidade, passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. Quanto à qualidade de segurado e à carência, o CNIS (163765707) registra vínculo com Zortea Construções Ltda. de 01/08/2003 a 15/10/2022, com remunerações mensais de 10/2021 a 10/2022, e a parte autora recebeu seguro-desemprego após a dispensa (189579824), o que estende o período de graça (art. 15, II e § 2º, da Lei n.º 8.213/1991). Na DII (21/06/2024), mantinha a qualidade de segurado e a carência, tanto que o INSS lhe concedeu o auxílio por incapacidade temporária NB 715.444.158-6, de 21/06/2024 a 17/12/2024. Na DER do benefício ora requerido (04/04/2025), estava nos doze meses seguintes à cessação desse benefício (art. 15, II, da Lei n.º 8.213/1991). A DII (21/06/2024) é anterior à DER (04/04/2025) do NB 720.608.025-2, indeferido por não constatação de incapacidade (163762686). O pedido é de concessão desde essa DER; não houve pedido de prorrogação do NB 715.444.158-6, cessado em 17/12/2024, nem pedido de restabelecimento desse benefício. A DIB é fixada, portanto, na DER, em 04/04/2025. A DCB será fixada em 13/12/2026, quatro meses após a perícia, conforme estimado no laudo judicial. Ressalte-se que não há impedimento/prejuízo de, persistindo o quadro patológico do autor e a situação de incapacidade, requerer a prorrogação do benefício administrativamente dentro do prazo legal. Não preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que a perícia reconheceu a provisoriedade da incapacidade, julgo improcedentes os pedidos subsidiários. Pelo mesmo motivo, não cabem a reabilitação profissional nem o auxílio-acidente, que pressupõe sequela consolidada; o acréscimo de 25% também é indevido, pois o perito registrou capacidade para a vida independente. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que CONCEDA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), NB 720.608.025-2, com DIB em 04/04/2025 (DER), DCB em 13/12/2026 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias para permitir o pedido de prorrogação. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Santana do Ipanema/AL, data da movimentação Juiz(a) Federal
