Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável celebrada entre os herdeiros LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, MARIA HELENA DE ALMEIDA RAMOS NOGUEIRA, LINEU ANTONIO DE ALMEIDA, LUISA MARIA DE ALMEIDA, FRANCISCO DE ALMEIDA, MARIA ELISA DE ALMEIDA SILVA e CÉLIO DE ALMEIDA, relativa ao espólio de JARBAS DE ALMEIDA e ALZIRA MUNHOZ DE ALMEIDA, tal como formalizada às fls. 1-8, atribuindo-se a cada herdeiro a fração ideal de 1/7 (um sétimo) sobre o imóvel objeto da matrícula n. 6.678 do Oficial de Registro de Imóveis de São Miguel Arcanjo/SP, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o prazo suplementar de quinze dias, a contar desta data, para que o inventariante junte aos autos o comprovante do recolhimento ou da declaração de isenção do ITCMD relativo à transmissão em exame. DEFIRO o alvará judicial para que o Oficial de Registro de Imóveis de São Miguel Arcanjo/SP proceda à retificação da matrícula n. 6.678, fazendo constar a titularidade de Alzira Munhoz de Almeida, na qualidade de meeira e sucessora de Jarbas de Almeida, previamente ao registro do formal de partilha. Expeça-se o competente alvará. DETERMINO o cancelamento formal das cartas de citação expedidas em nome dos falecidos Jarbas de Almeida e Alzira Munhoz de Almeida (fls. 82-83, 89-90), com a respectiva baixa pela Serventia. Expeça-se ofício ao Município de São Miguel Arcanjo/SP e ao Oficial de Registro de Imóveis local, dando ciência desta decisão e da retificação ora autorizada. Comprovado o recolhimento do ITCMD, ou decorrido o prazo suplementar sem manifestação em sentido diverso da Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha em favor dos herdeiros, na forma homologada. Sem custas remanescentes, ante o integral recolhimento comprovado às fls. 77-79. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de litígio. Transitada em julgado, e após a expedição do formal de partilha, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1000935-52.2025.8.26.0582 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos de Almeida - - Maria Helena de Almeida Ramos Nogueira - - Lineu Antonio de Almeida - - Luisa Maria de Almeida - - Francisco de Almeida - - Maria Elisa de Almeida Silva - - Célio de Almeida - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável celebrada entre os herdeiros LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, MARIA HELENA DE ALMEIDA RAMOS NOGUEIRA, LINEU ANTONIO DE ALMEIDA, LUISA MARIA DE ALMEIDA, FRANCISCO DE ALMEIDA, MARIA ELISA DE ALMEIDA SILVA e CÉLIO DE ALMEIDA, relativa ao espólio de JARBAS DE ALMEIDA e ALZIRA MUNHOZ DE ALMEIDA, tal como formalizada às fls. 1-8, atribuindo-se a cada herdeiro a fração ideal de 1/7 (um sétimo) sobre o imóvel objeto da matrícula n. 6.678 do Oficial de Registro de Imóveis de São Miguel Arcanjo/SP, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o prazo suplementar de quinze dias, a contar desta data, para que o inventariante junte aos autos o comprovante do recolhimento ou da declaração de isenção do ITCMD relativo à transmissão em exame. DEFIRO o alvará judicial para que o Oficial de Registro de Imóveis de São Miguel Arcanjo/SP proceda à retificação da matrícula n. 6.678, fazendo constar a titularidade de Alzira Munhoz de Almeida, na qualidade de meeira e sucessora de Jarbas de Almeida, previamente ao registro do formal de partilha. Expeça-se o competente alvará. DETERMINO o cancelamento formal das cartas de citação expedidas em nome dos falecidos Jarbas de Almeida e Alzira Munhoz de Almeida (fls. 82-83, 89-90), com a respectiva baixa pela Serventia. Expeça-se ofício ao Município de São Miguel Arcanjo/SP e ao Oficial de Registro de Imóveis local, dando ciência desta decisão e da retificação ora autorizada. Comprovado o recolhimento do ITCMD, ou decorrido o prazo suplementar sem manifestação em sentido diverso da Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha em favor dos herdeiros, na forma homologada. Sem custas remanescentes, ante o integral recolhimento comprovado às fls. 77-79. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de litígio. Transitada em julgado, e após a expedição do formal de partilha, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente de ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP)
