Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer, como tempo de contribuição e para fins de carência no Regime Geral de Previdência Social, os períodos de 13/07/1998 a 30/03/2002 e de 07/04/2003 a 31/12/2004, sendo que tais períodos correspondem à 5 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição e 66 contribuições mensais para fins de carência; b) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, correspondente ao NB 239.903.161-4, com DIB em 10/12/2025, com os seguintes parâmetros: c) condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, compensados valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável; d) determino ao INSS que, simultaneamente à implantação, proceda à revisão de seus registros e da CTC, tornando indisponíveis para nova utilização no RPPS os períodos de 13/07/1998 a 30/03/2002 e de 07/04/2003 a 31/12/2004, preservados os demais períodos nela certificados; e) determinar ao INSS que comunique o reconhecimento e a revisão ao Município de Sabará e ao Sabaraprev, para que sejam realizadas as anotações necessárias em seus registros;