Ementa
Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC, por notória perda do seu objeto.
DETERMINO, via sistema RENAJUD, o imediato desbloqueio/exclusão da restrição judicial incidente sobre o veículo objeto da garantia fiduciária.
DETERMINO o desbloqueio de eventual constrição judicial sobre conta(s) corrente(s) de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, expedindo-se o necessário.
Custas, se houverem, pela parte executada.
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
1ª Vara Cível
End.: Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729
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SENTENÇA
Processo n°: 5263260-34.2023.8.09.0168
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: AGIDES MOURA MARINHO
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em execução proposta por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de AGIDES MOURA MARINHO, todos qualificados.
Na mov. 109, a parte exequente informou que a parte executada quitou o débito da presente ação, requerendo a extinção do feito, a baixa da restrição judicial via sistema RENAJUD e o desbloqueio urgente de eventual constrição sobre conta corrente do executado.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, diante da ausência nos autos do acordo entabulado entre as partes, registro a impossibilidade de julgar o feito com fulcro no art. 487, inciso III do Código de Processo Civil.
Outrossim, vejo exaurida a pretensão disposta na petição inicial, uma vez satisfeito o pedido, o que importa em extinção do processo por perda do objeto.
No que se refere aos pedidos de desbloqueio, tratando-se de garantia e/ou constrição vinculadas a obrigação já satisfeita, sua liberação é corolário lógico da perda de objeto do feito, não subsistindo razão para a manutenção de qualquer restrição.
Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC, por notória perda do seu objeto.
DETERMINO, via sistema RENAJUD, o imediato desbloqueio/exclusão da restrição judicial incidente sobre o veículo objeto da garantia fiduciária.
DETERMINO o desbloqueio de eventual constrição judicial sobre conta(s) corrente(s) de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, expedindo-se o necessário.
Custas, se houverem, pela parte executada.
Intimem-se. Cumpra-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.
THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Juíza de Direito
Decreto Judiciário nº 3897/2026
(assinado digitalmente)
