Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora as diferenças pretéritas do salário-maternidade decorrente do nascimento de sua filha MARTINA GUIMARÃES ARBEX, vencidas no período de 24/09/2024 a 21/01/2025, além do abono natalino proporcional, acrescidas de correção monetária e juros de mora em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos na Justiça Federal vigente ao tempo da execução. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro em favor da autora os benefícios da justiça gratuita.