Ementa
.2021.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ${processo.poloativo.nome}
Requerido: ${processo.polopassivo.nome}
S E N T E N Ç A
Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
Em análise dos autos, verifica-se que o valor a ser recebido neste cumprimento de sentença foi devidamente quitado pelo executado.
Assim, considerando a quitação integral da dívida, JULGO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
Certifique-se a UPJ acerca do adimplemento das custas finais.
Em caso negativo, intime-se a parte sucumbente para promover o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos, devendo, contudo, ser observada eventual suspensão da exigibilidade dos encargos processuais da parte vencida, em caso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e/ou isenção legal da Fazenda Pública.
Em não havendo pagamento, proceda a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual com a devida anotação.
Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.