Ementa
Processo 0003842-90.2026.8.26.0223 (processo principal 1017667-55.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Misael Ambrósio Alves - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. 1) Tendo em vista o pagamento do débito, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2) Diante do pagamento da taxa de distribuição pelo(a) exequente e observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, não haverá cobrança de taxa judiciária pela satisfação da execução. 3) Providencie o autor o formulário MLE devidamente preenchido nos termos do comunicado CG 12/24. Após, sem prejuízo, expeça-se MLE dos valores depositados às fls. 08/09, em prol do exequente. 4) Ao trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, promovendo a Serventia as anotações de baixa/extinção junto ao SAJ (sistema de automação da justiça). Intime-se.