Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, a serem rateados em partes iguais entre os núcleos de defesa dos requeridos que efetivamente apresentaram contestação, observada a destinação legal da parcela correspondente à atuação da Defensoria Pública. Em razão da gratuidade da justiça, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.