Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Processo n.: 5678978-84.2026.8.09.0011
Natureza : Procedimento Comum Cível
Requerente: Jefferson Ferreira Da Silva
Requerido: Banco Safra S A
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JEFFERSON FERREIRA DA SILVA, já qualificado(a), em desfavor de BANCO SAFRA S.A., pessoa jurídica de direito privado.
Apurado a existência de várias ações iguais instauradas pelo(a) mesmo(a) advogado(a), como medida saneadora, a fim de prevenir o exercício da advocacia predatória, este Juízo determinou a intimação do(a) causídico(a) do autor(a), para, no prazo de 15 dias, providenciar o comparecimento do(a) autor(a) à escrivania desta Vara, para esta ratificar a outorga da procuração, tudo sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito.
Em resposta, a parte autora, no ev. 9, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando cópia da carteira de trabalho, declaração de isenção de imposto de renda, comprovantes de despesas, certidões negativas de débitos e consultas que indicam a ausência de declaração de imposto de renda. Todavia, quedou-se inerte quanto à determinação de comparecimento pessoal.
Relatado. Decido.
Tomando como paradigma o Comunicado nº 02/20171, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este Juízo expôs uma série de situações suspeitas no tocante ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tais como: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; e a multiplicidade de ações que versam sobre a mesma questão de direito sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, em geral, propostas contra réus que são grandes instituições/corporações.
Em seguida, adotando as sugestões de boas práticas aos juízes e serventuários do Comunicado nº 02/20171 precitado, este Juízo reconheceu que esta demanda se enquadrava nas hipóteses listadas na norma mencionada, verificando que o(a) mesmo(a) patrono(a) havia ajuizado diversas ações sobre o tema em intervalo relativamente curto, sempre utilizando petições padronizadas, sob o mesmo argumento.
Diante disso, no curso da demanda, este Juízo determinou o comparecimento do(a) autor(a) à escrivania desta Vara, para ratificar a outorga do instrumento, a fim de verificar o conhecimento, ou não, do seu cliente quanto à existência do processo, sob pena de extinção, sem resolução do meritum causae.
Ocorre que, regularmente intimado(a) pelo(a) patrono(a), o(a) autor(a) não adotou a determinação conferida por este Juízo, o que corrobora as suspeitas de que, de fato, ela não tinha ciência da existência da demanda.
Demonstra-se assim, a falta de inciativa para cooperar com o juízo, como impõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, e de mitigar qualquer dúvida da lisura da ação, visto que poderia facilmente demonstrar a regularidade da demanda, solicitando que a parte cumprisse a ordem judicial, comparecendo no fórum desta Comarca (que, aliás, é onde fica sua residência) para ratificar o instrumento outorgado ao(à) profissional.
Mas nada fez nesse sentido e sequer recorreu da decisão por meio de agravo de instrumento, deixando a matéria precluir, de forma a não haver outra conclusão possível a não ser que houve movimentação atípica do Poder Judiciário, sem prova de que a atuação (que pressupõe a defesa dos interesses de uma parte) ocorreu com o efetivo consentimento do(a) outorgante.
Por derradeiro, insta citar as previsões contidas no Código de Processo Civil sobre a atuação de advogado com vício de representação:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (…) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (…) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
A respeito da questão posta, registrem-se precedentes do nosso Tribunal:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA ESCRIVANIA. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O princípio da dialeticidade foi observado, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal.2. Ao juiz são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe assegurar a regularidade da representação processual. O poder geral de cautela, que constitui poder-dever do juiz, enseja a adoção de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, à luz do art. 139, CPC.3. A relação processual deve ser pautada pelo princípio da cooperação, de forma que todos os seus sujeitos colaborem para a tutela efetiva, célere e adequada nos termos do disposto no art.6º, do diploma processual.4. A determinação de comparecimento pessoal da parte ao balcão da unidade judiciária correspondente para confirmar os poderes outorgados ao advogado, a fim de afastar eventual presunção da prática de advocacia predatória, além de não trazer nenhum embaraço ou prejuízo, encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado, em sua prudência em zelar pela lisura do processo (art. 139, III, do CPC), no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º do CPC), e não afronta os princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). 5. A inércia da parte autora, que após devidamente intimada por meio de seu advogado constituído, a comparecer pessoalmente à escrivania do juízo, que visa combater eventual prática de advocacia predatória, opta por não atender ao comando judicial e enseja no indeferimento da petição inicial.6. Escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 7. Angularizada a relação processual e extinto o processo, sem resolução de mérito, afigura-se impositiva a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte ré em observância ao princípio da causalidade.8. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de condenação ao pagamento da verba desde a origem, bem como que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, o que não se vislumbra. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5026049-68.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Grifo nosso
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA FINS DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. A sentença que possui fundamentação suficiente, ainda que concisa, sobre os motivos da extinção do processo, sem resolução do mérito, não padece de nulidade. 2. Para coibir eventual prática de "advocacia predatória", é lícito que o julgador determine a ratificação da procuração ad judicia acostada à peça inicial solicite, mediante comparecimento pessoal da parte autora à Escrivania, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5010781-08.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) Grifo nosso
Tem-se, portanto, no caso em discussão, provável demanda temerária e predatória, que contribui para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, em prejuízo da própria prestação jurisdicional. Tal situação somente seria elidida com o cumprimento de ordem judicial, o que não foi realizado.
Isso posto, não cumprida a determinação de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, 104, §2º, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, em atenção ao artigo 485, I e IV, também do Código de Processo Civil.
Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária, que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, após a providências de praxe.
P.R.I.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Luana Cavalcante De Freitas
Juíza de Direito
E2
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
