Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO JOSÉ DA COSTA em face de CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da retenção da multa contratual de 10% (cláusula penal), diante da ausência de demonstração concreta dos prejuízos alegados ao grupo consorcial; b) reconhecer a validade da taxa de administração pactuada, rejeitando a pretensão de sua redução proporcional ao tempo de permanência; c) reconhecer a validade do desconto do fundo de reserva pactuado, assegurando ao autor o direito à restituição de eventual saldo remanescente desse fundo ao final do grupo, em rateio proporcional às suas contribuições; d) condenar a ré a restituir ao autor os valores efetivamente destinados ao fundo comum das Cotas 2133-01, 4423-01, 6930-01 e 7624-01 do Grupo 001.033, deduzindo-se unicamente a taxa de administração contratada e o fundo de reserva nos moldes pacificados nesta fundamentação (ressalvado o rateio de eventual saldo final deste último), pagando-se o montante devido quando da contemplação por sorteio da cota excluída em assembleia ou em até 30 dias a contar do encerramento do grupo; e) determinar que os valores das parcelas a serem restituídos sofram a incidência de correção monetária calculada pelo índice contratual (INPC) a partir de cada desembolso realizado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia do encerramento do grupo ou do 31º dia subsequente à assembleia de contemplação por sorteio da cota excluída.