Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR PREMATURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA NA ORIGEM, REJEITADOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO. ARTS. 218, § 4º, E 1.024, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AFASTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, ao fundamento de prematuridade, por reputar pendentes de julgamento, na origem, embargos de declaração opostos pela parte adversa contra o mesmo ato decisório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo de instrumento na pendência de embargos de declaração opostos pela parte adversa contra o mesmo ato decisório autoriza o não conhecimento do recurso por prematuridade; (ii) saber se a invocação dos arts. 218, § 4º, e 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal; e (iii) saber se a faculdade de interposição de novo recurso, após a integração do julgado, afasta o prejuízo decorrente do não conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Rejeitados os embargos de declaração, ou não alterada a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos aclaratórios deve ser processado e julgado independentemente de ratificação, nos termos do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil, norma especial não neutralizada pela regra geral de interrupção do prazo do art. 1.026, caput, do mesmo diploma.
3.2. É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, a teor do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, superado o rigorismo que, no regime anterior, conduzia ao não conhecimento do recurso prematuro; o gravame produzido pela decisão impugnada evidencia, ademais, o interesse recursal atual.
3.3. Rejeitados os aclaratórios na origem antes da prolação da decisão monocrática, não remanescem os riscos de alteração superveniente do ato impugnado, de esvaziamento do objeto recursal ou de pronunciamentos conflitantes.
3.4. A admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não configurando inovação a invocação, em agravo interno, de dispositivos destinados a impugnar fundamento de inadmissibilidade surgido apenas na decisão monocrática.
3.5. A possibilidade de interposição de novo recurso após a integração do julgado não elimina o prejuízo, porquanto o sistema processual optou pela preservação do recurso já interposto.
3.6. O benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido em feitos conexos, derivados da mesma execução, aliado à ausência de impugnação da parte adversa e de elementos indicativos de alteração da situação econômica dos beneficiários, autoriza a sua concessão na instância recursal, com a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos dos arts. 98 e 99, § 7º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Juízo de retratação exercido. Agravo interno provido.
Teses de julgamento: "1. Rejeitados os embargos de declaração, ou não alterada a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos aclaratórios será processado e julgado independentemente de ratificação, descabido o seu não conhecimento por prematuridade. 2. É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, nos termos do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Não configura inovação recursal a invocação, em agravo interno, de norma de admissibilidade destinada a impugnar fundamento surgido apenas na decisão monocrática. 4. Concedida a gratuidade da justiça em feito conexo, e inexistentes nos autos elementos a evidenciar a superação da insuficiência de recursos, impõe-se a manutenção do benefício na instância recursal.".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98; 99, §§ 2º, 3º e 7º; 218, § 4º; 932, III; 1.019, I e II; 1.021, § 2º; 1.024, §§ 3º, 4º e 5º; 1.026.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula n. 25; STJ, Súmula n. 579; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019.