Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I e inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DO PEDIDO formulado pela ré em relação à cobrança, e CONDENAR a ré ao pagamento do valor bruto de R$ 9.549,92 (nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), referente à Bonificação por Resultados (BR) de 2024 (exercício docente e de coordenação).Até 09/09/2025 (vigência da EC nº 113/2021), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente a contar da data em que o pagamento administrativo era devido (termo em que o bônus de 2024 foi pago aos demais servidores); e a partir de 10/09/2025 (vigência da EC nº 136/2025), a atualização monetária se dará pelo IPCA-E e os juros de mora, a partir da citação, pela taxa dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 03 de agosto de 2026. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósi
Inteiro teor
Processo 1001624-85.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Débora Camargo Coelho Faria - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora, professora da rede pública estadual e coordenadora de área (CGPAC) na E.E. Prof. João Martins de Almeida (unidade integrante do Programa de Ensino Integral - PEI), alega ter direito ao recebimento da Bonificação por Resultados (BR) referente ao ano de 2024 (Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 e Resolução SEDUC nº 66/2025) decorrente do desempenho individual obtido por suas turmas de Língua Portuguesa no SARESP 2024 (Meta Diamante). Sustenta que recebeu o bônus apenas no tocante à função de gestora/coordenadora, tendo sido preterida no bônus docente individual por falhas de consolidação de dados nos sistemas informatizados da ré. Afirma ainda que a inconsistência nas notas ensejou sua classificação indevida em avaliação de desempenho ("farol amarelo"), gerando risco de desligamento do PEI e perda de gratificações. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da bonificação na categoria Meta Diamante e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. No tocante à pretensão de pagamento da Bonificação por Resultados (BR) relativa ao exercício de 2024, verifica-se que a requerida, em sua manifestação de fls. 83/88, reconheceu expressamente o direito da autora ao recebimento das diferenças vindicadas. Conforme informado pela Seção de Frequência e Pagamento da Diretoria Regional de Ensino de Pindamonhangaba (fls. 84/86), procedeu-se ao reexame da carga horária e das médias do SARESP da servidora, concluindo-se categoricamente que: "verificou-se que a interessada faz jus ao Bônus pelo Índice da Disciplina de Língua portuguesa e pelo índice da Unidade Escolar pelas horas da coordenação..." (fl. 84). A ré apresentou a respectiva planilha discriminada de cálculo oficial (fl. 86), apurando o montante devido de R$ 9.549,92 (nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). A parte autora, em sede de réplica (fls. 92/98), anuiu expressamente com o valor apurado pelo órgão técnico da própria Secretaria da Educação. Desse modo, a homologação do reconhecimento da procedência deste pedido é medida imperativa de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Sobre o referido valor deverão incidir juros de mora e correção monetária na forma da legislação aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Doutra feita, a pretensão de indenização por danos morais é improcedente. Ainda que a parte ré não tenha apresentado impugnação específica quanto à alegação de dano moral em sua peça defensiva, é cediço que a presunção de veracidade prevista no artigo 341 do CPC incide sobre os fatos e não sobre as consequências jurídicas pretendidas pela parte. Cumpre ao julgador analisar se a situação fática incontroversa ostenta aptidão para lesionar direitos da personalidade. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), exige a demonstração inequívoca do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, o equívoco no cômputo da Bonificação por Resultados e a demora na resposta ao procedimento administrativo interposto constituem flagrante falha administrativa burocrática, a qual, contudo, não desborda da esfera do transtorno cotidiano funcional. A própria narrativa inicial e os documentos juntados com a inicial e com a réplica demonstram que a autora não sofreu nenhum prejuízo funcional concreto ou de ordem financeira direta em sua carreira: Manutenção no Programa de Ensino Integral (PEI): Apesar da atribuição temporária da cor "amarela" na avaliação de desempenho preliminar, a equipe gestora da E.E. Prof. João Martins de Almeida realizou a devolutiva da avaliação da servidora em 10/12/2025 registrando expressamente a indicação de sua permanência na Unidade Escolar (fls. 65/66), elogiando sua dedicação, didática e postura profissional; Preservação dos Vencimentos: Não houve qualquer decréscimo ou cessação das gratificações decorrentes do regime de dedicação exclusiva (GDE) ou da coordenação pedagógica. A angústia e o temor de eventual perda de função gratificada vivenciados pela servidora enquanto aguardava a finalização dos trâmites administrativos situam-se no âmbito dos percalços e vicissitudes a que estão sujeitos os servidores públicos no exercício de suas atribuições. O mero atraso ou erro na apreciação de pleitos administrativos, desprovido de ato vexatório, humilhação pública ou prejuízo concreto aos direitos de personalidade (honra, imagem, intimidade), não gera o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I e inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DO PEDIDO formulado pela ré em relação à cobrança, e CONDENAR a ré ao pagamento do valor bruto de R$ 9.549,92 (nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), referente à Bonificação por Resultados (BR) de 2024 (exercício docente e de coordenação).Até 09/09/2025 (vigência da EC nº 113/2021), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente a contar da data em que o pagamento administrativo era devido (termo em que o bônus de 2024 foi pago aos demais servidores); e a partir de 10/09/2025 (vigência da EC nº 136/2025), a atualização monetária se dará pelo IPCA-E e os juros de mora, a partir da citação, pela taxa dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 03 de agosto de 2026. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO GABRIEL FRAGA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 394378/SP)
