Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual,
Rua PB-07 e Rua PB-09, n. 0, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS/Goiás
Número do Processo: 5601969-61.2026.8.09.0006
Polo Ativo: Alessandra Da Silva Gonzaga Mota
Polo Passivo: Estado De Goias
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALESSANDRA DA SILVA GONZAGA MOTA em face do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Em sua petição inicial, a autora narra ter sido diagnosticada com Carcinoma Ductal Invasivo na mama esquerda (CID C50.9), subtipo triplo-negativo, com mutação no gene BRCA1, condição que, segundo os relatórios médicos, demanda tratamento cirúrgico de mastectomia bilateral total com reconstrução imediata.
Alega que, apesar da urgência clínica, encontra-se aguardando em fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) sem previsão concreta para a realização do procedimento, o que representaria risco de progressão da doença e ineficácia do tratamento.
Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que os entes públicos sejam compelidos a realizar a cirurgia de mastectomia bilateral total, pesquisa do linfonodo sentinela e reconstrução mamária imediata, compreendendo todos os materiais, próteses, órteses, medicamentos, honorários médicos, equipe cirúrgica, internação, exames e demais procedimentos indispensáveis ao tratamento e no mérito requer confirmação da liminar.
Juntou documentos.
Decisão no evento 13, em que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.
Parecer do NATJUS (evento 21).
No Evento 22, a autora peticionou novamente, reiterando o pedido de apreciação imediata da tutela de urgência. Argumentou que a classificação do NATJUS é de natureza meramente administrativa e não afasta a urgência oncológica atestada pelos relatórios médicos, que indicam o risco de prejuízo irreversível à sua saúde caso o procedimento seja postergado.
Em decisão (evento 24), este Juízo indeferiu, por ora, o pedido de tutela de urgência, determinando que se aguardasse a elaboração da Nota Técnica pelo NATJUS, diante da necessidade de melhor instrução dos autos.
Sobreveio petição da parte autora (evento 29), acompanhada de novo relatório médico, datado de 08/07/2026, no qual se aponta a existência de fatos supervenientes aptos, em tese, a alterar o panorama fático anteriormente analisado e, em ato contínuo, posteriormente, diante da juntada de novos documentos médicos, foi determinada nova solicitação de parecer ao NATJUS, em caráter prioritário (evento 32).
No evento 37, foi coligido cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5612069-75.2026.8.09.0006, por meio da qual foi deferida a tutela antecipada recursal e, foi determinado que os agravados providenciem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a realização da cirurgia de mastectomia bilateral total, pesquisa do linfonodo sentinela e reconstrução mamária imediata, com todos os procedimentos, materiais e insumos necessários, na rede pública ou, na impossibilidade, mediante custeio integral na rede privada, sob pena de multa.
Decisão no evento 40, em que intimou os requeridos para de imediato cumprirem integralmente os comandos fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça.
Defesa do Estado de Goiás no evento 47, e em preliminar narrou sobre a ausência de parecer NATJUS. No mérito, argumentou sobre a documentação insuficiente para comprovar a necessidade do tratamento requerido.
Cópia da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 5612069-75.2026.8.09.0006), que concedeu reformou a decisão deste juízo e confirmou a tutela antecipada recursal para determinar a realização da cirurgia de mastectomia bilateral total com reconstrução imediata (evento 57).
Despacho no evento 59, em que intimou a parte autora, para que informe se o procedimento cirúrgico já foi devidamente agendado ou realizado via sistema de regulação.
Parecer do NATJUS (evento 66).
Decisão no evento 68, em que intimou as partes acerca do parecer da Câmara de saúde.
Contestação do Município de Anápolis (evento 77), e em preliminar impugna a hipossuficiência da autora e teceu informações sobre a competência do ESTADO DE GOIÁS.
No evento 86 o Estado de Goiás informou sobre o cumprimento da decisão judicial.
É o relatório. DECIDO.
AUSÊNCIA DE PARECER NATJUS.
PREJUDICADA a preliminar de ausência de parecer NATJUS, diante da juntada deste no evento 66.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.
Tendo em vista os documentos juntados nos autos, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao autor.
COMPETÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS.
Convém salientar, que a responsabilidade dos entes federativos (União, Estados-Membros, DF e Municípios), é solidária pela proteção e recuperação da saúde, inclusive com o fornecimento de tratamento e medicamentos oncológicos ou não.
A propósito.
(…) 1. A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados-Membros, DF e Municípios), é solidária pelos procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com o fornecimento de tratamento e medicamentos seja ele qual for (oncológico ou não) aos que dele necessitem, premissa que confere a qualquer deles legitimidade para figurar no polo passivo da lide (Art. 23, II CF e Súmula 35/TJGO), cujo entendimento foi reforçado pelo Tema 793/STF (RE 855.178/SE). (…) (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5475236-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O SUBSTITUÍDO. 1. LEGITIMIDADE ATIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. […] 3.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não compete a Justiça Federal o processamento e julgamento do mandamus em destaque, pois ainda que a União realize assistência oncológica aos pacientes por meio das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), a saúde, direito de todos, é dever do Estado nas suas esferas administrativas, devendo ser suportada por cada um dos entes federados. […] SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5562676-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021).
Nesse passo, não remanescem dúvidas no tocante à orientação firmada no âmbito deste Tribunal de Justiça, no que diz respeito à saúde do cidadão a cargo das entidades públicas em seus diferentes níveis (municipal, estadual e federal), de modo que cada uma delas detém legitimidade para, estar em conjunto ou isoladamente, figurar no polo passivo.
Assim, rejeito a preliminar tendo em vista a solidariedade dos requeridos.
Superada as preliminares, vejo que o processo encontra-se em ordem, sem irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
A ação teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, assim como estão presentes os pressupostos processuais.
Noto que o processo está pronto para julgamento, pois entendo que não necessita de provas outras além das já carreadas aos autos, ante os documentos juntados, bem como parecer do NAT-JUS que foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com objetivo de dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamentos ou tratamento médico vinculado às demandas de saúde.
Tendo o apoio técnico oferecido ao magistrado pelo NATJUS, com o objetivo da correta aplicação da lei com conhecimentos científicos.
Portanto, passo ao julgamento antecipado, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Analiso o mérito.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte requerente busca comando judicial que lhe assegure o fornecimento do tratamento indicado (realização da cirurgia de mastectomia bilateral total, pesquisa do linfonodo sentinela e reconstrução mamária imediata, bem como todos os procedimentos, materiais e insumos necessários), na forma descrita pelo médico.
Sobre o direito à saúde, assim dispõe o texto constitucional:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (negritei)
Tal preceito é complementado pela Lei 8.080/90, que em seu artigo 2º, prevê:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Com efeito, a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo certo, portanto, que o Estado tem o dever de tutelá-la.
Na lição de André da Silva Ordacgy (2007), "a Saúde encontra-se dentre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais".
Na espécie, os elementos coligidos aos autos demonstram, sobretudo, a necessidade da autora ao tratamento indicado.
Isso porque a proteção à saúde constitui-se como direito fundamental, incumbindo ao SUS, através da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anápolis, fornecer acesso aos serviços que não só promovam, protejam e recuperem a saúde da população deste município, mas, também, propiciem uma melhor qualidade de vida aos munícipes.
Assentadas essas premissas, a autora comprovou ser portadora de neoplasia maligna da mama, tendo anexado relatórios e encaminhamentos médicos que atestam a gravidade da doença e a necessidade do procedimento cirúrgico, como se observa no relatório da Dra. Raiane Neves, de 24/06/2026, que sugere a realização da cirurgia "o quanto antes para evitar risco de novo aumento", e no encaminhamento da Dra. Kauana Caetano, de 28/05/2026 (Evento 1, Arquivo 2).
Noto pelo parecer do NATJUS (evento 66), que foi favorável ao procedimento, embora não o qualifique como urgente.
Registro, por oportuno, que tal comunicação do NATJUS, possui natureza auxiliar e consultiva, não se sobrepondo automaticamente aos relatórios subscritos pelos profissionais que acompanham diretamente a paciente.
Com efeito, o NATJUS presta relevante auxílio técnico ao Poder Judiciário, mas suas manifestações não vinculam o julgador nem substituem a avaliação individualizada dos médicos responsáveis pelo tratamento.
Fato é que gravidade é demonstrada pela própria natureza da enfermidade e das consequências potencialmente irreversíveis. Veja-se:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARCINOMA. CIRURGIA MICROGRÁFICA DE MOHS. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando presentes, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciada a relevância do fundamento e a existência de perigo de dano irreparável à saúde e a vida da agravada, portadora de neoplasia maligna (carcinoma), deve ser mantida a decisão determinativa da disponibilidade do tratamento médico prescrito.(…) (TJ-GO - AI: 57498807820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Assim, eventual demora poderá permitir a evolução do câncer, a disseminação da doença e a redução das chances de controle terapêutico.
Assim, com base nos elementos constantes nos autos, inequívoco o direito da requerente de receber o tratamento pleiteado, de sorte a resguardar a manutenção da vida do autor.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA N°: 5391941.75.2022.8.09.0000 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LIS. PASS.: ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. VAGA PARA CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO EM MEMBRO INFERIOR. RESPONSABILIDADE COMUM MATERIAL DOS ENTES FEDERATIVOS. AFIRMAÇÃO PELO ESTADO E GOIÁS DE QUE É RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA CIRURGIA. TEMA N. 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL. DEMORA EXACERBADA PARA ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178/SE (Tema n. 793), sedimentou que os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A demora exacerbada do Estado de Goiás em atender a solicitação emergencial, equivale a própria negativa do procedimento perseguido, violando direito líquido e certo do administrativo, nos termos do art. 23, inc. II da Constituição Federal. 3. Tendo o Estado de Goiás afirmado que a ele compete promover a regulação de disponibilização de exames e vagas para execução de cirurgias eletivas, descabe falar em deslocamento do feito à Justiça Federal (Tema n. 793/STF). SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5391941-75.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) (Grifei)
Vale frisar que o princípio igualitário norteia o preceito constitucional elencado no art. 196 da Lei Magna. Portanto, sob a ótica da igualdade perante a Lei, deve o julgador aplicar a norma ao caso concreto, sendo-lhe vedado tratamento diferenciado sob o pretexto do princípio da isonomia, conquanto constituir-se o sentido da norma constitucional em justamente extinguir as desigualdades.
Não é outro o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
Apelação Cível em Mandado de Segurança. I. Realização de exame. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Direito à saúde. Nos termos dos artigos 6º e 196 da Carta Magna, o Município é solidariamente responsável, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, devendo realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com a realização de exames aos que dela necessitem. Precedentes do STF (RE 855.178) e do STJ (IAC nº 14 no conflito de competência nº 187.276 - RS - 2022/0097613-9). II. Intervenção do Poder Judiciário. Diante da omissão do Poder Executivo no cumprimento de sua obrigação de fornecer ao paciente substituído o exame que lhe foi prescrito pelo médico, é comportável a ingerência do Poder Judiciário, para proteger e resguardar o direito do cidadão à saúde, garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos (artigo 6º da Constituição Federal), não havendo se falar, sequer, que a segurança ora concedida viola o princípio da reserva do possível. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5309498-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe de 28/09/2022) – Grifei
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INJEÇÃO. DOENÇA OCULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fatos aduzidos pelo Impetrante encontram-se amparados em farta prova documental, não havendo que se falar no caso concreto em inadequação da via procedimental, posto que todas as razões expendidas na inicial a título de causa de pedir encontram guarida nos elementos colacionados. 2. O direito à saúde é garantia fundamental, assegurado a todos os cidadãos, indissociável do direito à vida.3. A medicação pleiteada sequer pode ser considerada como de alto custo, motivo pelo qual deve ser rejeitada a tese de aplicação do princípio da reserva do possível, posto que inexistem elementos que demonstrem qualquer possibilidade de comprometimento dos serviços públicos municipais com o atendimento desta demanda. 4. A finalidade da ação era a dispensação do medicamento, enquanto que a fixação de astreintes objetiva compelir o gestor ao cumprimento imediato da decisão judicial, motivo pelo qual, satisfeita a obrigação, com a aquisição dos medicamentos, não subsistem motivos para sua aplicação, sob pena de desvirtuamento desse instituto. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5471191-07.2021.8.09.0126, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) – Grifei
Quanto ao dever obrigacional do Estado de Goiás, tem-se que o direito à proteção e assistência à saúde deve ser obrigatoriamente resguardado pelo Estado, nos termos dos arts. 23 e 196 da CF/88, cabendo ao Sistema Único de Saúde a materialização desse direito e sua efetiva prestação à comunidade.
Isso porque, em se tratando de direito à vida e à saúde e estando a parte autora em tratamento pelo Sistema Único de Saúde, tanto a União, quanto os Estados e os Municípios, bem como o Distrito Federal, devem se responsabilizar pelo custeio da terapêutica necessária do cidadão carente de cuidados médicos. Não outro é o entendimento do Sodalício Goiano, senão vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Comprovada nos autos a necessidade do uso de prótese pelo impetrante para corrigir disfunção causa pela diabetes e a omissão do poder público, não há se falar em carência da ação por ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória e inadequação da via processual eleita. 3. A saúde é direito fundamental, sendo que a prescrição médica tem a força probante necessária para comprovar a necessidade do uso da terapia postulada e, uma vez demonstrada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4. O fato de o medicamento prescrito não constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) não exime o Estado de fornecê-lo, em atenção à norma do art. 196 da CF. Segurança concedida. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 89169- 16.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016). (destaquei)
Há, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:
ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados- membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp: 391894 RS 2013/0309051-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2013).
Outrossim, os elementos constantes no presente feito são contundentes para atestar a existência da necessidade do tratamento em questão, porquanto têm suporte em expressa recomendação médica, por serem os mais adequados para o tratamento do paciente.
É o quanto basta.
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para CONDENAR os requeridos ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS a fornecerem a parte requerente, (realização da cirurgia de mastectomia bilateral total, pesquisa do linfonodo sentinela e reconstrução mamária imediata, bem como todos os procedimentos, materiais e insumos necessários), na forma especificada pelo médico.
Mantendo os efeitos da tutela provisória outrora concedida pelo Tribunal.
A luz do Tema 1313 do STJ, com fulcro no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, condeno os requeridos aos honorários sucumbências ao advogado da parte autora, pelo que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ½ para cada requerido.
Sem custas.
INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 10 dias, manifestar sobre a petição do evento 86 em que o Estado de Goiás, informou sobre o cumprimento da decisão judicial.
Deixo de aplicar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.
Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.
Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Anápolis, datado e assinado eletronicamente.
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
