Ementa
DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir as verbas denominadas "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" e "ABONO FUNDEB" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se os referidos títulos, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente às diferenças, observando-se a prescrição quinquenal. No tocante ao Abono FUNDEB, a condenação limita-se ao período anterior à vigência da Lei nº 14.325/2022 (12/04/2022). Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Para a fase de conhecimento e cumprimento de sentença, adota-se por analogia o regime instituído pela EC nº 136/2025 para os requisitórios, visando a coerência do ordenamento jurídico e a desoneração da Fazenda Pública. Juros de Mora (Período Pós-Citação): Os juros de mora incidem a partir da citação da Fazenda Pública. A partir deste marco, utiliza-se a taxa de 2% ao ano (2% a.a.) simples, conforme a analogia da EC 136/2025, ressalvada a aplicação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para o período anterior à revogação tácita pela EC 113/2021. Correção Monetária (Período Anterior à Citação): O índice aplicável é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme a analogia da EC 136/2025. A correção incide desde o momento em que a verba era devida. Cláusula de Substituição (Teto): Caso a soma da atualização monetária (IPCA) e dos juros de mora (2% a.a.) para o mesmo período pós-citação seja superior à Taxa SELIC, esta última deve ser aplicada em substituição. Nos requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA e incidirão juros simples de 2% a.a., vedada a incidência de juros compensatórios. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.