Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR ADMILSON TADEU DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 06, como incurso no artigo 129, caput, § 13º, e art. 147, caput c.c. §1º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, às penas de às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Fixo a quantia mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a vítima, como efeito de reparação dos danos morais sofridos por ela, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por tratar-se de danos presumidos que independem de prova específica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 983 de Recursos Repetitivos. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 98, §3º do CPC, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Oportunamente, expeça-se certidão à patrona nomeada. Nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, intime-se a vítima do teor desta sentença. P.I.C. - ADV: LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP)