Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. ANTIGUIDADE E INTERSTÍCIO PROMOCIONAL. TEMAS 454 E 671 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de retificação dos assentamentos funcionais de servidor nomeado tardiamente em razão da invalidação judicial de sua eliminação em concurso público, para atribuir à data de início do exercício efeitos retroativos destinados ao cômputo de antiguidade e ao preenchimento de interstício promocional, sem repercussões financeiras ou previdenciárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nomeação tardia decorrente de decisão judicial autoriza a retroação dos efeitos funcionais para fins de antiguidade, preenchimento de interstício e elegibilidade a promoções ou progressões; e (ii) saber se a arbitrariedade flagrante da Administração, prevista como exceção no Tema 671 do STF, permite afastar a incidência do Tema 454 do STF quanto aos efeitos funcionais da nomeação tardia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 454 do STF estabelece que a nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não gera direito às promoções ou progressões funcionais que teria alcançado se a investidura tivesse ocorrido no momento oportuno.
4. A retificação do marco inicial do exercício para fins de antiguidade e preenchimento de interstício não constitui alteração meramente cadastral. A medida atribui relevância funcional a período anterior à efetiva investidura e produz efeitos sobre a posição do servidor na carreira e sua elegibilidade para promoções ou progressões.
5. A ausência de efeitos financeiros ou previdenciários retroativos não afasta a incidência do Tema 454 do STF, pois a pretensão de computar período anterior à posse para antiguidade e interstício interfere diretamente na evolução funcional.
6. A ressalva da arbitrariedade flagrante prevista no Tema 671 do STF refere-se à responsabilidade civil do Estado e à possibilidade excepcional de indenização decorrente da investidura tardia. Essa exceção não autoriza a reconstrução retroativa da carreira nem afasta a tese específica do Tema 454 do STF sobre promoções e progressões funcionais.
7. O reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que ocasionou a nomeação tardia não permite considerar como efetivamente exercido período anterior à investidura. A ordem de classificação no concurso e a antiguidade na carreira constituem situações jurídicas distintas, pois esta se estabelece a partir do efetivo ingresso e exercício no cargo.
8. Precedente não vinculante do tribunal local em sentido diverso não afasta a observância obrigatória da tese de repercussão geral aplicável à controvérsia, conforme os arts. 926 e 927, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido. Pedidos iniciais improcedentes.
Tese de julgamento: “1. A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não autoriza o cômputo retroativo de período anterior ao efetivo exercício para fins de antiguidade, preenchimento de interstício e elegibilidade a promoções ou progressões funcionais. 2. A arbitrariedade flagrante prevista no Tema 671 do STF pode repercutir no campo da responsabilidade patrimonial do Estado, mas não afasta a incidência do Tema 454 do STF quanto aos efeitos funcionais da nomeação tardia. 3. A renúncia aos efeitos financeiros e previdenciários retroativos não descaracteriza a natureza funcional da pretensão de retificação dos assentamentos para fins de evolução na carreira.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 926 e 927, III.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.392/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 08.06.2017, Tema 454 da Repercussão Geral; STF, RE 724.347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 26.02.2015, Tema 671 da Repercussão Geral; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5376337-47.2024.8.09.0051, 9ª Câmara Cível; STJ, EDcl no REsp nº 1.746.789/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.10.2018.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte
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