Ementa
Processo 0000317-38.2024.8.26.0137/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fausto Paes de Barros - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte executada com a concordância da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Expeça-se MLE em favor da parte exequente, conforme formulário juntado nos autos, caso o valor não tenha sido depositado diretamente em conta pessoal, certificando-se nos autos principais a extinção deste incidente. 3 - Diante da extinção pelo cumprimento da obrigação, ocorreu a preclusão lógica do direito de recorrer desta decisão, considerando que o trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, dispensado-se a certidão do trânsito. 4 - Expeça-se certidão de honorários, se o caso. 5 - Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.