Ementa
Processo 1000194-74.2022.8.26.0369 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Luis Carlos Galbes Me - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls. 112/118), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal - feito n° 1000194-74.2022.8.26.0369, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Diante da quitação ficam os órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC e etc) autorizados a darem baixa em eventuais anotações em seus cadastros em nome do executado relativas ao débito aqui executado. 3- Homologo a renúncia ao prazo recursal, para que surta seus regulares efeitos. 4- Por fim, não havendo custas em aberto, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.