Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003861-21.2024.8.26.0071/SP
EXEQUENTE : MARCELO BARBOSA DE MATOS
ADVOGADO(A) : ANDRE GATI MORENO (OAB SP431401)
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Regularmente intimada, quedou-se inerte a parte, abandonando a causa por mais de 30 dias. Portanto, a extinção é medida que se impõe, pois, o juiz não resolverá o mérito quando: ?por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias? (CPC, art. 485, III). E tratando-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar na necessidade de prévia intimação pessoal da parte (art. 485, §1º), tampouco de prévio requerimento do réu (C. STJ, Súmula 240). É que o rito dos Juizados Especiais Cíveis contém disposição peculiar e própria, que estabelece: ?A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes?. (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Abandono de causa. Autor devidamente intimado de que a ausência de manifestação após implicaria na imediata extinção da execução. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ nos Juizados Especiais. Sentença Mantida. Recurso conhecido e não provido". (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002549-05.2009.8.16.0112/0, Marechal Cândido Rondon, Rel.: Fernanda Bernert Michelin, J. 08.06.2015). (destaquei). "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção por Abandono. Parte exequente se manteve inerte deixando de cumprir as diligências que lhe competia, permanecendo o feito parado por mais de 30 (trinta) dias. Desnecessidade de intimação pessoal. Exegese do art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Entendimento Pacífico da Turma Recursal do Paraná. Recurso desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos no particular. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto" (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0012462-43.2012.8.16.0035/0, São José dos Pinhais, Rel.: Pedro Roderjan Rezende, J. 01.09.2015). (destaquei). "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo, de ofício, por abandono da causa. Processo paralisado por mais de trinta dias em vista da reclamante não promover os atos e diligências que lhe competiam (art. 267, III, CPC). Precedentes desta corte. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto" (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0015740-92.2010.8.16.0012/0, Curitiba, Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, J. 11.09.2015). (destaquei). Isto posto, diante do abandono da causa, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º e CPC, art. 485, III). Sem custas ou sucumbência (Lei 9.099/1995, art. 55, caput). Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e administrativas. P. R. I.