Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013989-27.2026.4.05.8103 AUTOR: K. F. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MARTINS TORRES - CE22541 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLEIDIANE BERNARDO FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO - CE21639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a DER 15/09/2025, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que o indeferimento do pedido se deu exclusivamente pelo não atendimento ao requisito da deficiência (ID 158864671). Houve avaliação social administrativa e análise de renda favorável. No entanto, foi realizada perícia social que indica divergências quanto ao cumprimento do requisito miserabilidade, como a existência de renda oculta da mãe. Assim, a controvérsia se refere a ambos os requisitos. Análise da controvérsia O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, exige a comprovação de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Para crianças e adolescentes menores de 16 anos, a deficiência é avaliada pelo impacto na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatíveis com a idade. Para a verificação do requisito biopsicossocial, foi realizada perícia médica judicial (ID 178894800). O laudo técnico indica que o autor, atualmente com 11 anos de idade, é pessoa diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), classificado sob o CID 10: F90.0, e Transtorno Opositor Desafiador (TOD), CID-10 F91.3. O perito judicial fixou a data do início da doença e do impedimento desde a infância, com previsão de recuperação em 24 meses a contar da data da perícia. O perito expressamente reconheceu a existência de impedimento temporário que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (24 meses), o que pode limitar a participação plena e efetiva na sociedade sem a adequada intervenção (quesitos 12 e 14). Na análise realizada sob os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF), o perito atribuiu o qualificador de deficiência leve (5% a 24%) para as funções e estruturas do corpo (quesito 16) e o qualificador de dificuldade leve (5% a 24%) para as atividades e participação social (quesito 17). Embora tenha reconhecido a existência de alterações cognitivas, dificuldade em aprendizagem e concentração, pouca verbalização, contato visual fugaz, agitação, inquietação, fuga de ideias, relato de choro e agressividade em casa, e sinais de desatenção, que geram impedimento temporário que pode limitar a participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 3.1, 13 e 15), a graduação atribuída situou-se no patamar mínimo da escala de impedimentos para as categorias da CIF. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo médico e social (ID 190562620), alegando a caracterização de impedimento de longo prazo e a condição de miserabilidade. Contudo, em que pese a inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que não restou comprovado, nas perícias oficial e judicial e pela documentação, que as enfermidades que acometem a parte autora configuram a deficiência necessária à concessão do benefício pleiteado no grau exigido pela legislação. Registro que os documentos médicos apresentados (ID 158864680 e ID 158864683), embora relevantes e devidamente considerados pelo perito judicial, não suplantam o exame físico e mental realizado no ato pericial, que é fundamental para atestar o impedimento de longo prazo do autor e seu grau. Conforme a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018, o indeferimento do benefício deve ocorrer quando não se constata, no mínimo, o nível moderado de impedimento em Funções do Corpo e em Atividades e Participação. No caso concreto, o cruzamento dos qualificadores finais resultou em níveis leves para ambos os componentes avaliados. Assim, em que pese o diagnóstico de TDAH e TOD, e a necessidade de acompanhamento multidisciplinar mencionada pelo perito, o quadro clínico apresentado não atinge o grau de restrição exigido pela legislação assistencial para a configuração da deficiência para fins de BPC-PcD. Foi realizado estudo social (ID 186860769), que pelo Tema 385/TNU, seria até dispensado, ocasião em que a genitora do requerente relatou dificuldades no relacionamento com a instituição de ensino frequentada pela criança, afirmando que, segundo sua percepção, a escola minimizaria as suas limitações ao atribuir seu comportamento à condição de uma criança apenas "mimada". No aspecto social, descreveu o autor como uma criança introspectiva, com dificuldades de interação interpessoal, sem vínculos de amizade e com reduzida participação em atividades lúdicas coletivas. Referiu, ainda, episódios de autoagressão, além de comportamento caracterizado por irritabilidade e estresse frequentes. Em relação à autonomia funcional, informou que o menor demanda auxílio materno para a realização de sua higiene pessoal, embora possua capacidade de locomoção independente. Todavia, as características comportamentais descritas, tais como introspecção, irritabilidade, inquietude ou episódios de agressividade, consideradas de forma isolada, não constituem elementos suficientes para demonstrar a existência de impedimento apto a ensejar a concessão do benefício assistencial. Para esse fim, exige-se a comprovação de limitações que repercutam de maneira relevante e duradoura no desempenho das atividades cotidianas e na participação social, em grau ao menos moderado, segundo os parâmetros de avaliação adotados pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), o que não se evidencia no caso em exame. Além disso, o próprio laudo social registra a informação de que a mãe do requerente exerce atividade laboral não formalizada em residência familiar localizada na sede do município, em período integral e durante toda a semana. Tal circunstância enfraquece não apenas a alegação de vulnerabilidade socioeconômica, mas também a tese de que a criança necessitaria de acompanhamento materno contínuo e permanente para a execução das atividades da vida diária. Com efeito, o desempenho regular de jornada laboral pela genitora sugere a existência de grau de autonomia incompatível com quadro de acentuada dependência de terceiros, corroborando a conclusão de que as limitações constatadas se mostram mais compatíveis com impedimento de natureza leve. A análise biopsicossocial exige que a barreira encontrada no contexto social seja de tal ordem que impeça a participação do indivíduo em igualdade de condições. No caso de crianças, o parâmetro é o desempenho de atividades compatíveis com a idade, como brincar e aprender. Conforme as diretrizes para concessão do BPC-PcD, o indeferimento ocorre quando não se constata, no mínimo, nível moderado, grave ou completo tanto em funções do corpo quanto em atividades e participação. A presença de enfermidade que ocasione deficiência de grau leve, sem a demonstração de barreiras ambientais severas que agravem significativamente o quadro clínico de forma a elevar a classificação da CIF para, no mínimo, moderada, não autoriza a concessão do benefício assistencial. Repisa-se que o dever de sustento do indivíduo pelo Estado via LOAS é subsidiário e deve ocorrer quando há importante impedimento que limite de forma evidente e importante, e por longo prazo, a participação social. Logo, tendo em vista que os requisitos são cumulativos e que não restou comprovada a alegada deficiência no grau exigido pela legislação, descabe perquirir sobre a miserabilidade. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
