Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS CUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se pretende a expedição de diploma, declaração de quitação de débito e indenização por danos morais e materiais contra instituição privada de ensino superior, com pedido de reconhecimento da competência estadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a competência para processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; (ii) a repercussão da cumulação de pedidos de natureza contratual e indenizatória sobre a definição da competência; (iii) a possibilidade de cisão dos pedidos para processamento perante juízos distintos.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino é de competência da Justiça Federal, conforme tese vinculante firmada no Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal; 4. A competência federal subsiste ainda que a demanda envolva pretensões contratuais ou se limite ao pagamento de indenização decorrente da controvérsia sobre a expedição do diploma; 5. A natureza do objeto principal da demanda atrai a competência da Justiça Federal para os pedidos cumulados, não sendo cabível sua cisão para processamento perante a Justiça Estadual.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão agravada mantida.
Tese(s) de julgamento: 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que cumulada com pretensões contratuais ou indenizatórias; 2. A cumulação de pedidos decorrentes da controvérsia sobre a expedição de diploma não autoriza a cisão da demanda entre as Justiças Federal e Estadual.
Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 932, IV, b, e 1.015, III.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, Tema 1.154; STJ, REsp 1.679.909/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, pub. 01/02/2018; STJ, AgInt no CC 216.238/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11/03/2026, DJEN 17/03/2026; STJ, AgInt no CC 212.425/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 13/08/2025, DJEN 18/08/2025.