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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1000561-18.2026.8.26.0318

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
1000561-18.2026.8.26.0318

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido C. A. S. ao pagamento de alimentos em favor de M. H. S. S., os quais fixo no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, até o dia 10 de cada mês; Vencido, arca o requerido com as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a revelia. Arbitro os honorários da advogada conveniada no valor máximo da tabela para os casos semelhantes. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1000561-18.2026.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido C. A. S. ao pagamento de alimentos em favor de M. H. S. S., os quais fixo no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, até o dia 10 de cada mês; Vencido, arca o requerido com as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a revelia. Arbitro os honorários da advogada conveniada no valor máximo da tabela para os casos semelhantes. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P. I. - ADV: WILMA TOGNERI MASSOTTI (OAB 176170/SP)