Ementa
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INTEGRAL EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROPOSTA POR A. R. P. (NASCIDO EM 06/10/2016), CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU À FESP QUE DISPONIBILIZE, NO PRAZO DE 30 DIAS, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INTEGRAL AO EXEQUENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, NO MUNICÍPIO DE SALTO/SP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00, QUE SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DO EXEQUENTE EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE; O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO.4. PRAZO RAZOÁVEL E ADEQUADO.5. PREVISÃO LEGAL E RESPALDO JURISPRUDENCIAL PARA APLICAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR PLAUSÍVEL, ABAIXO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 12.764/12, ART. 3º, III, “B”; CPC, ART. 300, 536, §1º; ECA, ART. 213, §2º E ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Marcelo Manoel da Silva (OAB: 277686/SP) - Vanusa Tais Justino Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309