Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, manteve a concessão de tutela de urgência para suspender a negativação do nome da consumidora, fundada na alegação de inexistência de um débito de R$ 90.619,04. A instituição financeira sustenta a regularidade da cobrança e a excessividade da multa diária fixada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a decisão monocrática deve ser reformada, analisando: (i) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente o ônus probatório da instituição financeira diante da negativa de contratação pela consumidora; e (ii) a proporcionalidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ação declaratória de inexistência de débito fundamentada na negativa de contratação, compete à instituição financeira, por deter os meios técnicos e documentais, o ônus de comprovar a origem e a legitimidade da dívida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 4. A mera reiteração de argumentos em agravo interno, sem a apresentação de fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar as premissas da decisão monocrática, conduz ao desprovimento do recurso, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. A presença da probabilidade do direito, evidenciada pela ausência de prova da contratação, e do perigo de dano, decorrente dos prejuízos da inscrição em cadastros de inadimplentes, justifica a manutenção da tutela de urgência. 6. A fixação de astreintes em valor diário de R$ 100,00, com limitação temporal, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada à finalidade coercitiva da medida e à capacidade econômica da parte, sem configurar enriquecimento ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Em ação declaratória de inexistência de débito, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança. 2.A ausência de argumentos novos e suficientes para refutar os fundamentos da decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno. 3. A multa cominatória fixada em valor razoável e com limitação temporal não caracteriza excesso quando adequada à finalidade de compelir ao cumprimento de ordem judicial."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, inc. II, e 1.021, §§ 1º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO. AC nº 5607084-05.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; AC 5158985-31.2022.8.09.0051, rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, 6ª Câmara Cível, j. em 31/08/2023, DJe de 31/08/2023); AC nº 5656323-84.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024); AC 5011239-28.2023.8.09.0051, rel. Des. Paulo César Alves das Neves, j. em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5624359-43.2026.8.09.0000
COMARCA: GOIÂNIA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADA: HERIKA KARYNE BARBOSA
RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, manteve a concessão de tutela de urgência para suspender a negativação do nome da consumidora, fundada na alegação de inexistência de um débito de R$ 90.619,04. A instituição financeira sustenta a regularidade da cobrança e a excessividade da multa diária fixada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a decisão monocrática deve ser reformada, analisando: (i) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente o ônus probatório da instituição financeira diante da negativa de contratação pela consumidora; e (ii) a proporcionalidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em ação declaratória de inexistência de débito fundamentada na negativa de contratação, compete à instituição financeira, por deter os meios técnicos e documentais, o ônus de comprovar a origem e a legitimidade da dívida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 4. A mera reiteração de argumentos em agravo interno, sem a apresentação de fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar as premissas da decisão monocrática, conduz ao desprovimento do recurso, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. A presença da probabilidade do direito, evidenciada pela ausência de prova da contratação, e do perigo de dano, decorrente dos prejuízos da inscrição em cadastros de inadimplentes, justifica a manutenção da tutela de urgência. 6. A fixação de astreintes em valor diário de R$ 100,00, com limitação temporal, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada à finalidade coercitiva da medida e à capacidade econômica da parte, sem configurar enriquecimento ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Em ação declaratória de inexistência de débito, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança. 2.A ausência de argumentos novos e suficientes para refutar os fundamentos da decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno. 3. A multa cominatória fixada em valor razoável e com limitação temporal não caracteriza excesso quando adequada à finalidade de compelir ao cumprimento de ordem judicial."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, inc. II, e 1.021, §§ 1º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO. AC nº 5607084-05.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; AC 5158985-31.2022.8.09.0051, rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, 6ª Câmara Cível, j. em 31/08/2023, DJe de 31/08/2023); AC nº 5656323-84.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024); AC 5011239-28.2023.8.09.0051, rel. Des. Paulo César Alves das Neves, j. em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5624359-43.2026.8.09.0000
COMARCA: GOIÂNIA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADA: HERIKA KARYNE BARBOSA
RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU