Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para:
a) reconhecer o direito da autora à progressão vertical, do cargo/função de Professor NI para NII, a partir do exercício de 2018, condenando o Município requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias respectivas, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 23/04/2021, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença;
b) reconhecer o direito da autora ao adicional de titularidade, condenando o requerido ao pagamento das diferenças, a serem indicadas na fase de cumprimento de sentença;
c) reconhecer o direito da autora ao adicional de incentivo funcional, condenando o Município de Silvânia ao pagamento da diferença, a ser extraída na fase de cumprimento de sentença;
d) determinar que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, incidentes desde o vencimento de cada parcela;
e) determinar a implantação administrativa das vantagens reconhecidas nas alíneas "a", "b" e "c" na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 (trinta) dias.
Nestes termos, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)
Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021
PROCESSO: 5352301-79.2026.8.09.0144
NATUREZA: Cobrança
POLO ATIVO: Simone Aparecida De Assis Santos
POLO PASSIVO: Municipio De Silvania
SENTENÇA
Trata-se de Ação Ordinária c/c Cobrança ajuizada por Simone Aparecida de Assis Santos em face do Município de Silvânia, partes qualificadas.
Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Decido.
Obedecidas as formalidades legais e processuais, notadamente com o acautelamento do contraditório e da ampla defesa, e estando o processo isento de qualquer mácula de ordem formal, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, concluo que o feito está apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, porquanto constatada a revelia do ente público requerido (evento 11 e 14).
Com efeito, a autora pleiteia sua progressão vertical, do cargo/função de Professor NI para NII, em razão da conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Infantil, além da concessão de incentivo profissional e de adicional de titularidade, com a condenação do requerido ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data de seus requerimentos administrativos.
Passo ao mérito de cada pedido.
Da Progressão Vertical
Sobre o tema, a Lei Municipal nº 1.521/07 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério) assim dispõe:
Art. 13 - Progressão Vertical é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, integrante do quadro de pessoal, observando as seguintes condições:
I - atender os pré-requisitos constantes do Anexo II, do art. 4º desta Lei;
II – existência de vaga.
III – não ter sofrido pena disciplinar nos últimos quatro anos que antecederem à progressão vertical.
IV – esteja em efetivo exercício de regência de classe e exercício de atividades pedagógicas de apoio.
V – ter obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho, ocorridas nos últimos quatro anos, no cargo e classe que ocupe.
VI – ter cumprido o estágio probatório.
Parágrafo único – A Administração concede a Progressão Vertical todo mês de agosto de cada ano, a requerimento do servidor, a partir de 1999.
A requerente foi admitida no serviço público em 19/01/2015 (evento 01), de modo que o estágio probatório trienal, nos termos do art. 41, caput, da Constituição Federal, completou-se em 19/01/2018.
O requerimento administrativo de progressão foi protocolado em 16/01/2017, ou seja, antes do implemento desse requisito.
Ocorre que a Administração Municipal permaneceu inerte por quase nove anos sem apreciar o requerimento, período ao longo do qual a servidora já preenchia a condição do inciso VI (a partir de 2018).
A prematuridade do requerimento não pode ser oposta indefinidamente contra a servidora para negar por completo um direito que amadureceu durante a própria inércia da Administração, sobretudo porque o Município réu, citado regularmente, não impugnou o preenchimento dos demais requisitos estipulados no art. 13 (incisos I a V), tornando incontroversos os fatos alegados na inicial quanto a esse ponto, nos termos do art. 341, do CPC.
Assim, reconheço o direito da autora à progressão vertical a partir do exercício de 2018, computando-se as diferenças remuneratórias respectivas conforme planilha acostada aos autos.
Impõe-se, contudo, o reconhecimento parcial da prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as prestações de trato sucessivo devidas pela Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos.
Como a ação foi ajuizada em 23/04/2026, estão prescritas as diferenças vencidas antes de 23/04/2021, remanescendo exigíveis apenas as parcelas vencidas a partir de então, no valor de R$ 49.882,00, conforme planilha de cálculo, ressalvado o ajuste aritmético em fase de cumprimento de sentença.
Do Adicional de Titularidade
No que concerne ao adicional de titularidade, a Lei Municipal nº 1.521/07 estabelece expressamente:
Art. 66 - Por titularidade entende-se o aperfeiçoamento intelectual, ligado à docência, mediante a comprovação de conclusão dos Cursos de Pós-Graduação "Lato Sensu" e "Stricto Sensu" de acordo com a respectiva legislação em vigor, vinculado à sua área específica.
Art. 67 - Ao professor efetivo, que apresente o Certificado de conclusão do Curso de Especialização - Pós-Graduação "Lato Sensu" de acordo com a legislação pertinente, é conferido o acréscimo de 30% sobre o seu vencimento básico.
A autora comprovou a conclusão de pós-graduação lato sensu em Autismo e Inclusão Escolar, com carga horária de 400 horas, pela Faculdade NeuroSaber, bem como o protocolo do requerimento administrativo datado de 19/09/2025, o qual foi recebido pela Superintendência de Recursos Humanos do Município (evento 01, Arquivo 06).
Não havendo impugnação específica do requerido, revel, e estando o documento em conformidade com a exigência legal, o pedido igualmente merece acolhimento.
Do Incentivo Funcional
Por sua vez, o Adicional de Incentivo Funcional é previsto na legislação de regência, que assim disciplina:
Art. 61 – É concedido, ao ocupante do cargo efetivo de Professor, Adicional de Incentivo Funcional mediante a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeiçoando profissional na área de sua formação e ou de atuação, conforme disposto no artigo 62 desta Lei.
Art. 62 - Para a concessão do adicional de que trata o art. 61 são considerados apenas os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à distância.
Art. 63 - Para pleitear o Adicional de Incentivo Funcional, não pode o Professor utilizar o título de que lhe tenha usado para progressão vertical.
Art. 64 – O Adicional de Incentivo Funcional é calculado sobre o vencimento na referência que o Professor efetivo ocupar, à razão de:
(...)
II – 10% (dez por cento), para curso ou cursos de duração total igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas
(...).
Observo que a postulante comprovou a conclusão de curso de Pós-Graduação em Neurociência Aplicada à Alfabetização, com carga horária de 400 horas, pelo Centro Universitário Cidade Verde (UniCV), instituição de ensino superior credenciada, bem como o protocolo do requerimento administrativo em 05/02/2026, autuado sob o processo administrativo nº 1895/2026.
O aludido curso não coincide com aqueles utilizados para o adicional de titularidade nem para a progressão vertical, atendendo à vedação do art. 63.
Portanto, ausente impugnação específica, o pedido também merece acolhimento.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para:
a) reconhecer o direito da autora à progressão vertical, do cargo/função de Professor NI para NII, a partir do exercício de 2018, condenando o Município requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias respectivas, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 23/04/2021, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença;
b) reconhecer o direito da autora ao adicional de titularidade, condenando o requerido ao pagamento das diferenças, a serem indicadas na fase de cumprimento de sentença;
c) reconhecer o direito da autora ao adicional de incentivo funcional, condenando o Município de Silvânia ao pagamento da diferença, a ser extraída na fase de cumprimento de sentença;
d) determinar que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, incidentes desde o vencimento de cada parcela;
e) determinar a implantação administrativa das vantagens reconhecidas nas alíneas "a", "b" e "c" na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 (trinta) dias.
Nestes termos, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Silvânia, data registrada no sistema.
Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa
Juíza de Direito
(Conforme Decreto n. 3550/2026).
