Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;3. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR INDEVIDA EXPOSIÇÃO MIDIÁTICA.4. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. MATERIALIDADE DO ROUBO COMPROVADA.6. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA.7. RECONHECIMENTO QUE, APESAR DE NÃO IMPLICAR EM NULIDADE, AMPLIA O CENÁRIO DE INCERTEZA. 8. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, II E §2º-A, I. ECA, ART. 112, §§3º E 5º E ART. 122, I E II. LEI N. 12.594/2012 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldo da Silva Pereira (OAB: 521083/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309