Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu LUIDY SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147, caput e § 1º, na forma do artigo 71 (duas vezes) e do artigo 218-C, caput e § 1º, cc art 65, III, "d", ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. à pena de 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha. Ausentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, considerando a quantidade de pena privativa de liberdade imposta. Condeno o réu ao pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, diante da ausência de elementos acerca da sua situação financeira, valor esse estabelecido, sobretudo, em razão de a indenização representar, nesta seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima. Nesse ponto, registramos a lição de Andrey Borges de Mendonça: A reforma, alterando o artigo em estudo e o art. 63 do CPP, visou afastar este longo caminho de liquidação da sentença penal condenatória. Determina, assim, que o magistrado deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pena infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Este valor mínimo torna o título executivo líquido, ao menos em parte, a permitir que a vítima, desde logo, proceda ao cumprimento da sentença perante o juízo cível. Completa o art. 63, parágrafo único, do CPP que este valor mínimo fixado na sentença condenatória não impedirá a parte de buscar a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (MENDONÇA, Andrey Borges de, Nova Reforma do Código de Processo Penal, Editora Método 2008, fls. 239). Inexistindo o pagamento voluntário, o cumprimento da sentença referente a este título judicial deverá ser promovido no juízo cível, consoante art. 63 do Código de Processo Penal e art. 516, III do Código de Processo Civil. Comunique-se à ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Caso haja autorização expressa, encaminhe por e-mail/Whatsapp. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, se houver. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, observadas as Normas Judiciais da Corregedoria Geral
Inteiro teor
Processo 1505446-21.2025.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUIDY SANTOS DE OLIVEIRA - M.R.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu LUIDY SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147, caput e § 1º, na forma do artigo 71 (duas vezes) e do artigo 218-C, caput e § 1º, cc art 65, III, "d", ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. à pena de 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha. Ausentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, considerando a quantidade de pena privativa de liberdade imposta. Condeno o réu ao pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, diante da ausência de elementos acerca da sua situação financeira, valor esse estabelecido, sobretudo, em razão de a indenização representar, nesta seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima. Nesse ponto, registramos a lição de Andrey Borges de Mendonça: A reforma, alterando o artigo em estudo e o art. 63 do CPP, visou afastar este longo caminho de liquidação da sentença penal condenatória. Determina, assim, que o magistrado deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pena infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Este valor mínimo torna o título executivo líquido, ao menos em parte, a permitir que a vítima, desde logo, proceda ao cumprimento da sentença perante o juízo cível. Completa o art. 63, parágrafo único, do CPP que este valor mínimo fixado na sentença condenatória não impedirá a parte de buscar a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (MENDONÇA, Andrey Borges de, Nova Reforma do Código de Processo Penal, Editora Método 2008, fls. 239). Inexistindo o pagamento voluntário, o cumprimento da sentença referente a este título judicial deverá ser promovido no juízo cível, consoante art. 63 do Código de Processo Penal e art. 516, III do Código de Processo Civil. Comunique-se à ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Caso haja autorização expressa, encaminhe por e-mail/Whatsapp. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, se houver. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, observadas as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, em especial: Oficios ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Guia de execução criminal; Certidão de honorários, se o caso. Mandado de prisão, caso haja condenação para cumprimento de pena em regime fechado; Certidão de cálculo da taxa judiciária, a fim de abate-la do montante eventualmente recolhido a titulo de fiança, nos termos do que determina o art. 336 do Código de Processo Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que, havendo saldo remanescente, deverá ser transferido à Egrégia Vara de Execuções Criminais, por ofício dirigido ao Banco do Brasil, em respeito ao artigo 344 do Código de Processo Penal, incumbindo àquele juízo analisar o levantamento do saldo restante em favor do sentenciado, em momento oportuno. P.R.I.C. - ADV: DIEGO VINÍCIUS RANIERI (OAB 467105/SP), ARTUR ALEXANDRE FEIJÓ DA SILVA (OAB 526590/SP)
