Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012509-73.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SIMONE DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCELIA CLEUDE DA SILVA - RN15909 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/1993. RESCISÃO ANTECIPADA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA SATISFATIVA. EDITAL SUPERVENIENTE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. NATUREZA METODOLÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à suspensão dos efeitos do distrato de contrato temporário de professora substituta, à retirada ou ressalva de vaga ofertada em edital superveniente e à publicação de notas de concurso anterior. 2. Os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal ficam prejudicados, por perda superveniente de objeto, uma vez que aquele pronunciamento provisório é substituído pelo acórdão que julga o próprio agravo, no qual as questões apontadas como omitidas são expressamente enfrentadas. 3. O contrato temporário regido pela Lei nº 8.745/1993 é marcado pela transitoriedade do vínculo e admite, no art. 12, § 2º, a extinção antecipada por iniciativa da Administração fundada em conveniência administrativa, assegurada ao contratado a indenização correspondente, cujo pagamento está noticiado nos autos. 4. O controle jurisdicional do ato discricionário alcança a competência, a forma, a finalidade e a existência dos motivos declarados, sem autorizar a substituição do administrador no juízo de conveniência e oportunidade, o que exigiria demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de ilegalidade manifesta. 5. As alegações de ata extemporânea, de vício de quórum pela participação de professor substituto, de incompetência das unidades administrativas e de retaliação a denunciante gravitam em torno de fatos cuja apuração reclama contraditório e dilação probatória, incompatíveis com a cognição sumária. 6. A reintegração às funções docentes, com restabelecimento de carga horária, turmas e remuneração, antecipa integralmente o resultado prático de eventual procedência, em reversibilidade apenas teórica, o que atrai a contenção do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. A paralisação de certame público regularmente instaurado atinge a esfera jurídica de candidatos estranhos ao litígio, não bastando a afirmação de que a vaga ofertada corresponde ao posto anteriormente ocupado pela agravante para demonstrar, nesta fase, finalidade de frustrar decisão judicial futura. O pedido subsidiário de ressalva editalícia depende da mesma premissa não demonstrada. 8. Os efeitos atribuídos à conduta processual da Universidade em processo conexo hão de ser aferidos pelo juízo em que aquele feito tramita, não se transportando automaticamente para esta demanda. 9. O pedido de publicação das notas de concurso anterior extrapola o objeto da ação de origem e vincula-se a outras demandas ajuizadas pela agravante. 10. O pedido de obrigação de não fazer acompanha a sorte do pedido principal, registrando-se que a recusa em firmar o termo de rescisão não impede a discussão judicial de sua validade nem importa aquiescência. 11. A invocação dos Temas 161, 671 e 784 do Supremo Tribunal Federal pressupõe demonstração de preterição arbitrária e imotivada ou de contratação precária para o desempenho de atribuições de cargo efetivo vago, verificação que depende da mesma apuração fática remetida à instrução. 12. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, tem natureza metodológica e não dispensa o preenchimento dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 13. Em agravo de instrumento não há condenação em honorários advocatícios. Mantido o benefício da gratuidade da justiça deferido em sede recursal. 14. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento não provido. nm RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012509-73.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SIMONE DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCELIA CLEUDE DA SILVA - RN15909 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE