Inteiro teor
Comarca de Anápolis
6ª Vara Cível
Processo n°: 5378976-08.2026.8.09.0006
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autor: Jaci Batista Ribeiro de Jesus
Réu: Banco do Brasil S.A.
SENTENÇA
Jaci Batista Ribeiro De Jesus propôs a presente “Ação Ordinária de Cobrança Revisional de Pasep” em face de Banco do Brasil S.A.
Alegou que é servidora pública aposentada e que almeja a cobrança de valores não creditados em sua conta PASEP, em razão da má-gestão do réu e irregularidades na aplicação da correção e juros.
Pediu a procedência da demanda, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$32.143,86.
Juntou procuração e documentos (mov. 1).
Ordenada a citação (mov. 13).
O réu contestou (mov. 19), arguindo, em preliminar, a impugnação ao benefício da assistência judiciária, a impugnação ao valor da causa, a sua ilegitimidade passiva, e a incompetência da Justiça Comum.
Alegou a ocorrência de prescrição.
Apresentou esclarecimentos sobre o Fundo do PIS/PASEP e defendeu que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais são definidas na legislação.
Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, argumentando que desconsideram os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP.
Apontou a inexistência dos danos materiais.
Pediu a improcedência do pedido inicial, caso superadas as questões preliminares.
Juntou procuração e documentos.
A impugnação à contestação veio à mov. 22.
Ordenada a especificação de provas (mov. 23), a autora requereu a produção de prova pericial contábil e o depoimento pessoal (mov. 28), e o réu, a produção de prova pericial (mov. 29).
É o relatório.
Decido.
Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Passo a análise das preliminares e da prejudicial de mérito.
Sabe-se que o Código de Processo Civil impõe que as partes sejam legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo, porém, a verificação da legitimidade decorre da análise do direito material que se funda a lide, ou seja, é o direito material debatido que define se uma pessoa tem permissão legal para postular a defesa de uma determinada situação jurídica.
Além disso, verifica-se pela aplicação da Teoria da Asserção, segundo a qual, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertiones, vale dizer, com base no que foi narrado na inicial.
Há de se ressaltar, ainda, que a legitimidade para a causa não se confunde com o mérito do pedido, que será analisado no momento da prolação da sentença.
No caso, trata-se de insurgência quanto à prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta individual PASEP, consistente de indevida atualização monetária do quantum pela instituição financeira, motivo pelo qual esta possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda.
A propósito:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória que versa sobre eventual prática de ato ilícito da própria Instituição Financeira por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)
Este, inclusive, foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em uma das teses do tema repetitivo n. 1.150: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.”
Portanto, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
O réu aduz a incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que a Justiça Federal é competente para processar e julgar demanda desta natureza.
Como já exposto, na presente demanda a autora busca a indenização pelos danos materiais relacionados à má gestão dos valores depositados no Fundo PASEP.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 42 do STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento" (AgInt no REsp n. 1.863.683/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.)
Desse modo, assentado que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, não merece guarida a tese de incompetência deste juízo.
Ressalva-se que a União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas.
Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, inteligência da Súmula n. 150 do STJ (“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”).
Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo.
O réu impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento de que é excessivo, sem justificativa razoável ou plausível.
De acordo com o artigo 291, do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.”
Continuando a leitura do referido diploma legal, o inciso V, do artigo 292, determina que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido
Analisando os autos do processo, verifico que o valor atribuído à causa pela autora corresponde ao pedido inicial.
Logo, não merece guarida a alegação de incorreção do valor da causa.
Até porque a fundamentação do réu é matéria destinada ao mérito, momento em que será analisado se a parte autora tem direito à indenização dos valores cobrados e o quantum devido.
Portanto, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa.
Quanto a preliminar de indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária, determina o artigo 100, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo:
“Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”
Todavia, cabe ao réu trazer elementos probatórios capazes de corroborarem que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária, consoante entendimento jurisprudencial.
Neste sentido:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.015, VII DO CPC. DELIBERAÇÃO AGRAVÁVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA FLORESTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 2. Inobstante a possibilidade de revisão da gratuidade a qualquer tempo, para que o benefício seja revogado mister a demonstração da desnecessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário, revelando-se insuficientes meras alegações. 3. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5606293-17.2023.8.09.0001, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023)
Verifica-se que o réu, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrito a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte autora.
Em contrapartida, a parte autora declarou ser hipossuficiente financeiramente e juntou documentos que demonstram sua insuficiência de recursos, motivo pelo qual o benefício da assistência judiciária lhe concedido deve ser mantido.
Desse modo, rejeito as preliminares arguidas pelo réu.
Passo a apreciar a prejudicial de mérito.
Sabe-se que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas a qualquer momento, inclusive de ofício.
O réu, em sede de pedidos na sua contestação, requereu o acolhimento da prejudicial de mérito para declarar prescrito o pleito autoral.
Pois bem.
O prazo prescricional aplicado ao caso em tela é de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, por se discutir eventual má gestão da instituição financeira nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1150.
Vejamos:
“ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".
Considerando que a tese foi firmada em julgamento sob o rito de recurso repetitivo, são desnecessárias maiores considerações sobre a matéria.
Conforme o princípio da actio nata, adotado para a espécie, nos termos da tese supramencionada, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito.
Na hipótese, para o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a data em que o beneficiário teve conhecimento do saldo existente em sua conta, ou seja, quando sacou o valor disponível na conta individual do PASEP, e não a data do parecer técnico elaborado unilateralmente ou da solicitação dos extratos junto a instituição financeira.
Este foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 1.387:
"O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP."
Logo, o termo inicial da prescrição ocorreu na ocasião do último pagamento à autora, em 30.11.2015.
Tal informação é extraída do extrato da conta Pasep da autora, juntado à mov. 19, arq. 5.
Com efeito, o marco inicial da prescrição é a data do saque integral, indicada acima, momento em que a parte autora tomou ciência dos valores existentes em sua conta.
Entretanto, a presente ação foi protocolada somente no dia 30/04/2026, quando já decorrido o prazo prescricional aplicável à espécie.
Sendo assim, a presente ação encontra-se prescrita, e por este motivo, pronuncio a sua prescrição.
Considerando o reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise dos pedidos de produção de prova.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de prescrição.
Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, caso beneficiária da assistência judiciária.
Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se eventuais custas remanescentes no sistema.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Datado e assinado digitalmente.
LARYSSA DE MORAES CAMARGOS
Juíza de Direito
