Ementa
Diante do exposto, com fulcro no artigo 330, III, c/c 485, I, do CPC, reconheço a ausência de interesse processual, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50). Caso haja recurso da parte autora dentro do prazo de 10 (dez) dias, mantenho desde já a presente decisão e determino a citação do réu para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º, do CPC. Após, apresentada ou não a resposta escrita, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Oportunamente, nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remetam-se os autos ao arquivo. Registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.